prescrição intercorrente no direito penal
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Acórdão nº 0304144-59.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Febrero de 2017
... 307 DO CÓDIGO ... PENAL, A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 03 ... DOS FATOS. CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM ... LIBERDADE ... PRETENSÕES ... RECONHECIMENTO EX ... OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA ... MODALIDADE ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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Acórdão nº 0003509-18.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-12-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DECISÃO DO STF - TEMA 788 - REPERCUSSÃO GERAL - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - SITUAÇÕES DIVERSAS - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - MODULAÇÃO EFEITOS - PENA DECLARADA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA DATA ESTIPULADA - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO...
... - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE ... ) prescrição retroativa : é a perda do direito de punir do Estado, considerando-se a pena ... depois); b.1.2) prescrição intercorrente (subsequente ou superveniente): é a perda do ... de reincidência.” (Manual de Direito Penal. 16. ed. – Rio de Janeiro: Forensse, 2020 ... -
Acórdão nº 1.0000.23.150516-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR ATO ÍMPROBO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO, EM PARTE, - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA - ARTIGO 1013, § 4.º, DO...
... NA SENTENA RECORRIDA, DE PRESCRIO INTERCORRENTE QUANTO AO PLEITO CONDENATRIO POR ATO DE ... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador. 5. Os atos de ... o expresso estreitamento entre o Direito Penal e o regime jurdico sancionatrio dos atos de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001394-47.2009.8.19.0026 (Criminal), 28-03-2019
Apelação nº 0001394-47.2009.8.19.0026 Apelante: Juacy Mendes Froes - Defensoria Pública Estadual - RJ Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Adjunto de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Juizado Criminal da Comarca de Itaperuna-RJ. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Sentença penal condenatória...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : JUACY MENDES FROES ... : DEFENSOR PÚBLICO ... dar-lhe provimento para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto ... do ... -
Decisão Monocrática Nº 1029319-54.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-09-2020
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL ... LEGISLAÇÃO ... RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA ...
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Decisao Nº 0806734-48.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL, E 244-B, DA LEI Nº 8.069/90(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), À PENA DE 07(SETE) ANOS, 04(QUATRO) MESES E 24(VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO PAGAMENTO DE 15(QUINZE) DIAS-MULTA, NO...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS ... RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE ... PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, NO QUE SE REFERE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO ... -
Acórdão Nº 0001898-33.2017.8.16.0163 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... prescrição punitiva na modalidade intercorrente ... Tratado de direito penal: ... parte geral. 17. ed. São Paulo: ...
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Acórdão Nº 0004362-83.2018.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... RELATORA: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE ... PENAL". PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO IL\xC3" ... QUE CULMINA NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE INTERCORRENTE" ... SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSA\xC3" ...
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Decisao Nº 0000855-87.2013.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ANÁLISE DO MÉRITO QUE REVELA A CONSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA SENTENÇA PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO DO RÉU POR AMBOS OS CRIMES EM SEDE SUBSIDIÁRIA IDENTIFICA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE AMBOS OS DELITOS NEGADO PROVIMENTO AO APELO COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO TOCANTE AOS...
... EM SEDE SUBSIDIÁRIA IDENTIFICA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE AMBOS OS DELITOS NEGADO ... ção da discussão principal na ação penal, qual seja, se o réu é inocente ou culpado ... acerca do pedido de absolvição é um direito que assiste o réu. Isso porque o processo penal, ... -
Acórdão Nº 0002876-28.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 14-04-2020
... N. DE L. - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE - MENORIDADE PENAL RELATIVA - REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE (CP, ... de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as ...
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Extinção da Punibilidade
... de ser aplicada ao transgressor da lei penal a consequência jurídica do delito, ou seja, a ... como razões para a renúncia estatal do direito de punir ... Neste tópico cuidaremos unicamente ... em julgado ( abolitio criminis , prescrição, morte do agente), e podem esboroar tanto a ... @@27.8.5. prescrição intercorrente e prescrição retroativa residual ... O ...
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Acórdão Nº 0004559-68.2010.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-01-2018
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO ... CRIME. DISPARO ... 10.826/2003. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... INOCORRÊNCIA ... INCIDÊNCIA DA ... PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE (ART. 110, § 1º, DO ... CP). PROIBIÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0000860-22.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... que deve ser rejeitada a suscitada prescrição intercorrente, tendo em vista que impera a ... ção da extensão de princípios do direito penal ao administrativo sancionador, dentre os ...
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Acórdão nº 12757033 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... @4. Da prescrição intercorrente ... Chama-se intercorrente a prescrição que se dá no curso do processo, ... trabalhista, porquanto a responsabilidade civil é independente da penal (art. 935 do CC) ... O Juiz do Trabalho poderá sobrestar o andamento do ...
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Acordao N° 1428193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação direta por inexigibilidade de licitação. Apresentação artística. Contratação de serviços adicionais. Fraude à licitação. Cessão de direitos de representação para cobrança de agenciamento artístico. Inclusão de despesas não cobradas em apresentações anteriores. Superfaturamento na proposta. Contrataç
... AOS RÉUS. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPERATIVIDADE ... RESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DAS ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO ... DA CONDENAÇÃO ... benéfica, inerente ao Direito Penal e previsto no art. 5º, XL, da Constituição ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA VERDADE – LITIGÂNCIA DE ... ÇÃO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO ...
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Decisao Nº 0301215-52.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUBTRAÇÃO DOS BENS DAS VÍTIMAS CRISPIM MOTA DE JESUS E JOICE FARIAS OLIVEIRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RÉU TIAGO SANTOS ALVES QUE...
... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 109, V, c/c ART. 110, § ... Além disso, pugna pela concessão do direito" de recorrer em liberdade ... III \u0096 Apelaç\xC3" ... -
Processo nº 0000701-68.2011.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 30 de Marzo de 2017
Ementa: Pedidos de Reconsideração interpostos em face de acórdão não unânime deste Conselho da Magistratura, que negou provimento aos Recursos Hierárquicos interpostos contra decisão que aplicou penalidade de demissão. Prescrição intercorrente não caracterizada, ante a ausência de inércia da Administração na tramita
... penalidade de demissão. Prescrição intercorrente ... não pertencem ao direito ... posto direito ... administrativo penal", pois enquanto o fim do direito\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.186667-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE ERVÁLIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N.º 843.989/PR - TEMA N.º 1.19
... Civil, reconhecendo a prescrio intercorrente. Busca o Apelante, com seu ... ; que o conceito de retroatividade da lei penal mais benfica no comporta aplicao na anlise das ... insere como tema recorrente no campo do direito pblico brasileiro, referindo-se a atos ilegais ... -
Acórdão nº 1.0000.22.186667-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE ERVÁLIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N.º 843.989/PR - TEMA N.º 1.19
... Civil, reconhecendo a prescrio intercorrente. Busca o Apelante, com seu ... ; que o conceito de retroatividade da lei penal mais benfica no comporta aplicao na anlise das ... insere como tema recorrente no campo do direito pblico brasileiro, referindo-se a atos ilegais ... -
Acórdão Nº 0900003-84.2017.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... 14.230/2021,houve prescrio intercorrente (autos originrios, Evento 176). Com as ... gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel" ( 4 do art. 37). A LIA, nos arts. 9 a 11, ...
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Peças prático-profissionais
... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Circunscrição ... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... No que toca à prescrição, trata-se, a nosso ver, de matéria de mérito, ... e não pela pena em concreto ou intercorrente, tendo em vista que nem mesmo foi proferida ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... § ... ça a correr o prazo de prescrição intercorrente ... § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, ...
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Acórdão Nº 0004889-55.2015.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-03-2021
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL ... RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA ...