prescrição intercorrente no direito penal

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  • Acórdão nº 70059423921 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... ILIDADE. CRIME FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. Havendo a decretação da falência da sociedade, inadmissível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, não havendo que se falar em violação à lei ou ao contrato pela simples existência de crédito tributário. A mera referência a indícios de prática de crime falimentar não autoriza a responsabilização dos sócios quando ausente prova de condenação penal...

  • Decisão Monocrática nº 70059133041 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 23 de Abril de 2014

    APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de questão deduzida em sede de apelação que não foi ponto da inicial dos embargos à execução, sendo vedada tal inovação. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DE GERENTES DE FATO NA CDA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 124, 135 E 136, TODOS DO CTN E ARTIGOS 6º E 8º,

  • Acórdão nº 70059713958 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... estava o Relator ao julgamento singular. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de questão deduzida em sede de apelação que não foi ponto da inicial dos embargos à execução, sendo vedada tal inovação. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DE GERENTES DE FATO NA CDA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 124, 135 E 136, TODOS DO CTN E ARTIGOS 6º E 8º

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da ... jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º ... a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no ...

  • Acórdão nº 0303312-76.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 22 de Janeiro de 2014

    ... PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DIVERSA DAQUELA RECOMENDADA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO APRESENTADA. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. A pretensão autoral busca ver reconhecido em juízo o restabelecimento da integridade de suposto direito liquido e certo cerceado por ato ilegal da ...

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    ... não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou...

  • Acórdão nº Rcl 4515 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Abril de 2011

    ... , não se podendo adentrar na matéria de fundo. A prescrição da pretensão punitiva estatal, a qual enseja a...

  • Acórdão nº 70050331560 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 14 de Maio de 2014

    APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual sãosuficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente...

    ... excepcional de proteção de direito individual ou de terceiro que exija o ...109, inc. VI, do Código Penal, segundo redação vigente à época do fato. A ...Extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente. Apelo defensivo desprovido. Apelo ...

  • Acórdão nº 2006/0083546-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2009

    ... DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central do Brasil, objetivando que as autoridades coatoras se abstivessem de inscrever o nome da impetrante no...

  • Acórdão nº REsp 908863 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    ... de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. Com efeito, uma vez declarada extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, mostra-se patente a falta de interesse dos recorrentes em obter a absolvição em face da suposta atipicidade da conduta,

  • Acórdão nº 70032804536 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 18 de Outubro de 2011

    ... MENORES. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃOAOS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO (FATOS DE Nº 3, 4, 6, 7). ACUSADOS C.Z.G. E D.A.C. Transcorridos mais de dois anos entre a data da publicação da sentença condenatória recorrível e a data da sessão de julgamento, sendo os réus menores de 21 anos à época dos fatos e sua pena aplicada não superior a...

  • Acórdão nº HC 252027 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Outubro de 2012

    ... À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 114, I, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DO ART. 109, PARÁGRAFO

  • Decisão Monocrática nº 70047208350 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 05 de Março de 2012

    ... citação da empresa, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Inteligência do art. 174 do CTN, na redação anterior à LC nº 118/05, tratando-se de execução ajuizada anteriormente à sua vigência. A prescrição ...

  • Acórdãos nº 054210 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Junho de 2013

    ... 10.10.2006. Ausência de recurso do MP. Prazo de prescrição de 4 anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do CP. Ocorrência da prescrição intercorrente ou superveniente, conforme previsto no § 1o do artigo 110 do CP. Extinta a punibilidade desta acusada (JANE MARQUES DA SILVA), portanto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do CP, ficando prejudicado o exame do apelo interposto. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ARTIGO 305 do CP. Sentença absolutória...

  • Acórdão nº 86139 de 2ª Turma, 26 de Setembro de 2008

    ... Público contra acórdão que havia pronunciado a prescrição da pretensão punitiva. 2. Três foram as teses apresentadas: a) nulidade do acórdão por reforma do julgado em grau de embargos de declaração; b) nulidade do acórdão devido à circunstância de não haver sido designado outro relator - diverso daquele que funcionou na apelação - para julgamento dos embargos de declaração; c) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva relativamente ao...

  • Acórdão nº 0315843-97.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Novembro de 2012

    ... EM CONCURSO FORMAL COM CRIME DE TORTURA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCURSO FORMAL. CONTAGEM ISOLADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 119, DO CP. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. LAPSO TEMPORAL VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. CRIME DE TORTURA. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS GRAVES DE SAÚDE DO...

  • Acórdão nº 70025596529 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2010

    ... o, impõe-se, ouvida a Fazenda Pública, decretar a prescrição inte...

  • Decisão da Presidência nº 125054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Dezembro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO, contra julgado do Superior Tribunal Militar, que, em 7.10.2014, deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 104-12.2014.7.03.0103, Relator o Ministro Artur Vidigal de Oliveira, interposto pelo Min...

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Esta a ementa do julgado: ...240 do CPM, assegurado o direito de apelar em liberdade e o benefício do sursis, ... punitiva, na sua modalidade intercorrente. Assim, em 17 de junho de 2014, o Juiz-Auditor da ...

  • Decisões Monocráticas nº 125054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Dezembro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO, contra julgado do Superior Tribunal Militar, que, em 7.10.2014, deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 104-12.2014.7.03.0103, Relator o Ministro Artur Vidigal de Oliveira, interposto pelo Min...

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Esta a ementa do julgado: ...240 do CPM, assegurado o direito de apelar em liberdade e o benefício do sursis, ... punitiva, na sua modalidade intercorrente. Assim, em 17 de junho de 2014, o Juiz-Auditor da ...

  • Decisões Monocráticas nº 125054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Novembro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO, contra julgado do Superior Tribunal Militar, que, em 7.10.2014, deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 104-12.2014.7.03.0103, Relator o Ministro Artur Vidigal de Oliveira, interposto pelo Min...

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Esta a ementa desse ...240 do CPM, assegurado o direito de apelar em liberdade e o benefício do sursis, ... punitiva, na sua modalidade intercorrente. Assim, em 17 de junho de 2014, o Juiz-Auditor da ...

  • Decisão da Presidência nº 125054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Novembro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO, contra julgado do Superior Tribunal Militar, que, em 7.10.2014, deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 104-12.2014.7.03.0103, Relator o Ministro Artur Vidigal de Oliveira, interposto pelo Min...

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Esta a ementa desse ...240 do CPM, assegurado o direito de apelar em liberdade e o benefício do sursis, ... punitiva, na sua modalidade intercorrente. Assim, em 17 de junho de 2014, o Juiz-Auditor da ...

  • Decisões Monocráticas nº 118170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junho de 2013

    Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO, advogado, em benefício de ÉZIO RAHAL MELILLO, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 21.2.2013, não conheceu do Habeas Corpus n. 231.672, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir em p...

    ...CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. INDICAÇÃO DE ... evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório ...Alegou a ocorrência da prescrição sob a vertente da pretensão punitiva, ou ainda ... estatal por conta da prescrição intercorrente, conforme demonstrado. (…) 7. De igual sorte a ...

  • Decisão da Presidência nº 118170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junho de 2013

    Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO, advogado, em benefício de ÉZIO RAHAL MELILLO, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 21.2.2013, não conheceu do Habeas Corpus n. 231.672, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir em p...

    ...CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. INDICAÇÃO DE ... evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório ...Alegou a ocorrência da prescrição sob a vertente da pretensão punitiva, ou ainda ... estatal por conta da prescrição intercorrente, conforme demonstrado. (…) 7. De igual sorte a ...

  • Acórdão nº 70031803950 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 15 de Outubro de 2009

    ... . RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Prescrição inocorrente. A prescrição intercorrente invocada - entre a data da citação na ação de conhecimento e ado trânsito em julgado do acórdão - é a da pretensão punitiva, prevista somente no Código Penal. No caso concreto, a citação da parte ré na ação de conhecimento (responsabilidade civil em acidente de trânsito) interrompeu a prescrição. E...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 14725 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Novembro de 2013

    ... AL. FURTO QUALIFICADO. ART. , § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, constitui matéria...