prescrição intercorrente penal

6154 resultados para prescrição intercorrente penal

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2010/0015786-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    ... SENTENÇA CONDENATÓRIA (14.06.2007). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A teor dos arts. 5o., § 5o. da Lei 1.060/50 (acrescido p...

  • Acórdão nº 2010/0112213-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    ... ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Decorrido o transcurso do prazo de 4 anos (art. 109, V do CPB) contados a partir da publicação da sentença condenatória que se deu em 15.03.2006 (art. 117, IV do CPB) e verificado o trânsito em julgado para a acusação (art. 110,

  • Execução provisória da pena também afeta a prescrição

    César Dario:

    ... o princípio da presunção de inocência e possibilitar a execução provisória da sanção penal quando houver o julgamento em segundo grau de jurisdição. Uma dessas questões é como ficarão a ...Exceções à regra são as hipóteses de prescrição retroativa e intercorrente (artigo 110, § 1º, do CP), que também são modalidades de prescrição da pretensão punitiva, ...

  • Acórdão nº 104493 de Primeira Turma, 07 de Junho de 1985

    PRESCRIÇÃO PENAL INTERCORRENTE. NATUREZA. OMISSAO. OMISSO O ACÓRDÃO SOBRE A NATUREZA DA PRESCRIÇÃO DECRETADA, IMPOSSIVEL E A COMPOSIÇÃO DO DISSIDIO COM OS PARADIGMAS, NA CONTROVERSIA QUE SE PROPOE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 111656 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... do art. 117 do CP. Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida. Ordem concedida. O tema fulcral para o deslinde da controvérsia posta nesta impetração diz com a eficácia ou não do acórdão que manteve a pena imposta ao paciente para fins de interrupção da prescrição. 2. No ordenamento penal castrense, dentre as causas de interrupção da prescrição estabelecidas no § 5º do art. 125 do CPM, não há menção ao acórdão condenatório recorrível.

  • Acórdão nº 111653 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... do art. 117 do CP. Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida. Ordem concedida. O tema fulcral para o deslinde da controvérsia posta nesta impetração diz com a eficácia ou não do acórdão que majorou a pena imposta ao paciente para fins de interrupção da prescrição. 2. No ordenamento penal castrense, dentre as causas de interrupção da prescrição estabelecidas no § 5º do art. 125 do CPM, não há menção ao acórdão condenatório recorrível.

  • Acórdão nº 1.0209.12.001622-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO JÁ APRECIADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - NÃO CONHECER.

  • Acórdão nº 2010/0099706-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2011

    PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. O acórdão que apenas corrige o quantum da pena aplicada, mantendo hígido o juízo condenatório, não é marco interruptivo da prescrição. Precedentes. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Cód. de Pr. Penal, são incabíveis os embargos de declaração. Embargos de...

  • Acórdão nº 116068 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... DOS DEMAIS PEDIDOS. I – A matéria relativa à prescrição não foi abordada pelo acórdão ora questionado, fato que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência previstos no art. 102 da Constituição Federal. II – Entretanto, no caso sob exame, a questão pode ser conhecida de ofício, por ser possível vislumbrar, primo oculi, a ocorrência da prescrição...

  • Acórdão nº 2005/0176169-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Agosto de 2007

    PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONSIDERAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. O aumento de pena decorrente da continuidade delitiva não é considerado para fins do cálculo da prescrição da pretensão punitiva. Incidência da Súmula 497/STF. Na hipótese dos autos, a pretensão punitiva pela pena in concreto (cominada em dois anos)...

  • nº 2000.01.00.065514-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Outubro de 2004

    ... (17/02/99) até a presente, acha-se aperfeiçoada a prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 107, IV; 109, VI; 110, § 1º, e 114, § 2º, todos do Código Penal Brasileiro. Declarada extinta a punibilidade, pela prescrição, e...

  • Acórdão nº 2008/0011683-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Junho de 2009

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - A pena de multa e prestação pecuniária, modalidade de pena restritiva de direitos, possuem naturezas jurídicas distintas. II - As penas restritivas de direitos prescrevem no

  • Acórdão nº 2007/0208624-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Fevereiro de 2008

    ... do trânsito em julgado para a acusação, ocorre a prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente....

  • Acórdão nº 2007/0096797-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ... o lapso necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve o juiz, de ofício, declarar extinta a punibilidade (art. 61 do Cód. de Pr. Penal). Prescrição da pretensão punitiva que se evidencia diante da pena imposta - 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão - e do transcurso de mais de 12 (doze) a...

  • Acórdão nº 97599 de Primeira Turma, 09 de Março de 2010

    ... corpus. Penal e processual penal. Prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Impossibilidade de aplicação do benefício previsto no art. 580 do CPP ao paciente. Precedentes da Corte. Recentemente, o Plenário desta Suprema Corte, na Repercussão Geral por Questão de Ordem no RE nº 602.527/RS, de Relatoria do Ministro Cezar Peluso (DJe de 18/12/09), reafirmou a jurisprudência no sentido da impossibilidade de aplicação da chamada prescrição...

  • Acórdão nº 2001/0071613-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Março de 2006

    RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALSIDADE MATERIAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Não se conhece do recurso especial quanto a questões carentes de prequestionamento. A irresignação atinente à violação do art. 617 do CPP restou acolhida quando da concessão da ordem no julgamento do Habeas Corpus 11.587/RJ, de...

  • Acórdão nº 2007/0138746-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Dezembro de 2007

    ... I, c.c. art. 117, incisos I e II, do Código Penal. Ordem concedida para declarar extinta punibilidade estatal, pela prescrição da pretensão punitiva intercorrente, e, de conseqüência, determinar a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, salvo se por outro motivo estiver preso. (HC 85.099/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13.12.2007, DJ 11.02.2008 p...

  • Acórdão nº HC 225577 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Fevereiro de 2012

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA INTERCORRENTE. ARTIGOS 109, V, E 110, § 1º (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/10) DO CP. OCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. O pedido de prescrição não foi analisado pelo...

  • Acórdão nº 1.0024.07.796702-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL E AMEAÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - CONCURSO DE CRIMES - REGRA DO ART. 119 DO CÓDIGO PENAL - PUNIBILIDADE EXTINTA - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº HC 232819 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Abril de 2012

    ... DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado da condenação, inclusive em sede de habeas corpus, nos termos do art. do Código de Processo Penal. II. In casu, por fatos ocorridos no dia 25.01.2004, o paciente foi denunciado na primeira instância por infração à...

  • Acórdãos nº 162009 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Junho de 2013

    ... , caput c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Prescrição intercorrente (artigo 109, inciso VI c/c artigo 110, §1º, ambos do Código Penal, com redação anterior à Lei nº. 12.234/2010) Ocorrência Sentença que fixou a pena em 04 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 03 (três) dias-multa Ausência de recurso da acusação Prescrição que se regula pela pena aplicada Transcorridos mais de 02 (dois) anos entre a publicação da r. sentença

  • Prescrição e decadência no direito do trabalho

    ...É, pois, penalidade processual tipificada no Código de Processo Civil (art. 268, parágrafo único combinado com art. ... e, por fim, o espaço dado no âmbito trabalhista à denominada prescrição intercorrente. 1. Prazos Prescricionais. O prazo prescricional básico do Direito do Trabalho brasileiro está ...

  • Acórdão nº 2001.33.00.023868-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2005

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ÂMBITO INTERNO. FIXAÇÃO DA PENA: CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE EMBUTIDA NO TIPO. CONCURSO DE ATENUANTE (CONFISSÃO) E AGRAVANTE (REINCIDÊNCIA). REGIME LEGAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O conjunto de provas carreadas aos autos traduz na certeza da materialidade e da autoria do delito tipificado no art. 12, caput, c/c...

  • nº 993061185342 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julho de 2008

    ? O decurso do tempo apaga a memória do fato punível e a necessidade do exemplo desaparece (Abel do Vale; apud Ribeiro Pontes, Código Penal Brasileiro, 8a. ed., p. 154). A prescrição intercorrente (art. 110, § 1-, do Cód. Penal) "constitui forma de prescrição da preten­ são punitiva (da ação), que rescinde a própria sentença condenatória" (Damásio E. de Jesus, Código Penal Anotado, 18a.

  • Acórdão nº 0098563-70.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Dezembro de 2014

    ... usação. Inteligência do §1º do art. 110 do Código Penal. Nos termos do art. 115 do CP, o lapso prescricional é reduzido pela metade se o agente, ao tempo do fato criminoso, era menor de 21 (vinte e um) anos de idade. In casu, a aplicação conjunta dos arts. 109, V, 110, §1º, e 115, todos do Código Penal, impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade do Réu (art. 107, IV do CP). Recurso conhecido e provido. ( Classe: Apelação,Número do...