prescrição intercorrente penal

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  • Acórdão nº 2010/0015786-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    ... SENTENÇA CONDENATÓRIA (14.06.2007). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A teor dos arts. 5o., § 5o. da Lei 1.060/50 (acrescido p...

  • Acórdão nº 2010/0112213-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    ... ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Decorrido o transcurso do prazo de 4 anos (art. 109, V do CPB) contados a partir da publicação da sentença condenatória que se deu em 15.03.2006 (art. 117, IV do CPB) e verificado o trânsito em julgado para a acusação (art. 110,

  • Acórdão nº 2010/0099706-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2011

    PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. O acórdão que apenas corrige o quantum da pena aplicada, mantendo hígido o juízo condenatório, não é marco interruptivo da prescrição. Precedentes. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Cód. de Pr. Penal, são incabíveis os embargos de declaração. Embargos de...

  • Acórdão nº 1.0209.12.001622-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO JÁ APRECIADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - NÃO CONHECER.

  • Acórdão nº 2007/0096797-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ... o lapso necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve o juiz, de ofício, declarar extinta a punibilidade (art. 61 do Cód. de Pr. Penal). Prescrição da pretensão punitiva que se evidencia diante da pena imposta - 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão - e do transcurso de mais de 12 (doze) a...

  • Acórdão nº 70054707948 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 27 de Janeiro de 2014

    ... e, garantidos o contraditório e a ampla defesa. A prescrição da pena disciplinar regula-se pela pena criminal em abstrato, conforme a lei penal, estando em curso o processo penal. A punição administrativa disciplinar do ilícito administrativo correspondente prescreve em doze anos, conforme a prescrição da pretensão punitiva do crime de tortura, porque a pena criminal em abstrato limita-se a oito anos. Inexistindo prescrição intercorrente, falta...

  • Acórdão nº 116068 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... DOS DEMAIS PEDIDOS. I – A matéria relativa à prescrição não foi abordada pelo acórdão ora questionado, fato que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência previstos no art. 102 da Constituição Federal. II – Entretanto, no caso sob exame, a questão pode ser conhecida de ofício, por ser possível vislumbrar, primo oculi, a ocorrência da prescrição...

  • Acórdão nº 111656 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... do art. 117 do CP. Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida. Ordem concedida. O tema fulcral para o deslinde da controvérsia posta nesta impetração diz com a eficácia ou não do acórdão que manteve a pena imposta ao paciente para fins de interrupção da prescrição. 2. No ordenamento penal castrense, dentre as causas de interrupção da prescrição estabelecidas no § 5º do art. 125 do CPM, não há menção ao acórdão condenatório recorrível.

  • Acórdão nº 111653 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... do art. 117 do CP. Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida. Ordem concedida. O tema fulcral para o deslinde da controvérsia posta nesta impetração diz com a eficácia ou não do acórdão que majorou a pena imposta ao paciente para fins de interrupção da prescrição. 2. No ordenamento penal castrense, dentre as causas de interrupção da prescrição estabelecidas no § 5º do art. 125 do CPM, não há menção ao acórdão condenatório recorrível.

  • Acórdão nº 110276 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... não conhecido. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Ordem concedida de ofício. Pretende o impetrante a análise, per saltum, neste writ, de pedidos ainda não apreciados pelas instâncias antecedentes. 2. Essa análise, neste ensejo, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite. Precedentes. 3. A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes do trânsito em julgado da condenação para

  • Acórdão nº 1.0024.07.796702-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL E AMEAÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - CONCURSO DE CRIMES - REGRA DO ART. 119 DO CÓDIGO PENAL - PUNIBILIDADE EXTINTA - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº HC 225577 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Fevereiro de 2012

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA INTERCORRENTE. ARTIGOS 109, V, E 110, § 1º (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/10) DO CP. OCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. O pedido de prescrição não foi analisado pelo...

  • Acórdão nº 2008/0011683-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Junho de 2009

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - A pena de multa e prestação pecuniária, modalidade de pena restritiva de direitos, possuem naturezas jurídicas distintas. II - As penas restritivas de direitos prescrevem no

  • Acórdão nº HC 232819 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Abril de 2012

    ... DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado da condenação, inclusive em sede de habeas corpus, nos termos do art. do Código de Processo Penal. II. In casu, por fatos ocorridos no dia 25.01.2004, o paciente foi denunciado na primeira instância por infração à...

  • Acórdão nº 70023808991 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Janeiro de 2010

    ... -LEI N. 3.688/41 E DO ARTIGO 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido. Disposição de ofício, declarando extinta a punibilidade pela prescrição intercorrente em relação à contravenção penal, e determinando o trancamento da ação penal quanto às lesões corporais culposas, por ausência de interesse. (Apelação Crime Nº 70023808991, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado...

  • Acórdão nº 97599 de Primeira Turma, 09 de Março de 2010

    ... corpus. Penal e processual penal. Prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Impossibilidade de aplicação do benefício previsto no art. 580 do CPP ao paciente. Precedentes da Corte. Recentemente, o Plenário desta Suprema Corte, na Repercussão Geral por Questão de Ordem no RE nº 602.527/RS, de Relatoria do Ministro Cezar Peluso (DJe de 18/12/09), reafirmou a jurisprudência no sentido da impossibilidade de aplicação da chamada prescrição...

  • Acórdão nº 2007/0208624-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Fevereiro de 2008

    ... do trânsito em julgado para a acusação, ocorre a prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente....

  • Acórdão nº HC 163228 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    ... SSIFICAÇÃO PARA ART. DA LEI 11.343/06. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Pacificou-se na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95 quando o magistrado singular, ao proferir a sentença de mérito, desclassifica a conduta atribuída ao acusado na exordial acusatória...

  • Acórdão nº 0315843-97.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Novembro de 2012

    ... EM CONCURSO FORMAL COM CRIME DE TORTURA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCURSO FORMAL. CONTAGEM ISOLADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 119, DO CP. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. LAPSO TEMPORAL VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. CRIME DE TORTURA. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS GRAVES DE SAÚDE DO...

  • Acórdão nº HC 153112 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    ... ., I E II DO CPB). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA ANTES DO TÉRMINO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. Para o exame da prescrição intercorrente, é necessário observar o trânsito em julgado para a acusação ou o desprovimento do seu recurso, bem como a pena fixada na sentença condenatória, de acordo com o art. 110, §

  • nº 993070938420 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 02 de Julho de 2009

    ... " (Abel do Vale; apud Ribeiro Pontes, Código Penal Brasileiro, 6a. ed., p. 171). A prescrição intercorrente (art. 110, § 1° do Cód. Penal) "constitui forma de prescrição da preten­ são punitiva {da ação), que rescinde a própria sentença condenatória" (Damásio E. de Jesus, Código Penal Anotado, 18a. ed., p. 358). Decretada a extinção da punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva estatal, já nenhuma outra matéria

  • nº 993061185342 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julho de 2008

    ? O decurso do tempo apaga a memória do fato punível e a necessidade do exemplo desaparece (Abel do Vale; apud Ribeiro Pontes, Código Penal Brasileiro, 8a. ed., p. 154). A prescrição intercorrente (art. 110, § 1-, do Cód. Penal) "constitui forma de prescrição da preten­ são punitiva (da ação), que rescinde a própria sentença condenatória" (Damásio E. de Jesus, Código Penal Anotado, 18a.

  • Acórdãos nº 101288 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2011

    ... provido para reconhecer, de ofício, a prescrição da pena do delito previsto no art. 303, parágrafo único, da Lei nº 9.503/97.

  • nº 993020032754 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 02 de Julho de 2009

    ... (Abel do Vale; apud Ribeiro Pontes, Código Penal Brasileiro, 8a. ed., p. 154). A prescrição intercorrente (art. 110, § 1 -, do Cód. Penal) "constitui forma de prescrição da pretensão punitiva (da ação), que rescinde a pró­ pria sentença condenatória" (Damásio E. de Je­ sus, Código Penal Anotado, 18a. ed., p. 358). Decretada a extinção da punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva estatal, já nenhuma outra...

  • Acórdão nº 70039597620 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 29 de Novembro de 2010

    ... rgão fracionário para continuidade do julgamento. Prescrição intercorrente que se impunha prontamente reconhecida, o que prejudicava o exame do demais, tornando insubsistentes os fundamentos antes empregados para a rejeição da queixa-crime, cujo sentido se viu limitar ao aspecto da atribuição dos ônus sucumbenciais. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POR MAIO...