prescrição intercorrente penal
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ... § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: ... , reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de ...
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Acórdão nº 2012/0156228-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... , DO CÓDIGO PENAL" – CP). MATÉRIA DE ORDEM ... P\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0121283-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ...
- Acórdão nº 2014/0030613-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0043864-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... ESPECIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0130384-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Consta dos autos que o embargante foi denunciado em 11/5/2000 e a sentença condenatória prolatada em 26/6/2012, com trâns
... PENALA ... DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... intercorrente" ... Vistos, relatados e discutidos os autos\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0230112-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA ... TE OU INTERCORRENTE. ...
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Acórdão nº 2013/0116411-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ...
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Acórdão nº 2010/0015786-3 de T5 - QUINTA TURMA
... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO ... ência da prescrição intercorrente (Ação Penal 370.01.2006.003712-4 - 1a. Vara da Comarca de ...
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Acórdão nº 2010/0112213-4 de T5 - QUINTA TURMA
... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO ... ência da prescrição intercorrente (Ação Penal 118⁄00 - 2a. Vara Criminal de Santos⁄SP - ...
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Acórdão nº 2014/0182426-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, se destinam a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradi&
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Acórdão nº 2014/0253195-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA ... TE OU INTERCORRENTE. ...
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Acórdão nº 2015/0304532-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... NO\xC2" ... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO ... PUNITIVA SUPERVENIENTE\xC2" OU INTERCORRENTE". ART. 110, § 1º, ... ART. 109, ART.\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... NO\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /99 E ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA ... 9.783/99. ... O ... INTERCORRENTE. ... ADMINISTRAÇÃO. ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... V - ocorrer a prescrição intercorrente ... ARTIGO 925 ... A extinção só ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... a execuo, ser responsabilizado, civil, penal e administrativamente ... Pargrafo nico- O ... , de ofcio, reconhecer a prescrio intercorrente e decret-la de imediato ... #(Includo pela ...
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Acórdão nº 2008/0011683-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - A pena de multa e prestação pecuniária, modalidade de pena restritiva de direitos, possuem naturezas jurídicas distintas. II - As penas restritivas de direitos prescrevem no
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PENA RESTRITIVA DE ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE ... -
Acórdão nº 2010/0099706-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO ... 1 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ...
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Acórdão nº 2005/0176169-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA IÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTINUIDADE DELITIVA ...
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Acórdão Nº 1461357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA AFETA ... À COMPETÊNCIA ...