prescrição intercorrente penal
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Acórdão Nº 0054956-33.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-04-2021
... ART. 244-B DO ECA, C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ... RECURSO DA DEFESA ... 1. RECONHECIMENTO, ELIMINAR E EX OFFÍCIO, DA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE: ... QUANTO ...
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Acórdão Nº 0144251-42.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESOBEDIÊNCIA E ROUBO MAJORADO. APELANTE FRANCISCO BRUNO SILVA BEZERRA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO. RECORRENTE JOÃO VICTOR ALMEIDA SANTOS: PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PLEITOS
... BEZERRA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ... 110 do Código Penal, pelo qual a ... prescrição é regulada pela ... - Acórdão nº EDcl no REsp 939397 / MT de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 111656 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Habeas corpus. Penal Militar. Pena mantida em sede de apelação. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Princípio da especialidade, o qual impede a aplicação, em prejuízo do réu, do disposto no inciso IV do art. 117 do CP. Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida. Ordem concedida. O tema fulcral para o deslinde da controvérsia posta nesta impetração diz com a eficácia ou não do acórdão
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Acórdão nº 111653 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Habeas corpus. Penal Militar. Pena agravada em sede de apelação. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Princípio da especialidade, o qual impede a aplicação, em prejuízo do réu, do disposto no inciso IV do art. 117 do CP. Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida. Ordem concedida. O tema fulcral para o deslinde da controvérsia posta nesta impetração diz com a eficácia ou não do acórdão
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Acórdão nº 104493 de Primeira Turma, 7 de Junio de 1985
PRESCRIÇÃO PENAL INTERCORRENTE. NATUREZA. OMISSAO. OMISSO O ACÓRDÃO SOBRE A NATUREZA DA PRESCRIÇÃO DECRETADA, IMPOSSIVEL E A COMPOSIÇÃO DO DISSIDIO COM OS PARADIGMAS, NA CONTROVERSIA QUE SE PROPOE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.
... PENA CONCRETIZADA, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RECONHECIMENTO ... EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0002686-47.2018.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL ... JULGAMENTO. TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO SUSPENSE O ... PRAZO PRESCRICIONAL. CRIÇÃO INTERCORRENTE ... CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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Processo nº 0027767-14.2010.8.19.0210 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. A ... jurisprud\xC3" ... do artigo 115 do Código Penal. 4. Na espécie, ... intercorrente ...
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Acórdão Nº 0040841-41.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-05-2021
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS ... 14 E ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE ... QUANTO ...
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Acórdão Nº 0001439-64.2017.8.24.0080 do Terceira Câmara Criminal, 04-04-2023
... nas sanções do art. 329 do Código Penal, pela prática da conduta assim descrita na ... , em preliminar, a ocorrência da prescrição intercorrente. Subsidiariamente, pugnou pela sua ...
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Acórdão Nº 0042234-30.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT. DO CÓDIGO PENAL),FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP)1. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, PARA OS CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT. DO CÓDIGO PENAL),FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... ESTELIONATO ... 1. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NA ... MODALIDADE INTERCORRENTE, PARA OS CRIMES ... -
Acórdão nº 1.0209.12.001622-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO JÁ APRECIADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - NÃO CONHECER.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO JÁ APRECIADO ... -
Acórdão Nº 0012791-44.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1) MARIA ROSÂGELA SANTOS LIMA: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 2) JOSÉ TANCREDO DE SOUSA LIMA: PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. NEUTRALIZAÇÃO DO
... EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ... DROGAS. 1) ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ... -
Acórdão nº 0000592-55.2009.8.05.0053 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. EX OFFICIO, ... IMENTO DA PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE DO APELANTE. PUNIBILIDADE ... O ...
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Acórdão Nº 0701128-88.2014.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. PENA INFERIOR A 01 (UM) ANO. TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE EX OFFICIO. ANÁLISE...
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ ... VERIFICAÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. PENA INFERIOR A 01 (UM) ANO ... -
Acórdão Nº 0100873-07.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-05-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I E II, C/C ART. 70 E ART. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. 1. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE FORMA INTERCORRENTE. RESISTÊNCIA. PENA FIXADA EM QUATRO MESES DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTE DATA. AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL ... ART. 157, §2º, I E II, ... EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... INTERCORRENTE ... -
Acórdão Nº 1071934-59.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-05-2018
... OMISSÃO ... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO ... TIPIFICADOS NO ART. 157, 2º, INC. II, C/C RT. 71, E ART. 14, ... TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA. HIPÓTESE DE ... PRESCRIÇÃO ... prescrição intercorrente, nos termos do art. 110, § 1º, c/c art. 107, ...
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Acórdão Nº 0194072-83.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-07-2020
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... RECEPTAÇÃO ... 1. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NA ... MODALIDADE INTERCORRENTE, PARA O CRIME DE ...
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Acórdão Nº 0000025-47.2015.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-11-2022
... 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO ... DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. PENA ... INFERIOR A DOIS ANOS. TRANSCURSO DE ...
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Acórdão Nº 0000715-56.2009.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-05-2017
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTERCORRENTE ... CONSTATAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS ... , para tanto, a ocorrência de prescrição intercorrente ... 2. Pois bem, de fato, esta ...
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Decisão Monocrática Nº 0017533-55.2012.8.24.0018 do Segunda Vice-Presidência, 02-07-2019
... 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, e, de ofício, declarou extinta a punibilidade ... do Código Penal, pela prescrição intercorrente (fl. 772-789) ...
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Acórdão Nº 0800036-74.2017.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INCIDÊNCIA DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. PENA INFERIOR A 01 (UM) ANO. TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO PUNITIVA FULMINADA. ANÁLISE DO PEDIDO RECURSAL PREJUDICADA....
... 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... VERIFICAÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... -
Processo nº 0158060-40.2012.8.19.0004 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... Apelação criminal. Prescrição intercorrente. Crime ... art. 180, caput, do Código Penal". ... Delito praticado em 21/03/2012. \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50007752120138210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REPRIMENDAS IMPOSTAS EM SENTENÇA QUE PRESCREVEM EM 04 ANOS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 109, INCISO V, E 114, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E A PRESENTE DATA, INEXISTINDO...
... ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO ... V, e 114, inciso II, ambos do Código Penal. Lapso transcorrido entre a data de ... -
Decisão Monocrática nº 50030499420188210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 12-07-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REPRIMENDAS IMPOSTAS EM SENTENÇA QUE PRESCREVEM EM 02 ANOS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 109, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, 110, § 1º, 114, INCISO II, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E...
... receptação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO ... º, 114, inciso II, e 115, todos DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DE ...