prescrição intercorrente no direito penal

6010 resultados para prescrição intercorrente no direito penal

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  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    ... não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou...

  • Acórdão nº Rcl 4515 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Abril de 2011

    ... , não se podendo adentrar na matéria de fundo. A prescrição da pretensão punitiva estatal, a qual enseja a...

  • Acórdão nº REsp 908863 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    ... de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. Com efeito, uma vez declarada extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, mostra-se patente a falta de interesse dos recorrentes em obter a absolvição em face da suposta atipicidade da conduta,

  • Acórdão nº 70059423921 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... ILIDADE. CRIME FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. Havendo a decretação da falência da sociedade, inadmissível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, não havendo que se falar em violação à lei ou ao contrato pela simples existência de crédito tributário. A mera referência a indícios de prática de crime falimentar não autoriza a responsabilização dos sócios quando ausente prova de condenação penal...

  • Decisão Monocrática nº 70047208350 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 05 de Março de 2012

    ... citação da empresa, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Inteligência do art. 174 do CTN, na redação anterior à LC nº 118/05, tratando-se de execução ajuizada anteriormente à sua vigência. A prescrição ...

  • Acórdão nº 2006/0083546-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2009

    ... DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central do Brasil, objetivando que as autoridades coatoras se abstivessem de inscrever o nome da impetrante no...

  • Acórdão nº 70059713958 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... estava o Relator ao julgamento singular. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de questão deduzida em sede de apelação que não foi ponto da inicial dos embargos à execução, sendo vedada tal inovação. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DE GERENTES DE FATO NA CDA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 124, 135 E 136, TODOS DO CTN E ARTIGOS 6º E 8º

  • Acórdão nº 0303312-76.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 22 de Janeiro de 2014

    ... PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DIVERSA DAQUELA RECOMENDADA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO APRESENTADA. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. A pretensão autoral busca ver reconhecido em juízo o restabelecimento da integridade de suposto direito liquido e certo cerceado por ato ilegal da ...

  • Decisão Monocrática nº 70059133041 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 23 de Abril de 2014

    APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de questão deduzida em sede de apelação que não foi ponto da inicial dos embargos à execução, sendo vedada tal inovação. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DE GERENTES DE FATO NA CDA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 124, 135 E 136, TODOS DO CTN E ARTIGOS 6º E 8º,

  • Acórdão nº 70025596529 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2010

    ... o, impõe-se, ouvida a Fazenda Pública, decretar a prescrição inte...

  • Acórdão nº 2010/0015786-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    ... SENTENÇA CONDENATÓRIA (14.06.2007). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A teor dos arts. 5o., § 5o. da Lei 1.060/50 (acrescido p...

  • Acórdão nº HC 163228 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    ... SSIFICAÇÃO PARA ART. DA LEI 11.343/06. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Pacificou-se na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95 quando o magistrado singular, ao proferir a sentença de mérito, desclassifica a conduta atribuída ao acusado na exordial acusatória...

  • Acórdão nº 70028365849 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2010

    ... o, impõe-se, ouvida a Fazenda Pública, decretar a prescrição intercorrente do crédito sob execução, nos te...

  • Acórdão nº REsp 1240754 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    ... . SÚMULA 7/STJ. O termo a quo para a contagem da prescrição intercorrente inicia-se após findado o prazo de um ano de suspensão da execução, quando não encontrado o devedor ou localizados os seus bens. O enunciado da Súmula 314 do STJ assim dispõe: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". É...

  • Acórdão nº RHC 24616 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    ... ot;é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". No caso dos autos, além de ter havido a modificação da tipificação dos fatos narrados na denúncia, a ação penal encontra-se em fase de alegações finais, sem que tenha havido prolação ...

  • Acórdão nº 86139 de 2ª Turma, 26 de Setembro de 2008

    ... Público contra acórdão que havia pronunciado a prescrição da pretensão punitiva. 2. Três foram as teses apresentadas: a) nulidade do acórdão por reforma do julgado em grau de embargos de declaração; b) nulidade do acórdão devido à circunstância de não haver sido designado outro relator - diverso daquele que funcionou na apelação - para julgamento dos embargos de declaração; c) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva relativamente ao...

  • Decisão da Presidência nº 125054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Dezembro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO, contra julgado do Superior Tribunal Militar, que, em 7.10.2014, deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 104-12.2014.7.03.0103, Relator o Ministro Artur Vidigal de Oliveira, interposto pelo Min...

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Esta a ementa do julgado: ...240 do CPM, assegurado o direito de apelar em liberdade e o benefício do sursis, ... punitiva, na sua modalidade intercorrente. Assim, em 17 de junho de 2014, o Juiz-Auditor da ...

  • Decisão da Presidência nº 125054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Novembro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO, contra julgado do Superior Tribunal Militar, que, em 7.10.2014, deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 104-12.2014.7.03.0103, Relator o Ministro Artur Vidigal de Oliveira, interposto pelo Min...

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Esta a ementa desse ...240 do CPM, assegurado o direito de apelar em liberdade e o benefício do sursis, ... punitiva, na sua modalidade intercorrente. Assim, em 17 de junho de 2014, o Juiz-Auditor da ...

  • Decisões Monocráticas nº 125054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Novembro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO, contra julgado do Superior Tribunal Militar, que, em 7.10.2014, deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 104-12.2014.7.03.0103, Relator o Ministro Artur Vidigal de Oliveira, interposto pelo Min...

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Esta a ementa desse ...240 do CPM, assegurado o direito de apelar em liberdade e o benefício do sursis, ... punitiva, na sua modalidade intercorrente. Assim, em 17 de junho de 2014, o Juiz-Auditor da ...

  • Acórdão nº 2006/0255338-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    ... de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. Com efeito, uma vez declarada extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, mostra-se patente a falta de interesse dos recorrentes em obter a absolvição em face da suposta atipicidade da conduta,

  • Decisões Monocráticas nº 118170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junho de 2013

    Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO, advogado, em benefício de ÉZIO RAHAL MELILLO, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 21.2.2013, não conheceu do Habeas Corpus n. 231.672, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir em p...

    ...CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. INDICAÇÃO DE ... evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório ...Alegou a ocorrência da prescrição sob a vertente da pretensão punitiva, ou ainda ... estatal por conta da prescrição intercorrente, conforme demonstrado. (…) 7. De igual sorte a ...

  • Decisão da Presidência nº 118170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junho de 2013

    Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO, advogado, em benefício de ÉZIO RAHAL MELILLO, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 21.2.2013, não conheceu do Habeas Corpus n. 231.672, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir em p...

    ...CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. INDICAÇÃO DE ... evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório ...Alegou a ocorrência da prescrição sob a vertente da pretensão punitiva, ou ainda ... estatal por conta da prescrição intercorrente, conforme demonstrado. (…) 7. De igual sorte a ...

  • Acórdão nº 0315843-97.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Novembro de 2012

    ... EM CONCURSO FORMAL COM CRIME DE TORTURA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCURSO FORMAL. CONTAGEM ISOLADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 119, DO CP. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. LAPSO TEMPORAL VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. CRIME DE TORTURA. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS GRAVES DE SAÚDE DO...

  • Acórdão nº 1.0329.07.000361-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2009

    ... orrente. USO DOCUMENTO FALSO - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE. Se o réu é surpreendido pela autoridade de trânsito, portando e fazendo uso de carteira de habilitação comprovadamente falsa, renovada sem submissão aos exames preliminares para tal, resta caracterizado o delito previsto no art. 304 do Código Penal. Cabe à defesa comprovar o desconhecimento do réu da...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1417829 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Outubro de 2013

    ... atal, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício, havendo, pois, omissão a ser sanada no acórdão embargado. II - Tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada delito, isoladamente, nos termos do art. 119 do Código Penal. II - A sentença condenatória fo...