prescrição intercorrente no direito penal
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Decisão Monocrática Nº 0002562-36.2009.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-09-2018
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NOS MOLDES DO ART. 387, INC. IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA VÍTIMA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO
...DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS. DE ...PEDIDO DE RECONHECIMENTO. DA PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM. PÚBLICA. TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS. ... -
Acórdão Nº 0008089-86.2018.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
Apelação crime. Receptação e porte ilegal de arma de fogo (artigo 180, caput, do Código Penal e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03). Sentença condenatória. Pleito defensivo de concessão do benefício da justiça gratuita. Não conhecimento do recurso nesse ponto. Matéria afeta ao juízo de execução. Pedido de absolvição quanto ao delito de receptação prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da...
...CAPUT. PENAL" E ART. 14, , DA LEI Nº 10.826/03). CAPUT. SENTEN\xC3"...RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA NA MODALIDADE. INTERCORRENTE QUANTO AO ...Tratado de direito penal:. parte geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000749-29.2018.8.19.0051 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000749-29.2018.8.19.0051 Apelante: TIAGO CLEMENTE BORGES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo aduzindo a
... a punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, na forma do ... 110, § 1º, primeira parte, do Código Penal, ficando prejudicada a. análise do mérito ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel. ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA VERDADE – LITIGÂNCIA DE ...ÇÃO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel. ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA VERDADE – LITIGÂNCIA DE ...ÇÃO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Acórdão nº 12772794 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA.DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIME DE USO, PREVISTO NO ART. 28 DA MESMA LEI. DOSIMETRIA.REFORMA. PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DACULPABILIDADE COMO FAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO. MATÉRIA DEORDEM PÚBLICA....
...MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE. PENA DE 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES E 25 ... -
Introdução
...@@Notas. 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ...No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ...Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que ...ção, de ofício, inclusive a intercorrente, é compatível com os processos de execução ...
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Acórdão Nº 0000715-56.2009.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-05-2017
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTATAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.1. Desafia este recurso o acórdão deste eg. Colegiado, que julgou desprovido o recurso de apelação crime, e manteve a condenação do ora embargante, nas tenazes do art. 155, § 1º, do Código Penal
...DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE. DECLARAÇÃO. SÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTATAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011610-09.2016.8.19.0063 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0011610-09.2016.8.19.0063 Apelante: MANOEL DAVI VAZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória à pena de 10 meses de prisão simples publicada em janeiro de 2018. Recurso defensivo aduzindo a...
...-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : MANOEL DAVI VAZ. APELANTE. : RONALDO ... -
Prescrição intercorrente em improbidade: por que tanta resistência? (parte 2)
Rafael Albuquerque: Prescrição intercorrente em improbidade
... de prescrição civil cuja característica é afetar apenas o direito de ação, ser o regime do Direito Administrativo Sancionador distinto uele do Direito Penal, não havendo que se falar em transposição automática das suas ... -
Decisão Monocrática nº 50014014420158210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 20-01-2023
APELAÇÕES CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO QUANTO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, UMA VEZ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORREU SOMENTE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS...
...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SANÇÃO PRIVATIVA DE ...ção da pena por duas restritivas de direito. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS REGULADO ..., INCISO V E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PASSADOS MAIS DE 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA ...ÓRIA, IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000332-46.2018.8.19.0061 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000332-46.2018.8.19.0061 Apelante: JULIO CESAR BATISTA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
... a punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva. superveniente, na forma ...Código Penal, ficando prejudicada a análise do mérito ... -
Direito Penal
...prescrição, assim como para deter-minação do tempo do crime, a teoria adotada pelo ... da pretensão punitiva (propriamente dita, superveniente ou intercorrente e retroativa) ou da pretensão executória. A prescrição retroativa é ...
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Processo nº 0046744-17.2012.8.19.0038 de Sexta Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Criminal ¿ Penal e Processual Penal ¿ Uso de Documento Público Falsificado ¿ Episódio Ocorrido No Bairro de Comendador Soares, Comarca de Nova Iguaçu ¿ Inconformismo Defensivo Diante Do Desenlace Condenatório, Pleiteando a Decretação Da Absolvição, Sob O Pálio Da Precariedade Probatória Ou, Alternativamente, a Fixação Da Reprimenda Em Seu Patamar Mínimo Legal ¿ Acórdão Primitivo...
... . APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCES-. ...PELA . SUPERVENIÊNCIA . DA . PRESCRIÇÃO" INTERCORRENTE – EM CUM-. Rel. Des.\xC2"...DIREITO, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE . ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do. Tribunal de ...015.601/2009- 0; 2. a prescrição da pretensão relativa à aplicação. da ...penal, como a figura do chamado Acordo de Colaboração ...9.784/99. “Decadência. intercorrente”. Impossibilidade. Embargos declaratórios ... -
Decisão Monocrática Nº 0049764-43.2014.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-11-2021
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP). APELAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE CONCESSÃO DE SURSIS E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO
...DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMINAL. ...RECONHECIMENTO. EX. OFFICIO. DA. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ... -
Acórdão nº 12195372 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003.SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGALNA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO,...
...14 DA LEI Nº 10.826/2003. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE. PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO ... -
Decisão Monocrática Nº 0153819-53.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-10-2021
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CP). FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). APELAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECI-MENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.1. Cuidam os autos de Apelação
...EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMINAL. ...RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ... -
A prescrição trabalhista
... imunização de todos quantos exerçam um direito fundamental, inclusive o direito de ação ...ção prejudicial ao empregado, se intercorrente ao contrato, não tem – para os efeitos da ... direito à vida, gera pretensão cível ou penal prescrití-vel quando tentado ou consumado o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014057-52.2022.8.19.0000 (Cível), 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS FIRMADOS ENTRE O INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE ¿ IABAS - COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECEBEU A INICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE...
...RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE ...LEI N° 14.230/21. DIREITO ADMINISTRATIVO. SANCIONADOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM O. DIREITO PENAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO. TRIBUNAL FEDERAL A ... -
Teoria geral da execução trabalhista
... mudança de mentalidade dos operadores do direito, principalmente do devedor, a ?m de que a fase de ...Além das multas e da competência penal, pela qual devemos lutar, existem técnicas ...45/2004. @7. Da prescrição na execução trabalhista. @@7.1. Conceito de ...@@7.2. Da prescrição intercorrente. Chama-se intercorrente a prescrição que se dá ...
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Acórdão Nº 0198983-80.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 304 DO CTB). APELAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI.
...DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMINAL. ...RECONHECIMENTO. EX. OFFICIO. DA. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ... -
Acórdão nº 0000350-50.2001.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
DIREITO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONDENAR O APELANTE NAS PENAS DO CRIME PELO QUAL FOI DENUNCIADO (FURTO QUALIFICADO TENTADO). APELAÇÃO PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE INTERCORRENTE. PENA ABSTRATAMENTE COMINADA, CONSIDERANDO A TENTATIVA, DE 05 (C
...Assunto : Crimes contra o Patrimônio. DIREITO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO. MINISTÉRIO ...RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE. ...PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE. INTERCORRENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Processo nº 0005054-33.2014.8.19.0007 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Direção Perigosa. Art. 309 Cnt. Recurso Da Defesa. Prejudicial de Mérito. Prescrição Intercorrente Com Base Na Pena In Concreto. Art. 109 Do Código Penal. Condenação a Pena Privativa de Liberdade Inferior a Um Ano. Prescrição que Se Dará Em Três Anos. Prazo, Contudo, que Se Computa Pela Metade Porque Era O Réu Menor de 21 Anos Na Data Do Fato. Art. 115 Do Código Penal....
... em preliminar de mérito a prescrição...