prescrição intercorrente no direito penal

48793 resultados para prescrição intercorrente no direito penal

  • Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
    ...@4. Da prescrição intercorrente. Dispõe o art. 11-A, com redação dada pela Lei n. 13.467/17:. ... trabalhista, porquanto a responsabilidade civil é independente da penal (art. 935 do CC). O Juiz do Trabalho poderá sobrestar o andamento do ...
  • Acórdão nº 0000279-69.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-06-2021

    ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: PAULO DE PAULA MARTINS BARBOSA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOCOMARCA DE BARRA DO GARÇAS E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO –EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...

    ... . E M E N T A. APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0138673-33.2021.8.19.0001 (Fazendária), 31-08-2023

    Embargos de Declaração na Apelação nº 0138673-33.2021.8.19.0001 I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Embargante: ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juíza Relatora: NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 42 DA LCP INEXISTENTE. DESCABIMENTO DE INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA EM SEDE DE...

    ...Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL. : ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA. APELANTE. : ...Juíza relatora, para reconhecer. a prescrição da pretensão punitiva estatal. Presentes ao ...
  • Decisão monocrática Nº 38147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
    ... qual se objetiva o reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário fundada ... prescrição trienal (prescrição intercorrente), prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº ... “suposto ato omissivo que não viola direito de espécie alguma”, e, no mérito, pela ...ção para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem ...
  • Acórdão Nº 0000239-91.2018.8.24.9002 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA ORIGEM. PENA FIXADA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 2 (DOIS) MESES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE OBTER CNH. AUSÊNCIA DE RECURSO DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRESCRIÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 DO...

    ...DO DIREITO DE OBTER CNH. AUSÊNCIA DE RECURSO DO ÓRGÃO. DE ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRESCRIÇÃO,. CONTUDO, QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. ...INTELIGÊNCIA DO. ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE QUE ...
  • Acórdão Nº 0008026-15.2009.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, TENTADO E CONSUMADO (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CITADO CODEX). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. INCONFORMISMOS COM A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA

    ...(Assistente de Acusação). : Juíza de Direito Substituta em 2º Grau SIMONE CHEREM FABRÍCIO . RELATORA. MELO . [1]. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO. ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PUNITIVA ESTATAL. SENTENÇA ...PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE INTERCORRENTE. estes autos de Apelação Crime nº 0008026-. ...
  • Acórdão Nº 0001030-46.2015.8.24.0052 do Segunda Câmara Criminal, 27-10-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA VOLTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. APELADO QUE É REINCIDENTE E OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REQUISITOS DO ART. 44,...

    ... DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. APELADO QUE É REINCIDENTE E OSTENTA ...RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, C/C ART. 109, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .         \xC2"...
  • Introdução - (arts. 1º a 12)
    ... NOTAS . 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ...No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ...Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que previa ...ção, de ofício, inclusive a intercorrente, é compatível com os processos de execução ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035740-27.2015.8.19.0054 (Criminal), 16-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249 DO ECA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação de representação para imposição de penalidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro nos artigos 129...

    ...INERENTES AO PODER FAMILIAR. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PARCIAL. ...regras de Direito Administrativo e não Penal. 5. Tal conduta é ...
  • Acórdão Nº 0123930-20.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-06-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06 C/C ART. 12, CAPUT E ART. 16, CAPUT DA LEI Nº 10.826/03. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PLEITO PREJUDICADO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT DA LEI Nº 10.826/03, IMPUTADO AO RECORRENTE SAMUEL NASCIMENTO LIMA, PRONUNCIADA DE OFÍCIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

    ...EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT. DA LEI Nº ...16, CAPUT DA LEI Nº 10.826/03. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PLEITO PREJUDICADO. USÃO. LÓGICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO. ...
  • Acórdão nº 0001437-75.2000.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 28 de Noviembre de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, FAVORECIMENTO REAL E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA EM 21/11/2003, POR MEIO DA QUAL O MAGISTRADO A QUO JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O APELADO RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP (TRÊS VEZES); CONDENAR O...

    ...Assunto : DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIMES ...RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA. PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO DOS CRIMES ... PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, NOS ...
  • Acordao N° 1601560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022

    Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de

    ...IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA. RANÇA JURÍDICA. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional,. ...direito processual civil e da legislação cível. O ...
  • Decisão Monocrática Nº 0036775-37.2012.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 22-10-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0036775-37.2012.8.24.0038, de Joinville Relatora: Desa. Salete Silva SommarivaDECISÃO MONOCRÁTICAA prescrição da pretensão punitiva foi alcançada.O acusado foi condenado a uma pena de 1 ano e 6 meses.A publicação e registro da sentença ocorreu em 2-8-2016.Nesse aspecto, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na...

    ...           A prescrição" da pretensão punitiva foi alcançada.      \xC2"...ão punitiva do Estado, na forma intercorrente ou superveniente, depois de transitada em julgado ...109 do Código Penal entre a data da publicação da sentença ... para acusação e defesa (Tratado de direito penal. 19. ed., São Paulo: Saraiva, 2013, v. 1, ...
  • Acórdão nº 0018618-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Enero de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR CAPITULADA COMO CRIME. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PAD. PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE NÃO VINCULANTE. PENALIDADE DE DEMISSÃ

    ...INOCORRÊNCIA DE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE. IRREGULARIDADE NO ...INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL PENAL E. ADMINISTRATIVA. Não tendo decorrido o prazo ...
  • Acordao N° 1601558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022

    Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de

    ...IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA. RANÇA JURÍDICA. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional,. ...direito processual civil e da legislação civil. O ...
  • Acordao N° 1601557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022

    Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de

    ...IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA. RANÇA JURÍDICA. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional,. ...direito processual civil e da legislação cível. O ...
  • Acordao N° 1601401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022

    Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de

    ...IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA. RANÇA JURÍDICA. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional,. ...direito processual civil e da legislação civil. O ...
  • Decisao Nº 0542319-49.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-07-2020

    APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. ART. 157,§2º, INCISOS I E II, COMBINADO COM O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELO DO RÉU JOÃO PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA: PRELIMINAR. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO ACOLHIDO. RÉU PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. JURISPRUDÊNCIA STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO...

    ...71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ...DIREITO DE DEFESA NÃO VIOLADO. DOSIMETRIA. CRIME DE ...RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRIME CORRUPÇÃO DE MENORES ...
  • Acordao N° 1601399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022

    Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de

    ...IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA. RANÇA JURÍDICA. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional,. ...direito processual civil e da legislação civil. O ...
  • Acordao N° 1601553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022

    Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de

    ...IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA. RANÇA JURÍDICA. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional,. ...direito processual civil e da legislação cível. O ...
  • Acordao N° 1601406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022

    Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de

    ...IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA. RANÇA JURÍDICA. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional,. ...direito processual civil e da legislação civil. O ...
  • Acórdão Nº 5037143-26.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-08-2022

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CDA- NULIDADES INEXISTENTES - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO REGIDA PELO MESMO PRAZO APLICÁVEL AO DIREITO MATERIAL - MULTA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - PRAZO EXTINTIVO REGIDO PELO CÓDIGO PENAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO RATIFICADA. 1. A certidão de dívida ativa é título...

    ... de Santa Catarina para cobrança de multa penal aplicada em razão do processo n. ..., além disso, que se operou a prescrição intercorrente, uma vez que decorreram quase dez ...
  • Acórdão nº 0001215-30.2008.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018

    EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA, ESTELIONATO CONSUMADO E ESTELIONATO TENTADO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DE ESTELIONATO EM AMBAS AS MODALIDADES. DEMAIS PLEITOS RECURSAIS REPETITIVOS E FORA DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 581 DO CPP. CONHECIMENTO

    ...]. Assunto : Corrupção ativa. EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE ...NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DE. ESTELIONATO EM AMBAS AS ...RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRIMES. DE ESTELIONATO CONSUMADO E ...
  • Acórdão Nº 0008089-86.2018.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023

    Apelação crime. Receptação e porte ilegal de arma de fogo (artigo 180, caput, do Código Penal e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03). Sentença condenatória. Pleito defensivo de concessão do benefício da justiça gratuita. Não conhecimento do recurso nesse ponto. Matéria afeta ao juízo de execução. Pedido de absolvição quanto ao delito de receptação prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da...

    ...CAPUT. PENAL" E ART. 14, , DA LEI Nº 10.826/03). CAPUT. SENTEN\xC3"...RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA NA MODALIDADE. INTERCORRENTE QUANTO AO ...Tratado de direito penal:. parte geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, ...
  • Decisão Monocrática Nº 0002562-36.2009.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-09-2018

    DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NOS MOLDES DO ART. 387, INC. IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA VÍTIMA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO

    ...DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS. DE ...PEDIDO DE RECONHECIMENTO. DA PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM. PÚBLICA. TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT