prescrição intercorrente no direito penal

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  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade...

  • Acórdão nº Rcl 4515 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Abril de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITO LEGAL OBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e aplicação restrita. Nos termos ...

  • Acórdão nº REsp 908863 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da...

  • Acórdão nº 70059423921 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO. PENHORA. A insuficiência da penhora não obsta o recebimento e a tramitação dos embargos à execução, mas apenas a concessão de efeito suspensivo. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICM/ICMS COM MULTA. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL...

  • Decisão Monocrática nº 70047208350 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 05 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CITAÇÃO DO SÓCIO, EM REDIRECIONAMENTO, DEPOIS DO DECURSO DE CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida do devedor na execução fiscal. A partir de então, recomeça a fluir o prazo...

  • Acórdão nº 2006/0083546-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2009

    TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central do ...

  • Acórdão nº 70059713958 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    AGRAVO. APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557 do CPC, havendo orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça a respeito do tema, autorizado estava o Relator ao julgamento singular. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO...

  • Acórdão nº 0303312-76.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 22 de Janeiro de 2014

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PUBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS CONCERNENTES AO ATO DEFLAGRADOR DO PAD. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DIVERSA DAQUELA RECOMENDADA...

  • Acórdão nº 70025596529 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA SOB REGRA ANTERIOR Á VIGÊNCIA DA LC 118/05. ICMS INFORMADO EM ATRASO E NÃO PAGO. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO: IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. Tratando-se de cobrança do crédito tributário decorrente de ICMS informado em atraso e não pago, a prescrição para a sua exigibilidade transcorre cinco anos ...

  • Decisão Monocrática nº 70059133041 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 23 de Abril de 2014

    APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de questão deduzida em sede de apelação que não foi ponto da inicial dos embargos à execução, sendo vedada tal inovação. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DE GERENTES DE FATO NA CDA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 124, 135 E 136, TODOS DO CTN E...

  • Acórdão nº 2010/0015786-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI 10.826/03. PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. PENA REDUZIDA PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO. JULGAMENTO NULO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA NO NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO (VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA). MENORIDADE RELATIVA...

  • Acórdão nº HC 163228 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. DA LEI 11.343/06. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Pacificou-se na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95 quando o magistrado singular, ao...

  • Acórdão nº 70028365849 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA SOB REGRA ANTERIOR Á VIGÊNCIA DA LC 118/05. ICMS. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO: IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Tratando-se de cobrança do crédito tributário decorrente de ICMS informado em atraso e não pago, a prescrição para a sua exigibilidade transcorre cinco anos após a sua constituição definitiva,...

  • Acórdão nº REsp 1240754 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 314/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. EXTRATO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROCEDIMENTO FISCAL. INSTAURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DO IMPOSTO BASEADO EM ELEMENTOS DIVERSOS. SÚMULA 7/STJ. O...

  • Acórdão nº RHC 24616 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ARTIGO 273, § 1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CÁLCULO BASEADO NA PENA HIPOTETICAMENTE FIXADA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 438 DA SÚMULA DO STJ. Nos termos da Súmula 438...

  • Acórdão nº 86139 de 2ª Turma, 26 de Setembro de 2008

    DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES A TÍTULO EXCEPCIONAL. RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. PRESCRIÇÃO SOB A MODALIDADE RETROATIVA E INTERCORRENTE. DENEGAÇÃO. Alegação de suposta nulidade do julgamento e acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que havia pronunciado a prescrição da...

  • Acórdão nº 2006/0255338-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da...

  • Decisões Monocráticas nº 118170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junho de 2013

    Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO, advogado, em benefício de ÉZIO RAHAL MELILLO, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 21.2.2013, não conheceu do Habeas Corpus n. 231.672, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir em p...

  • Decisão da Presidência nº 118170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junho de 2013

    Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO, advogado, em benefício de ÉZIO RAHAL MELILLO, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 21.2.2013, não conheceu do Habeas Corpus n. 231.672, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir em p...

  • Acórdão nº 0315843-97.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Novembro de 2012

    HABEAS CORPUS. DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE EM CONCURSO FORMAL COM CRIME DE TORTURA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCURSO FORMAL. CONTAGEM ISOLADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 119, DO CP. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. LAPSO TEMPORAL VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. CRIME DE TORTURA. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE...

  • Acórdão nº 1.0329.07.000361-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2009

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. Se entre a publicação da sentença condenatória, até os dias atuais, não se exauriu tempo suficiente, embora aperfeiçoado o trânsito em julgado para a acusação, afastada encontra-se a alegada prescrição intercorrente. USO DOCUMENTO FALSO - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE. Se ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1417829 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Outubro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos...

  • Decisão da Presidência nº 122784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014

    Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado a 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal (ameaça), sendo-lhe concedida a suspensão condicional da pena. Isto porque ele ameaçou de morte sua ex-companheira. A defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Estado do Ma...

  • Decisões Monocráticas nº 122784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014

    Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado a 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal (ameaça), sendo-lhe concedida a suspensão condicional da pena. Isto porque ele ameaçou de morte sua ex-companheira. A defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Estado do Ma...

  • Decisões Monocráticas nº 117747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Maio de 2013

    Relatório Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por LUIZ FERNANDO COMEGNO, advogado, em benefício de ÉZIO RAHAL MELILLO, contra decisão do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 23.4.2013, indeferiu a medida liminar requerida no Habeas Corpus n. 268.758. O caso 2. Em 11.4.2013, o juízo da 2ª Vara...