prescrição intercorrente no direito penal
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ... § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: ... , reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... V - ocorrer a prescrição intercorrente ... ARTIGO 925 ... A extinção só ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaborao e controle dos oramentos ... a execuo, ser responsabilizado, civil, penal e administrativamente ... Pargrafo nico- O ... , de ofcio, reconhecer a prescrio intercorrente e decret-la de imediato ... #(Includo pela ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... “Art. 206-A. A prescrição" intercorrente observará o mesmo prazo de prescri\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0260336-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO. NULIDADE. NÃO COMUNICAÇÃO DO ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SEGURANÇA...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO EM ... PRESCRIÇÃO ... direito de defesa da parte ... modalidade intercorrente ... Ordem denegada. ... -
Acórdão nº Rcl 4515 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA ... DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... tratar de fato impeditivo ou extintivo do direito estatal de punir ... 5. A prescrição restou vidamente delineada, na modalidade intercorrente", pois entre o último marco interruptivo, publica\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0112213-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : 2 ANOS DE DETENÇÃO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA PUBLICADA EM 15.03.2006 ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO ... ência da prescrição intercorrente (Ação Penal 118⁄00 - 2a. Vara Criminal de Santos⁄SP - ...
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Acórdão nº 2013/0148580-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 312 C/C ART. 71. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o...
... : PEDRO DINIZ PEREIRA ... PROCESSUAL PENAL ... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... IMPOSSIBILIDADE. ... STF, porquanto cessados riscos ao direito" ... de locomoção, amparáveis pelo habeas\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA ... prazos de prescrição estabelecidos pelo direito tributário, restando inaplicável o art. 114, I do Código Penal, pois a sua natureza jurídica não está ligada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068728420214050000), 26-10-2021
PJE 0806872-84.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.873/1999. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ALUMIAÇO COMÉRCIO E...
... , na qual alega-se a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa e da prescrição da ... em favor do administrado a publicidade, o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como o ... ção reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... Art. 1o-A. Constituído definitivamente o ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... demais em nome da ampla defesa e do direito de recorrer. É assim que a maioria dos processos ... ível a qualquer tipo de processo (cível, penal, administrativo/tributário, laboral etc.), ... reconhecimento de decadência ou de prescrição. Portanto, é direito da parte demandar, nos ... ção; segundo porque a prescrição intercorrente opera-se no mesmo prazo da ação, ou seja, dois ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... “Art. 206-A. A prescrição" intercorrente observará o mesmo prazo de prescri\xC3" ...
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Acórdão Nº 1461357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... Ementa: DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE ... DECLARA\xC3"ÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA AFETA ... À COMPETÊNCIA ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... - petição intercorrente (Id. 135362507) em que a Procuradoria Regional da ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... ART. 1º, I e III, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140550920214050000), 15-02-2022
EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. ART. 117, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Habeas corpus impetrado com vistas ao...
... cumprimento de pena alcançada pela prescrição da pretensão executória ... Discorre a ... 333 do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de ... corram paralelamente (prescrição intercorrente" ou subsequente da pretensão punitiva e prescriç\xC3" ... capaz de interferir no exercício do direito de liberdade, deve ser interpretado de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... " RECONHECER E DECRETAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE , CONFORME EMONSTRADO NA AÇÃO PENAL Nº 0001383- 02.2005.4.05.8200 E EXECUÇÃO PENAL ... -se em prova robusta da aparência do bom direito do paciente, constituindo-se no FUMMUS BONI IURI, ... -
Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... IV - pela prescrição", decadência ou perempção; ... · Vide art. 5\xC2" ... V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... ão punitiva superveniente ou intercorrente" (art. 110, §1º); ... c) prescrição da pretens\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000636520154058102), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0000063-65.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RORIZ NEVES e outros ADVOGADO: Esron Alex Parente De Vasconcelos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021....
... pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, enquanto o MPF defendeu a ... , aplicando-se, assim, os princípios do direito administrativo sancionador, conforme prevê o ... que "o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08158953820204058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0815895-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS HOSPITAIS DO ESTADO DO CEARÁ APELANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO APELANTE: HOSPITAL SÃO CARLOS LTDA APELANTE: WILKA E PONTE LTDA APELANTE: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO S/A APELANTE: UNIÃO CLÍNICAS DO CEARÁ LTDA APELANTE: CLÍNICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DR. EDGARD NADRA ARY LTDA ADVOGADO: Rafael...
... sustentam: ... 1) a prescrição da pretensão punitiva, configurada, quando , na forma intercorrente; ... 2) a nulidade da sentença, por cerceamento do direito à produção de provas; ... 3) a ... é o de doze anos, previsto na legislação penal; ... 3) que a nulidade de um primeiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006989620134058205), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000698-96.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES DO DEMANDADO E DO FNDE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADO A EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO PELA PRÁTICA DE ATO DE...
... ação pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, já que decorrido o prazo de 04 ... penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF) não fica strita ao direito estritamente penal, estendendo-se igualmente ao ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas (particulares) as ... ão punitiva superveniente ou intercorrente (art. 110, § 1º); ... c) prescrição da ...
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Acórdão nº 1.0223.13.024122-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA1. De se rejeitar preliminar de ausência de dialeticidade suscitada em contrarrazões, quando o recurso se contrapõe às questões abordadas no julgado monocrático. 2. Preliminar rejeitada.PREJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 23, §§ 5º E 8º DA...
... 1.679/71.682 proferida pelo MM. Juiz de Direito Nbio de Oliveira Parreiras, da Vara da Fazenda ... pelo reconhecimento da prescrio intercorrente (f.1.770/1780, f.1.782/1.790 e f.1791/1.799, ... -probatrios da ao de improbidade e da ao penal trancada pelo STF nos autos do HC 158.319/SP. 5 ... -
Acórdão Nº 1445312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INCIDÊNCIA DO ... ) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e ... intercorrente. Assim, não é o caso ... ção de princípios e garantias do direito penal, também às sanções ... oriundas da prática ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00076047920114058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0007604-79.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANDRÉ SILVEIRA DA ROCHA LEÃO ADVOGADO: José Otavio de Queiroga Vanderley APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
... o feito pela ocorrência da prescrição das sanções previstas na Lei de Improbidade ... ela são inaplicáveis os princípios do direito penal, sob pena de inconstitucionalidade por ... em comento, inclusive na modalidade intercorrente, já que as leis processuais seguem o princípio ...