prescrição intercorrente penal

prescrição intercorrente penal

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  • Acórdão nº 2010/0015786-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI 10.826/03. PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. PENA REDUZIDA PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO. JULGAMENTO NULO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA NO NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO (VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA). MENORIDADE RELATIVA...

  • Acórdão nº 2010/0112213-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DA LEI 9.503/97. PENA: 2 ANOS DE DETENÇÃO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA PUBLICADA EM 15.03.2006. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA...

  • Acórdão nº 2010/0099706-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2011

    PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. O acórdão que apenas corrige o quantum da pena aplicada, mantendo hígido o juízo condenatório, não é marco interruptivo da prescrição. Precedentes. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Cód. de Pr. Penal, são incabíveis os embargos de declaração. Embargos de ...

  • Acórdão nº 1.0209.12.001622-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO JÁ APRECIADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - NÃO CONHECER.

  • Acórdão nº 2007/0096797-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    PENAL. CONCUSSÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Havendo sido entregue a prestação jurisdicional quando do julgamento dos embargos de declaração que tiveram intuito modificativo, não se conhece de agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos antes arguidos....

  • Acórdão nº 70054707948 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 27 de Janeiro de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PENA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. CRIME DE TORTURA PRATICADO CONTRA ENCARCERADO. ILÍCITO PENAL E ADMINISTRATIVO. PERSECUÇÃO PENAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. A conduta de torturar encarcerado constitui ilícito administrativo e crime, garantidos o contraditório e a ampla defesa. A prescrição da pena disciplinar...

  • Acórdão nº 116068 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FURTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS. I – A matéria relativa à prescrição não foi abordada pelo acórdão ora questionado, fato que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de...

  • Acórdão nº 111656 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Habeas corpus. Penal Militar. Pena mantida em sede de apelação. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Princípio da especialidade, o qual impede a aplicação, em prejuízo do réu, do disposto no inciso IV do art. 117 do CP. Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida. Ordem concedida. O tema fulcral para o deslinde da controvérsia posta nesta impetração diz com a eficácia ou não do acórdão ...

  • Acórdão nº 111653 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Habeas corpus. Penal Militar. Pena agravada em sede de apelação. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Princípio da especialidade, o qual impede a aplicação, em prejuízo do réu, do disposto no inciso IV do art. 117 do CP. Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida. Ordem concedida. O tema fulcral para o deslinde da controvérsia posta nesta impetração diz com a eficácia ou não do acórdão...

  • Acórdão nº 110276 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes (art. 12, da Lei nº 6.368/76). Prescrição retroativa intercorrente. Fixação de regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda corporal. Temas não analisados pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Writ não conhecido. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Ordem concedida de ofício. ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.796702-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL E AMEAÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - CONCURSO DE CRIMES - REGRA DO ART. 119 DO CÓDIGO PENAL - PUNIBILIDADE EXTINTA - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº HC 225577 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Fevereiro de 2012

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA INTERCORRENTE. ARTIGOS 109, V, E 110, § 1º (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/10) DO CP. OCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. O pedido de prescrição não foi...

  • Acórdão nº 2008/0011683-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Junho de 2009

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - A pena de multa e prestação pecuniária, modalidade de pena restritiva de direitos, possuem naturezas jurídicas distintas. II - As penas restritivas de direitos prescrevem...

  • Acórdão nº HC 232819 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Abril de 2012

    PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição,...

  • Acórdão nº 70023808991 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Janeiro de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 63, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 E DO ARTIGO 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido. Disposição de ofício, declarando extinta a punibilidade pela prescrição intercorrente em relação à contravenção penal, ...

  • Acórdão nº 97599 de Primeira Turma, 09 de Março de 2010

    Habeas corpus. Penal e processual penal. Prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Impossibilidade de aplicação do benefício previsto no art. 580 do CPP ao paciente. Precedentes da Corte. Recentemente, o Plenário desta Suprema Corte, na Repercussão Geral por Questão de Ordem no RE nº 602.527/RS, de Relatoria do Ministro Cezar Peluso (DJe de 18/12/09), reafirmou a jurisprudência no sentido da...

  • Acórdão nº 2007/0208624-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Fevereiro de 2008

    PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA ENTRE A DATA DA SENTENÇA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA, PRESENTE O PRESSUPOSTO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. MULTA CUMULATIVA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ...

  • Acórdão nº HC 163228 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. DA LEI 11.343/06. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Pacificou-se na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95 quando o magistrado singular, ao...

  • Acórdão nº 0315843-97.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Novembro de 2012

    HABEAS CORPUS. DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE EM CONCURSO FORMAL COM CRIME DE TORTURA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCURSO FORMAL. CONTAGEM ISOLADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 119, DO CP. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. LAPSO TEMPORAL VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. CRIME DE TORTURA. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE...

  • Acórdão nº HC 153112 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS E 16 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DE ROUBO IMPRÓPRIO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §§ 1o. E 2o., I E II DO CPB). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA ANTES DO TÉRMINO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO...

  • nº 993070938420 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 02 de Julho de 2009

    - Com o decurso do tempo, "a memória do fato punivel apagou-se e a necessidude do exemplo desaparece" (Abel do Vale; apud Ribeiro Pontes, Código Penal Brasileiro, 6a. ed., p. 171). A prescrição intercorrente (art. 110, § 1° do Cód. Penal) "constitui forma de prescrição da preten­ são punitiva {da ação), que rescinde a própria sentença condenatória" (Damásio E. de Jesus, Código ...

  • nº 993061185342 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julho de 2008

    ? O decurso do tempo apaga a memória do fato punível e a necessidade do exemplo desaparece (Abel do Vale; apud Ribeiro Pontes, Código Penal Brasileiro, 8a. ed., p. 154). A prescrição intercorrente (art. 110, § 1-, do Cód. Penal) "constitui forma de prescrição da preten­ são punitiva (da ação), que rescinde a própria sentença condenatória" (Damásio E. de Jesus, Código Penal Anotado, 18a.

  • Acórdãos nº 101288 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2011

    Homicídios e lesão corporal culposa no trânsito. Art. 302, parágrafo único, II (por duas vezes), e 303, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.503/97, c.c. o art. 70 do Código Penal. Prescrição intercorrente em relação ao delito previsto no art. 303, parágrafo único, da Lei nº 9.503/97. Culpa quanto aos homicídios demonstrada. Embriaguez que entorpeceu os reflexos do condutor e ocasionou a perda do...

  • nº 993020032754 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 02 de Julho de 2009

    - O decurso do tempo apaga a memória do fato punível e a necessidade do exemplo desaparece (Abel do Vale; apud Ribeiro Pontes, Código Penal Brasileiro, 8a. ed., p. 154). A prescrição intercorrente (art. 110, § 1 -, do Cód. Penal) "constitui forma de prescrição da pretensão punitiva (da ação), que rescinde a pró­ pria sentença condenatória" (Damásio E. de Je­ sus, Código Penal Anotado,...

  • Acórdão nº 70039597620 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 29 de Novembro de 2010

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Hipótese em que, ofertada queixa-crime por injúria, cuja pena máxima cominada é inferior a 1 ano, assim atraindo prescrição em dois anos, esse prazo, a contar dos fatos tidos como delituosos, aconteceu entre a data em que houve pedido de vista e aquela outra em que os autos voltaram ao órgão fracionário para...