prescrição intercorrente no direito penal

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  • Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    Penal. Agravo regimental nos Embargos declaratórios no Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Agravo regimental provido. 1. O requerente foi condenado à perda do cargo público de Delegado da Polícia Federal e à inabilitação para o exercício de função pública por 3 anos, tendo em vista a...

    ...DRUMMOND. EMENTA:. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS. DECLARATÓRIOS ...CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO DA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO ...Anto de início, que a prescrição em Direito Penal é matéria. de ordem pública e, por isso, ...22/2/13 (prescrição intercorrente). Porém, relevante questão ainda merece ser ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001445620114058101), 31-05-2022

    PROCESSO Nº: 0000144-56.2011.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL QUEIROZ ROCHA e outros ADVOGADO: Gilberto De Morais APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, DAS ALTERAÇÕES NA LEI N. 8.

    ... caso dos autos, notadamente sobre a prescrição, nos termos do art. 10 do CPC, c/c o art. 23, § ... à não ocorrência de prescrição intercorrente; requereu a declaração incidental de ...Penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF/88) não fica adstrita ao direito estritamente Penal, estendendo-se ao Direito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014111920194058305), 14-10-2021

    PROCESSO Nº: 0801411-19.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DANIEL BRASILEIRO FELICIANO ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...

    ... tem o condão de interromper a prescrição punitiva da Administração Pública, pois apenas ... forma que não houve a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9873/99 até ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00087805520094058400), 08-03-2022

    PROCESSO Nº: 0008780-55.2009.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDECLAITON BATISTA DA TRINDADE ADVOGADO: Bruno Pacheco Cavalcanti APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago...

    ... possibilidade de configuração de prescrição intercorrente, ante as novas disposições da Lei ... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Ressalte-se também ... a possibilidade da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF) não fica ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008305620134058205), 07-12-2021

    PROCESSO Nº: 0000830-56.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA e outro ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BATISTA DE ATAÍDE EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....

    ... tais considerações, definindo quem de direito é o responsável por qualquer ato irregular ou ... a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. . . Estabelecem as normas do ... a possibilidade da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF) não fica ...
  • Acórdão Nº 5012741-38.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022

    EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VENDA DE LOTE PÚBLICO. RETROATIVIDADE DA NORMA MATERIAL MAIS BENÉFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EMBARGOS E APELO PREJUDICADOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1.1. A Lei de Improbidade Administrativa insere-se no âmbito do direito administrativo...

    ... sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 23 da Lei ... o tema em debate insere-se no âmbito do direito administrativo sancionador (normas de natureza ..., em razão de sua proximidade com o direito penal, a ele se estendem vários princípios e ...
  • Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
    ... da inserção da prescrição intercorrente no Código Civil. . Introdução: prescrição ...direito penaliza aos que dormem? De acordo com a ...ório, a possível incidência de cláusula penal e assim por diante. Sobre a dicotomia e a ...
  • Acórdão Nº 0001024-79.2017.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.429/1992 PELA LEI N. 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUPERVENIENTE. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECOMEÇA CONTAGEM PELO PERÍODO DE QUATRO ANOS. ART. 23 DA LEI 8.429/1992 (REDAÇÃO LEI 14.230/2021). 

    ...prescrição intercorrente das sanções pleiteadas na ...ção da extensão de princípios do direito penal ao administrativo sancionador, dentre os ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.082250-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022

    EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 14.230/2021 - VEDAÇÃO AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA -NORMA MAIS BENÉFICA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - APLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DEVER DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA- PREJUDICIAL ACOLHIDA. A Lei n. 1

    ...ÁRIA E ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.DES. EDILSON ... DA NORMA MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - FACILITAÇÃO DE ... Constituição Federal, sendo o qual "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". ... prazos de prescrição geral e intercorrente" (Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.082250-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022

    EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 14.230/2021 - VEDAÇÃO AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA -NORMA MAIS BENÉFICA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - APLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DEVER DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA- PREJUDICIAL ACOLHIDA. A Lei n. 1

    ...ÁRIA E ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.DES. EDILSON ... DA NORMA MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - FACILITAÇÃO DE ... Constituição Federal, sendo o qual "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". ... prazos de prescrição geral e intercorrente" (Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal ...
  • Acórdão Nº 5012669-51.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VENDA DE LOTE PÚBLICO. RETROATIVIDADE DA NORMA MATERIAL MAIS BENÉFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. APELO PREJUDICADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1.1. A Lei de Improbidade Administrativa insere-se no âmbito do direito administrativo sancionador e, segundo doutrina e jurisprudênci

    ...ância das formalidades legais; IV) do direito de ação, da imprescindibilidade de produção ... sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 23 da Lei ..., em razão de sua proximidade com o direito penal, a ele se estendem vários princípios e ...
  • Acórdão Nº 0010718-68.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VENDA DE LOTE PÚBLICO. RETROATIVIDADE DA NORMA MATERIAL MAIS BENÉFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EMBARGOS E APELO PREJUDICADOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1.1. A Lei de Improbidade Administrativa insere-se no âmbito do direito administrativo...

    ... apreço caracteriza induvidosa ofensa ao direito de defesa e afronta ao devido processo legal, ...ça defende o não reconhecimento da prescrição intercorrente alegada. . De início, cumpre ..., em razão de sua proximidade com o direito penal, a ele se estendem vários princípios e ...
  • Acórdão Nº 5012698-04.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VENDA DE LOTE PÚBLICO. RETROATIVIDADE DA NORMA MATERIAL MAIS BENÉFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. APELO PREJUDICADO. 1.1. A Lei de Improbidade Administrativa insere-se no âmbito do direito administrativo sancionador e, segundo doutrina e jurisprudência, em razão de sua proximidade com o direito penal, a...

    ... sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 23 da Lei ... o tema em debate insere-se no âmbito do direito administrativo sancionador (normas de natureza ..., em razão de sua proximidade com o direito penal, a ele se estendem vários princípios e ...
  • Acórdão Nº 5012071-97.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VENDA DE LOTE PÚBLICO. RETROATIVIDADE DA NORMA MATERIAL MAIS BENÉFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. APELO PREJUDICADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1.1. A Lei de Improbidade Administrativa insere-se no âmbito do direito administrativo sancionador e, segundo doutrina e jurisprudênci

    ... RASTOLDO suscita a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 23 da Lei ... o tema em debate insere-se no âmbito do direito administrativo sancionador (normas de natureza ..., em razão de sua proximidade com o direito penal, a ele se estendem vários princípios e ...
  • Acórdão Nº 5011990-51.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022

    EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VENDA DE LOTE PÚBLICO. RETROATIVIDADE DA NORMA MATERIAL MAIS BENÉFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EMBARGOS E APELO PREJUDICADOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1.1. A Lei de Improbidade Administrativa insere-se no âmbito do direito administrativo...

    ... da probidade administrativa, que é direito fundamental e difuso, preterindo-se o direito ...) acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso, considerando as ..., em razão de sua proximidade com o direito penal, a ele se estendem vários princípios e ...
  • Acórdão nº 12105083 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022

    APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSODE PESSOAS). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO PRATICADO PELO PRIMEIROAPELANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PLEITOS PREJUDICADOS. SEGUNDO RECORRENTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIAPROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS E HARMÔNICAS. REFORMA DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA....

    ...PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PLEITOS PREJUDICADOS. SEGUNDO RECORRENTE. ABSOLVIÇÃO POR ...
  • Acórdão nº 1003794-30.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023

    EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N.° 14.230/21 – PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE – REJEITADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA – NÃO OCORRÊNCIA – REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA N.° 1.199, DO STF – INVIABILIDADE DE CONTINUIDADE DO PROCESSO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –...

    ... – REJEITADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA – NÃO OCORRÊNCIA – ... prejudica o exame do mérito da causa penal, pois a prescrição – que constitui instituto ...
  • Acórdão Nº 5012161-08.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VENDA DE LOTE PÚBLICO. RETROATIVIDADE DA NORMA MATERIAL MAIS BENÉFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. APELO PREJUDICADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1.1. A Lei de Improbidade Administrativa insere-se no âmbito do direito administrativo sancionador e, segundo doutrina e jurisprudênci

    ... RASTOLDO suscita a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 23 da Lei ... o tema em debate insere-se no âmbito do direito administrativo sancionador (normas de natureza ..., em razão de sua proximidade com o direito penal, a ele se estendem vários princípios e ...
  • Acórdão Nº 0000116-22.2017.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.230/2021. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO. ART. 5º, XL, DA CF. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE ALCANÇADO. ART. 23 DA LEI N.º 8.429/92 (NOVA REDAÇÃO). ART. 487, II, DO CPC. JULGAMENTO...

    ...QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETROATIVIDADE DA LEI n.º 2021. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL ...
  • Acórdão Nº 5000069-26.2009.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA NORMA MATERIAL MAIS BENÉFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. APELO PREJUDICADO. 1.1. A Lei de Improbidade Administrativa insere-se no âmbito do direito administrativo sancionador e, segundo doutrina e jurisprudência, em razão de sua proximidade com o direito penal, a ela se estendem vários...

    ... manifestarem sobre a ocorrência da prescrição nos termos da Lei n o  14.230, de 2021. ...ível ocorrência da prescrição intercorrente" no presente caso, considerando as recentes altera\xC3"... o tema em debate insere-se no âmbito do direito administrativo sancionador (normas de natureza ..., em razão de sua proximidade com o direito penal, a ele se estendem vários princípios e ...
  • Acórdão nº 0011923-41.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA - INOCORRÊNCIA – REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1199 STF - SENTENÇA REFORMADA – DETERMINAÇÃO DA CONTINUIDADE DO PROCEESSO – INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO.1 - O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos

    ... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA - INOCORRÊNCIA – ... Sancionador, assim como na seara penal, também retroagem para beneficiar o réu. No ...
  • Acórdão Nº 5011992-21.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO. ART. 5º, XL, DA CF. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE ALCANÇADO. ART. 23 DA LEI 8.429/92 (NOVA REDAÇÃO). ART. 487, II, DO CPC. JULGAMENTO DE EXTINÇ

    ...QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL ...
  • Acórdão Nº 5012256-38.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS SANÇÕES. ART. 23 DA LEI 8.429/92 ALTERADA PELA LEI 14230/21. PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 ANOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO PARA METADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....

    ... a matéria relativa a aplicação da prescrição; razão pela qual, deve ser aplicada ao caso, ... o pronunciamento da prescrição intercorrente. . No presente caso, denota-se, que a ... a matéria “insere-se no âmbito do direito administrativo sancionador e, segundo doutrina e ... razão de sua proximidade com o direito penal, a ele se estende a norma do art. 5º, XVIII, da ...
  • Acórdão Nº 5001760-47.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO. ART. 5º, XL, DA CF. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE ALCANÇADO. ART. 23 DA LEI 8.429/92 (NOVA REDAÇÃO). ART. 487, II, DO CPC. JULGAMENTO DE EXTINÇ

    ...QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL ...
  • Acórdão Nº 5001447-86.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO. ART. 5º, XL, DA CF. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE ALCANÇADO. ART. 23 DA LEI 8.429/92 (NOVA REDAÇÃO). ART. 487, II, DO CPC. JULGAMENTO DE EXTINÇ

    ...QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL ...

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