prescrição intercorrente no direito penal
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Acórdão Nº 0004653-10.2015.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-03-2022
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL ... PREJUDICADA ... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001626-08.2014.8.19.0051 (Criminal), 29-08-2022
Processo nº 0001626-08.2014.8.19.0051 Apelante: CARLOS ALBERTO DA CRUZ ROQUE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 129, do Código Penal. Recurso Defensivo. Requer a nulidade do feito ante a não designação de audiência preliminar e, no mérito, a absolvição do Réu, ante insuficiência de provas....
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : CARLOS ALBERTO DA CRUZ ROQUE ... : ... CRUZ ROQUE, pela prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos artigos ... -
A prescrição na nova Lei de Improbidade Administrativa
Martins: A prescrição na nova Lei de Improbidade Administrativa
... não age tempestivamente para exercer seu direito. Assim, "todo prazo prescricional tem como termo ... de propina, sancionado pelo Direito Penal e pelo Estatuto dos Servidores Federais (Lei ... ém, a criação de uma prescrição intercorrente [4], de modo que, verificada uma das causas ... -
Acórdão nº 12772802 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 13-02-2023
... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE. PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE ...
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Acórdão Nº 0002678-58.2016.8.06.0139 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-04-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE DA DEFESA: 1. ABSOLVIÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. 2. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSOR DATIVO NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, com extinção da
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO ... CRIME. PORTE ... PREJUDICADO ... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARADA A EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0001076-28.2010.8.06.0079 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-02-2019
... EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ... DROGAS (ART ... PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 2) ... SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE DIREITO POR RESTRITIVAS DE ... DIREITOS. RECURSO ...
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Direito Penal
... (B) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no ... concreta (prescrição da pretensão punitiva retroativa, intercorrente e executória) ... Gabarito “A” (Cartório/SP – 2011 – ...
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Acórdão Nº 0000808-07.2018.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 16-05-2022
... Apelado(s): ... Relator: Juiz de Direito Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat ... 01 – ... 155, §§ 2º e 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL ... RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO ... MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA, NA FORMA ... ão da pretensão punitiva, na forma intercorrente ... Com razão ... Na espécie, a ré foi ...
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Decisao Nº 0507137-22.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-12-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ARTIGO 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL, SOB A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. RECORRENTE CONDENADO, APLICANDO-LHE A REPRIMENDA DE 01 (UM) ANO E 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. PLEITOS RECURSAIS. I DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA ... ÇÃO E, FRENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ENTRE A SENTENÇA PRIMEVA E O ... -
Acórdão Nº 0806985-23.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-06-2021
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... CORPUS ... RECONHECIDA ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE ... INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ... ART. 109, IV ...
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Acórdão nº 0001129-69.2012.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 20 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL E LEI ... 11.343/2006. APELANTE CONDENADO ... RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE ... INTERCORRENTE. PENA CONCRETA DE 02 (DOIS) ANOS DE ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... ço dado no âmbito trabalhista à denominada prescrição intercorrente ... @@1. Prazos Prescricionais ... O prazo prescricional ... penal, por exemplo) ou podem estar a ela vinculados (danos à higidez física e ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... ço restrito, âmbito trabalhista, à denominada prescrição intercorrente ... @@1. Prazos Prescricionais ... O prazo prescricional ... com a infortunística do trabalho (acusação infundada de ilícito penal, por exemplo) ou podem estar a ela vinculados (danos à higidez física e ...
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Acordao N° 1616979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Lei nº 14. 230/2021. Direito administrativo sancionador. Retroação da lei mais benéfica ao acusado. Prescrição intercorrente. Impossibilidade. Tese firmada em repercussão geral pelo supremo tribunal federal no julgamento do are 843989/pr. Sentença reformada. Julgamento pela causa madura. Aplicação da lei nº 14. 230/2021 quanto à exigência de...
... LEI Nº 14.230/2021 ... DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROAÇÃO DA LEI IS BENÉFICA ... AO ACUSADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA ... fundamental exclusiva do Direito Penal, de modo que são irretroativas as novas ... -
Acórdão nº0000019-88.2012.8.17.0340 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 13-07-2023
... Pblico do Estado de PernambucoEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAO ... e garantias constitucionais dos Direito Penal e Processual Penal, devem ser aplicveis a todos ... do Tema 1199, com exceo da prescrio intercorrente e dos casos em que se aperfeioou o trnsito em ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... de índole civil, mas também de natureza penal ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ... , neste particular, cabe falar da prescrição à pretensão indenizatória em sede das ... denominada de prescrição intercorrente. Se o titular do direito se mantiver inerte, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... 485, do CPC, além da prescrição e da decadência, entre outras ... édito (IV); d) ocorrer prescrição intercorrente (V); e) o processo permanecer suspenso, nos ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...
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Processo nº 0008999-64.2008.8.19.0063 de Sexta Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCES- ... JULGAMENTO ... ENTENDER DE DIREITO” – PARCIAL ... SUPERVENIÊNCIA ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... CUMPRIMENTO ...
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Acórdão Nº 0007848-86.2009.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-04-2018
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA IMPOSTA, INCLUSIVE DA PENA DE MULTA, EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE E SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL DENTRO DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSTATAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE ... ILEGAL DE ... CONSTATAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO ... CONHECIDO E ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : SANDRA HELENA DA SILVA ABREU ... : ... -lhe parcial provimento e declarar a prescrição unânime, nos termos do voto do Exmo. Relator ... -
Direito processual civil
... em mora o devedor e interrompe a prescrição) do CPC, pelo instituto da prevenção, tal ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ... A Prescrição Intercorrente ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... , desde logo, a decadência ou a prescrição; 2) o tipo de procedimento escolhido pelo autor ... poderá fazer surgir a prescrição intercorrente, que é admissível no processo do trabalho, ...
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Da Prescrição
... É uma opção que se coaduna com o direito alemão e suíço. Já o direito italiano ... 48 É certo que a sentença penal condenatória constitui título executivo ... 63 19.12 Prescrição Intercorrente ... A prescrição intercorrente não foi ...
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Acórdão Nº 0001712-55.2020.8.16.0114 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO ... ANTE A CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, ... OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FIXAÇÃO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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As regras de prescrição em casos administrativos que também são crimes
Pedro Delpino: Prescrição em casos administrativos que são crimes
... das regras de prescrição da legislação penal nos casos de infrações administrativas também ... Sabemos, como interessados pelo direito, que ausente lei especial versando sobre o ... prescrição administrativa intercorrente na legislação do Estado do Paraná, ante a ...