prescrição intercorrente penal
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Acórdão Nº 0000192-78.2009.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2022
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... PREJUDICADO ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PENAL INTERCORRENTE ... EX OFFICIO. EXTINÇÃO ...
- Acórdão Nº 5005694-58.2021.8.24.0041 do Quinta Câmara Criminal, 02-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140550920214050000), 15-02-2022
EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. ART. 117, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Habeas corpus impetrado com vistas ao...
... cumprimento de pena alcançada pela prescrição da pretensão executória ... Discorre a ... 333 do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de ... corram paralelamente (prescrição intercorrente" ou subsequente da pretensão punitiva e prescriç\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0018925-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADES RETROATIVA E INTERCORRENTE. MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA ... 109, inciso III, ambos do Código Penal ... 2. Considerando os marcos interruptivos ...
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Acórdão nº HC 161202 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADES RETROATIVA E INTERCORRENTE. MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA ... 109, inciso III, ambos do Código Penal ... 2. Considerando os marcos interruptivos ...
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Acórdão nº 2013/0075420-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Com o trânsito em julgado para a condenação, a prescrição rege- se pela pena aplicada. 2. Condenação em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão prescreve em 8 (oito) anos. Passados mais de oito anos desde o registro da
... PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ... intercorrente ... -
Decisão Monocrática Nº 0038681-43.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-06-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ... DROGAS E ... 307 DO ... CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ... FALSA ...
- Acórdão Nº 0001045-68.2012.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
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Acórdão Nº 0482183-35.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-11-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS CONDENADOS POR RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE SINAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ART. 109, V, C/C ART. 110, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS ... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA PARA OS CRIMES DE ... PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ART. 109, V, ... C/C ART. 110, DO CÓDIGO PENAL ... -
Acórdão nº 0017663-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... INOCORRÊNCIA DE ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO ... ONAL DA LEI PENAL. POSTERIOR ... ABSOLVIÇÃO DO IMPETRANTE POR ...
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Acórdão nº 2003/0142154-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO DA PUNIBILIDADE PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO REGULADO NO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE ... , pela ocorrência da prescrição intercorrente ou superveniente ... IV.Recurso conhecido e ...
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Acórdão Nº 0006875-06.2012.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
... ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRESCRIÇÃO, ... CONTUDO, QUE DEVE SER RECONHECIDA DE ... INTELIGÊNCIA ... DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE ...
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Acórdão Nº 0000239-91.2018.8.24.9002 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA ORIGEM. PENA FIXADA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 2 (DOIS) MESES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE OBTER CNH. AUSÊNCIA DE RECURSO DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRESCRIÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 DO...
... INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRESCRIÇÃO, ... CONTUDO, QUE DEVE SER RECONHECIDA DE ... INTELIGÊNCIA DO ... ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE ... -
Acórdão Nº 0004103-07.2012.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. MODALIDADE INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E COESO. LAUDO TÉCNICO E PROVA
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 147 DO ... CÓDIGO PENAL ... MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO ... PRESCRIÇÃO. MODALIDADE INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0037452-54.2014.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE
... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE ... INTERCORRENTE, PARA O CRIME ... 309 DO CTB. ART. 180 DO ... CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME ... -
Processo nº 0004226-96.2009.8.19.0044 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... se verifica na sentença penal de indexador ... mencionar ... reconhecimento da prescrição da ação penal no julgamento do ... prescrição intercorrente" da ação penal não atinge a pretensão\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0254476-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MAUS ANTECEDENTES. PENA AQUÉM DO MÍNIMO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - Na espécie, acertado o decreto condenatório que fixou a pena-base acima do mínimo legal em
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÃDIGO ... ÃÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÃCIO ... I - Na ... -
Decisão Monocrática N° 07117062320218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2023
EM APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 83 DA LEI 9099/95). MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA NORMA PENAL MAIS BENÉFICA. CONFISSÃO ESPÔNTANEA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE A QUALQUER TEMPO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. PRECLUSÃO. AUSENTE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS
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Acórdão nº 2002/0026130-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO ... de corrupção passiva, em face da prescrição intercorrente, mas conhecido e provido para ...
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Decisao Nº 0001000-31.2012.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART 155, § 4º, INCISO II DO CP. CONDENAÇÃO: 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 40 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. I - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. II - REFORMA DA DOSIMETRIA REDIMENSIONAMENTO DA...
... IV - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE ... que o recorrente possui outra Ação Penal em seu desfavor, por crimes da mesma espécie ... , pela ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art.107, IV c/c art.109, V, c/c ... -
Acórdão Nº 0005464-86.2011.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-03-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... 1) FRANCISCO CARLOS GOMES DA SILVA: PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0005087-29.2015.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2022
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... PREJUDICADO ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PENAL INTERCORRENTE ... EX OFFICIO. EXTINÇÃO ...
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Acórdão Nº 0018954-91.2017.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-11-2022
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... MATERIALIDADE ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PENAL INTERCORRENTE ... EX OFFICIO. EXTINÇÃO ...
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Acórdão Nº 0004175-86.2013.8.06.0083 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-10-2022
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PENAL ... INTERCORRENTE. EX OFFICIO. EXTINÇÃO ...
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Acórdão Nº 0041785-25.2017.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-07-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ... DROGAS, POSSE ... I E II DO CÓD. PENAL). PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO ...