prescrição intercorrente penal

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  • Acórdão nº 1.0209.12.001622-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO JÁ APRECIADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - NÃO CONHECER.

  • Acórdão nº 111656 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... do art. 117 do CP. Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida. Ordem concedida. O tema fulcral para o deslinde da controvérsia posta nesta impetração diz com a eficácia ou não do acórdão que manteve a pena imposta ao paciente para fins de interrupção da prescrição. 2. No ordenamento penal castrense, dentre as causas de interrupção da prescrição estabelecidas no § 5º do art. 125 do CPM, não há menção ao acórdão condenatório recorrível.

  • Acórdão nº 111653 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... do art. 117 do CP. Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida. Ordem concedida. O tema fulcral para o deslinde da controvérsia posta nesta impetração diz com a eficácia ou não do acórdão que majorou a pena imposta ao paciente para fins de interrupção da prescrição. 2. No ordenamento penal castrense, dentre as causas de interrupção da prescrição estabelecidas no § 5º do art. 125 do CPM, não há menção ao acórdão condenatório recorrível.

  • Acórdão nº 70054707948 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 27 de Janeiro de 2014

    ... e, garantidos o contraditório e a ampla defesa. A prescrição da pena disciplinar regula-se pela pena criminal em abstrato, conforme a lei penal, estando em curso o processo penal. A punição administrativa disciplinar do ilícito administrativo correspondente prescreve em doze anos, conforme a prescrição da pretensão punitiva do crime de tortura, porque a pena criminal em abstrato limita-se a oito anos. Inexistindo prescrição intercorrente, falta...

  • Acórdão nº 70057240004 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    ... (01 ano e 07 meses), não houve a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, inc. V, do Código Penal. Não há prescrição intercorrente a ser reconhecida, uma vez que não ocorreu o lapso de 04 (quatro) anos entre o trânsito em julgado sentença e a presente data. Incabível a concessão de suspensão condicional da pena, pois o apenado é reincidente, aplicando-se a vedação contida no art. 77, inc. I, do Código Penal. O...

  • Acórdão nº 116068 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... DOS DEMAIS PEDIDOS. I – A matéria relativa à prescrição não foi abordada pelo acórdão ora questionado, fato que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência previstos no art. 102 da Constituição Federal. II – Entretanto, no caso sob exame, a questão pode ser conhecida de ofício, por ser possível vislumbrar, primo oculi, a ocorrência da prescrição...

  • Acórdão nº 2010/0015786-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    ... SENTENÇA CONDENATÓRIA (14.06.2007). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A teor dos arts. 5o., § 5o. da Lei 1.060/50 (acrescido p...

  • Acórdão nº 1.0024.07.796702-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL E AMEAÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - CONCURSO DE CRIMES - REGRA DO ART. 119 DO CÓDIGO PENAL - PUNIBILIDADE EXTINTA - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 2010/0112213-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    ... ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Decorrido o transcurso do prazo de 4 anos (art. 109, V do CPB) contados a partir da publicação da sentença condenatória que se deu em 15.03.2006 (art. 117, IV do CPB) e verificado o trânsito em julgado para a acusação (art. 110,

  • Acórdão nº 70054511498 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 14 de Maio de 2014

    ... R$ 66,00 e a primariedade do acusado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL EM RELAÇÃO AO FURTO. Aplicada ao acusado exclusivamente a pena de multa e transcorridos mais de dois anos entre a data da publicação da sentença condenatória, sem recurso ministerial em relação ao delito de furto, e a data do presente julgamento, é de se declara extinta a punibilidade estatal diante do reconhecimento da prescrição intercorrente,...

  • Acórdãos nº 162009 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Junho de 2013

    ... , caput c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Prescrição intercorrente (artigo 109, inciso VI c/c artigo 110, §1º, ambos do Código Penal, com redação anterior à Lei nº. 12.234/2010) Ocorrência Sentença que fixou a pena em 04 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 03 (três) dias-multa Ausência de recurso da acusação Prescrição que se regula pela pena aplicada Transcorridos mais de 02 (dois) anos entre a publicação da r. sentença

  • Acórdão nº 70051270734 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 19 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO-CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE. O réu restou condenado a pena de 15 dias de prisão simples por fato anterior a edição da Lei nº 12.234/2010. O transcurso de mais de 2 anos entre a data da sentença e a do presentejulgamento redunda no reconhecimento da extinção da punibilidade em face da incidência da prescrição intercorrente. DECRETADA A PRESCRIÇÃO. MÉRITO PREJUDICADO. (

  • Acórdão nº 70017794041 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 23 de Outubro de 2013

    ... sentença, improvendo-se o recurso ministerial. PRESCRIÇÃO. Tendo em vista o "quantum" da pena cominada - 08 meses de reclusão - e o transcurso de mais de dois anos - prazo previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal - bem como o disposto no artigo 117, inciso IV, do Código Penal, é de se declarar, de ofício, com fundamento no artigo 61, "capu...

  • Acórdão nº 70052427168 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 04 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. PAGAMENTO COM CHEQUE ADULTERADO PELO PRÓPRIO RÉU. PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. Julgado prejudicado o pedido de apelar em liberdade, eis que já concedida a liberdade. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. Não prospera a alegação de estado denecessidade, pois a vítima informou que o réu usou o cheque para amortizar parte do débito de sua esposa perante e loja e para...

    ... PRESCRIÇÃO. Declarada a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 107, IV e 109, V, do Código Penal. PRELIMINAR PREJUDICADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ...

  • Acórdão nº 0315843-97.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Novembro de 2012

    ... EM CONCURSO FORMAL COM CRIME DE TORTURA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCURSO FORMAL. CONTAGEM ISOLADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 119, DO CP. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. LAPSO TEMPORAL VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. CRIME DE TORTURA. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS GRAVES DE SAÚDE DO...

  • Acórdão nº 70042126805 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 28 de Novembro de 2012

    FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Condenado o réu, menor à época do fato, à pena de 02 anos de reclusão e decorridos mais de dois anos entre a data da publicação da sentença e do julgamento colegiado é de se declarar extinta a punibilidade do réu, a teor doartigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V e artigo 115, todos do Código Penal. DECLARADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREJUDICADO O EXAME DO...

  • Acórdão nº 97599 de Primeira Turma, 09 de Março de 2010

    ... corpus. Penal e processual penal. Prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Impossibilidade de aplicação do benefício previsto no art. 580 do CPP ao paciente. Precedentes da Corte. Recentemente, o Plenário desta Suprema Corte, na Repercussão Geral por Questão de Ordem no RE nº 602.527/RS, de Relatoria do Ministro Cezar Peluso (DJe de 18/12/09), reafirmou a jurisprudência no sentido da impossibilidade de aplicação da chamada prescrição...

  • Acórdão nº 2010/0099706-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2011

    PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. O acórdão que apenas corrige o quantum da pena aplicada, mantendo hígido o juízo condenatório, não é marco interruptivo da prescrição. Precedentes. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Cód. de Pr. Penal, são incabíveis os embargos de declaração. Embargos de...

  • Acórdão nº 2008/0011683-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Junho de 2009

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - A pena de multa e prestação pecuniária, modalidade de pena restritiva de direitos, possuem naturezas jurídicas distintas. II - As penas restritivas de direitos prescrevem no

  • Acórdão nº 70023808991 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Janeiro de 2010

    ... -LEI N. 3.688/41 E DO ARTIGO 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido. Disposição de ofício, declarando extinta a punibilidade pela prescrição intercorrente em relação à contravenção penal, e determinando o trancamento da ação penal quanto às lesões corporais culposas, por ausência de interesse. (Apelação Crime Nº 70023808991, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado...

  • Acórdão nº 2007/0096797-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ... o lapso necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve o juiz, de ofício, declarar extinta a punibilidade (art. 61 do Cód. de Pr. Penal). Prescrição da pretensão punitiva que se evidencia diante da pena imposta - 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão - e do transcurso de mais de 12 (doze) a...

  • Acórdão nº 2007/0208624-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Fevereiro de 2008

    ... do trânsito em julgado para a acusação, ocorre a prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente....

  • Acórdão nº 104493 de Primeira Turma, 07 de Junho de 1985

    PRESCRIÇÃO PENAL INTERCORRENTE. NATUREZA. OMISSAO. OMISSO O ACÓRDÃO SOBRE A NATUREZA DA PRESCRIÇÃO DECRETADA, IMPOSSIVEL E A COMPOSIÇÃO DO DISSIDIO COM OS PARADIGMAS, NA CONTROVERSIA QUE SE PROPOE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.

  • Acórdãos nº 321385 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Agosto de 2013

    ... Artigo 155, §4º, incisos I e IV do Código Penal. 1. Autoria e Materialidade comprovadas Palavra dos policiais civis Validade Precedentes Confissão extrajudicial do corréu Misael, afirmando que praticou o delito em comparsaria com o corréu Kleber Incabível a alegação de insuficiência probatória Pena Dosimetria Reprimenda aplicada de forma exacerbada Majoração das penas basilares em razão dos maus antecedentes ostentados pelos apelantes...

  • Acórdão nº 70042201293 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2012

    ... ão da sentença e o dia de hoje, consumada resta a prescrição dapretensão punitiva e extinta a punibilidade do réu (art. 107, IV c/c art. 109, VI, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal). Exame do mérito prejudicado. DECLARARAM, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇÃO, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. (Apelação Crime Nº 70042201293, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 29/08/2012)