prescrição intercorrente no direito penal

5055 resultados para prescrição intercorrente no direito penal

  • Classificação vLex
  • Teoria geral da execução trabalhista

    ... credor trabalhista e de efetividade dos direitos sociais. Como destaca Pedro Paulo Teixeira Manus ...Além das multas e da competência penal, pela qual devemos lutar, existem técnicas ...45/2004. 7. Da prescrição na execução trabalhista. 7.1. Conceito de ...7.2. Da prescrição intercorrente. Chama-se intercorrente a prescrição que se dá ...

  • Introdução

    ...Notas. 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ...No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ...Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que ..., de ofício, inclusive a intercorrente, é compatível com os processos de execução ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da ... jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º ... a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no ...

  • Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho

    ...4. Da prescrição intercorrente. Chama-se intercorrente a prescrição que se dá no curso do processo, após a propositura da ... do dano moral na esfera trabalhista, porquanto a responsabilidade civil é independente da penal (art. 935 do CC). . O Juiz do Trabalho poderá sobrestar o andamento do processo trabalhista até a ...

  • Da execução

    ... de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a ...4. A fixação de penalidade não pertinente ao Processo do Trabalho importa ..., do sTJ — Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser ...11, TRT/Rs — Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. No processo trabalhista, a ...

  • Acórdão nº 0303312-76.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 22 de Janeiro de 2014

    ... PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DIVERSA DAQUELA RECOMENDADA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO APRESENTADA. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. A pretensão autoral busca ver reconhecido em juízo o restabelecimento da integridade de suposto direito liquido e certo cerceado por ato ilegal da ...

  • Acórdão nº Rcl 4515 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Abril de 2011

    ... , não se podendo adentrar na matéria de fundo. A prescrição da pretensão punitiva estatal, a qual enseja a...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... Art. 7 o da CRFB — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, ... ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças ...114 do TST — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (mantida). — Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ...

  • Da Prescrição na Execução

    ... a prescrição detinha o lugar de natureza jurídica de direito privado, contrapondo-se à decadência que detém a natureza ... Embora em princípio não se aplique a prescrição intercorrente em sede trabalhista (Súmula n. 114 do TST), esta poderá ocorrer ... ou se existe uma prescrição civil, uma prescrição penal, uma prescrição trabalhista etc. 0 fato de o instituto ...

  • Decisão da Presidência nº 124712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Outubro de 2014

    Por se tratar de crime de perigo abstrato, a mera conduta de guardar a droga em local sob Administração Militar é suficiente para que ocorra a posse ilícita de entorpecentes, independentemente da efetivação do resultado lesivo à saúde das pessoas. O dolo ficou demonstrado quando o Réu, sabendo das consequências do seu comportamento, de forma livre...

    PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIME ... DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo ...322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... injustamente resistidos ou contrariados; penaliza aqueles que, embora tendo obtido o reconhecimento ..., como a pronúncia ex officio de prescrição e decadência, ilegitimidade pas-siva, inépcia ...884, da CLT é a intercorrente, ou seja, a que se configura no curso do ...

  • Acórdão nº 2006/0083546-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2009

    ... DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central do Brasil, objetivando que as autoridades coatoras se abstivessem de inscrever o nome da impetrante no...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ..., não apenas de índole civil, mas também de natureza penal . . nas causas que envolvem o meio ambiente, a ecologia, os .... Por derradeiro, neste particular, cabe falar da prescrição à pretensão indenizatória em sede das Agências Reguladoras. O ... do processo, comumente denominada de prescrição intercorrente. Se o titular do direito se mantiver inerte, depois de ajuizada a ...

  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho

    ...Não obstante, situações há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar ... a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor (art. 810 do CPC). Desse ...Muitas vezes, a eficácia da cláusula penal depende de interpelação. Notificação é ato ... e aplicável para prescrição intercorrente) e poderá ser proposta no curso do processo ...

  • Acórdãos nº 054210 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Junho de 2013

    ... 10.10.2006. Ausência de recurso do MP. Prazo de prescrição de 4 anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do CP. Ocorrência da prescrição intercorrente ou superveniente, conforme previsto no § 1o do artigo 110 do CP. Extinta a punibilidade desta acusada (JANE MARQUES DA SILVA), portanto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do CP, ficando prejudicado o exame do apelo interposto. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ARTIGO 305 do CP. Sentença absolutória...

  • Acórdão nº 86139 de 2ª Turma, 26 de Setembro de 2008

    ... Público contra acórdão que havia pronunciado a prescrição da pretensão punitiva. 2. Três foram as teses apresentadas: a) nulidade do acórdão por reforma do julgado em grau de embargos de declaração; b) nulidade do acórdão devido à circunstância de não haver sido designado outro relator - diverso daquele que funcionou na apelação - para julgamento dos embargos de declaração; c) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva relativamente ao...

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    ... não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou...

  • Acórdão nº 0315843-97.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Novembro de 2012

    ... EM CONCURSO FORMAL COM CRIME DE TORTURA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCURSO FORMAL. CONTAGEM ISOLADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 119, DO CP. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. LAPSO TEMPORAL VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. CRIME DE TORTURA. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS GRAVES DE SAÚDE DO...

  • Acórdão nº 286/2015 de Tribunal de Contas da União, 25 de Fevereiro de 2015

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades em Trecho das Obras de Construção da Br-429/ro. Citações e Audiências. Acolhimento de Algumas Justificativas e Afastamento de Outras. Irregularidade das Contas. Imputação de Débito e Multa em Razão de Superfaturamento e Pagamentos em Duplicidade. Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Provimento Parcial. Ciência

    ... quando, tendo sido resguardados os direitos processuais do jurisdicionado, se fizerem ...-se, entretanto, perscrutar acerca da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, ...Em relação à imposição da penalidade, incide, em regra, o prazo qüinqüenal. 3. ... adotando a tese da prescrição intercorrente proposta pelo auditor, segundo a qual haveria ...

  • Da Liquidação de Sentença Trabalhista

    ...�o impugná-los, não poderá exercer esse direito nos embargos à execução (§ 3 o do art. 884, ... não apresentar os cálculos, há prescrição intercorrente?. Sempre foi polêmica a questão ...c) A liquidação da sentença penal que responsabiliza o empregador em deter-minado ...

  • Da Prescrição da Pretensão Punitiva no Código Penal

    ... ;A medida de segurança é espécie do gênero sanção penal e se sujeita, por isso mesmo, às regras contidas no artigo 109 do Código Penal, sendo passível de ser extinta pela prescrição" "No caso de concurso de crimes, a prescrição incidirá sobre cada um dos delitos, isoladamente, não levando em consideração o aumento de pena (exasperação)...

  • Decisão da Presidência nº 125054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Dezembro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO, contra julgado do Superior Tribunal Militar, que, em 7.10.2014, deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 104-12.2014.7.03.0103, Relator o Ministro Artur Vidigal de Oliveira, interposto pelo Min...

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Esta a ementa do julgado: ...240 do CPM, assegurado o direito de apelar em liberdade e o benefício do sursis, ... punitiva, na sua modalidade intercorrente. Assim, em 17 de junho de 2014, o Juiz-Auditor da ...

  • Decisões Monocráticas nº 125054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Dezembro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO, contra julgado do Superior Tribunal Militar, que, em 7.10.2014, deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 104-12.2014.7.03.0103, Relator o Ministro Artur Vidigal de Oliveira, interposto pelo Min...

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Esta a ementa do julgado: ...240 do CPM, assegurado o direito de apelar em liberdade e o benefício do sursis, ... punitiva, na sua modalidade intercorrente. Assim, em 17 de junho de 2014, o Juiz-Auditor da ...

  • Decisões Monocráticas nº 125054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Novembro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO, contra julgado do Superior Tribunal Militar, que, em 7.10.2014, deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 104-12.2014.7.03.0103, Relator o Ministro Artur Vidigal de Oliveira, interposto pelo Min...

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Esta a ementa desse ...240 do CPM, assegurado o direito de apelar em liberdade e o benefício do sursis, ... punitiva, na sua modalidade intercorrente. Assim, em 17 de junho de 2014, o Juiz-Auditor da ...

  • Decisão da Presidência nº 125054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Novembro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO, contra julgado do Superior Tribunal Militar, que, em 7.10.2014, deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 104-12.2014.7.03.0103, Relator o Ministro Artur Vidigal de Oliveira, interposto pelo Min...

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Esta a ementa desse ...240 do CPM, assegurado o direito de apelar em liberdade e o benefício do sursis, ... punitiva, na sua modalidade intercorrente. Assim, em 17 de junho de 2014, o Juiz-Auditor da ...