prescrição intercorrente penal
- Julgamento 0000108-46.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-06-2017
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Acórdão nº 2006/0271099-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA ... 109, IV e 115 do Código Penal, deve ser reconhecida a prescrição da ...
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Acórdão Nº 0061247-83.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-02-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 147 DO ... CÓDIGO PENAL ... CRIME DE ... RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MODALIDADE INTERCORRENTE. MATÉRIA ... ANALISADA ...
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Acórdão Nº 0000227-75.2013.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-07-2018
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO ... EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA ... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ...
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Acórdão Nº 0000397-32.2013.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-07-2020
... ALEGADA OCORRÊNCIA DA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ... PENAL CONDENATÓRIA E O JULGAMENTO DO RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068728420214050000), 26-10-2021
PJE 0806872-84.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.873/1999. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ALUMIAÇO COMÉRCIO E...
... , na qual alega-se a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa e da prescrição da ... ção reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... Art. 1o-A. Constituído definitivamente o ... -
Acórdão Nº 5012078-29.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-04-2022
REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, POR FURTO SIMPLES. AVENTADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO EQUIVOCADO. ENDEREÇO CORRETO DO REVISANDO QUE SEMPRE ESTEVE FORNECIDO NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. INFORMAÇÃO JUNTADA AO MESMO TEMPO DE QUE O REVISANDO ENCONTRAVA-SE PRESO PREVENTIVAMENTE EM SANTA...
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Acórdão Nº 0037150-19.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DE JOÃO MARCOS SOUZA e MICHAEL MOURA DA SILVA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. PLEITOS PREJUDICADOS. APELO DE FRANCISCO DWALISON VENUTO DA SILVA: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COM SUFICIENTE APOIO NA PROVA ENFEIXADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E SUFICIENTE
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO ... MAJORADO. RECURSO ... SILVA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 50072594720188210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 18-03-2022
... 155, § 4º, incisos I e Iv, do código penal". Declarada extinta a punibilidade pela prescriç\xC3"ão intercorrente da pretensão punitiva do Estado, face à pena ... o exame do mérito recursal.PRESCRIÇÃO DECLARADA.RECURSO PREJUDICADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0108423-19.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-12-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 16, ... PARÁGRAFO ... MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. MODALIDADE ... INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0768287-41.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-10-2021
... EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 180 DO ... CÓDIGO PENAL ... RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, MODALIDADE INTERCORRENTE. EXTINTA ...
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Acórdão nº 2001/0048946-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE AO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO COM ... prescrição da pretensão punitiva intercorrente, superveniente ou subseqüente regula-se pela ... 110, § 1º, do Código Penal", quando, transitado em julgado o decisum condenat\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0011505-53.2016.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-11-2021
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... POSSE DE ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE ... EM ...
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Acórdão nº 70083190959 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... EM vigência do artigo 215-A DO CÓDIGO PENAL. PENA COMINADA À CONTRAVENÇÃO PENAL EM VIGOR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ...
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Acórdão Nº 0168708-51.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-07-2020
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE ... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NA ... MODALIDADE INTERCORRENTE, PARA O CRIME DE ...
- Acórdão Nº 0015993-87.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
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Acórdão Nº 0006920-85.2012.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-11-2019
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ... DROGAS E ... 1. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ... PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, PARA O ... CRIME DE ...
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Acórdão Nº 0007155-05.2013.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-03-2021
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... PORTE ILEGAL ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE ... QUANTO ...
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Decisao Nº 0301215-52.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUBTRAÇÃO DOS BENS DAS VÍTIMAS CRISPIM MOTA DE JESUS E JOICE FARIAS OLIVEIRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RÉU TIAGO SANTOS ALVES QUE...
... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 109, V, c/c ART. 110, § ... -
Acórdão nº 0086169-26.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2017
... º GRAU: 0086169-26.2010.8.05.0001 - Ação Penal ... RECORRENTE: José Américo Santos Martins ...
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Acórdão Nº 0630179-88.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-08-2021
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO E ... RECEPTAÇÃO ... 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO" ... CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTIN\xC3" ...
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Acórdão nº 0015212-81.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Abril de 2019
... 71 DO ... CÓDIGO PENAL BRASILEIRO CONFIGURAÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO ... éu pela ocorrência da prescrição intercorrente da ... pretensão punitiva contra ele deduzida, ...
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Acórdão Nº 0040619-78.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-06-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 14 DA LEI ... Nº ... INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO ... RECONHECIDO DE OFÍCIO. MODALIDADE ... da prescrição, na modalidade intercorrente, impondo-se a ... extinção da punibilidade ...
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Acórdão Nº 0743026-74.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-02-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 16 DA LEI ... Nº ... MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. MODALIDADE ... INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0166926-67.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-05-2021
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE ... E ...