prescrição letras câmbio e notas promissórias

716 resultados para prescrição letras câmbio e notas promissórias

  • Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
    ... Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. Parágrafo único. Qualquer ... § 3º Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não ..., assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...7);. Letras Hipotecárias. XXV - os juros produzidos pelas ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º ... das chaves, representadas ou não por notas promissórias;. b) as incidentes sobre dívidas ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores ...
  • Acórdãos nº 2238774-91.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018

    RECURSO – Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial - Insurgência contra o respeitável "decisum" que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente porque os autos ficaram paralisados por mais de 3 (três) anos nos termos dos arts. 5º da Lei nº 6.840/1980, 52 do Decreto-Lei nº 413/69 e 70 da Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias - Admissibilidade - Prescrição...

    ... que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente porque os autos ficaram ... 413/69 e 70 da Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias - ...
  • Processo nº 0047310-40.2013.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação Civel. Execução Extrajudicial Fundada Em Cédula de Crédito Bancário. Prescrição Trienal. Arts. 70 Da Lug e 206, § 3º, Inciso Viii Do Cpc. Inaplicabilidade Do Verbete Sumular Nº 106 Do Superior Tribunal de Justiça. Prazo Prescricional Originário. Infrutiferas As Diligências para Localização Dos Réus. Citação Negativa. Não Interupção Do Prazo Prescricional. Princípio Do Impulso...

    ...  DE  CRÉDITO  BANCÁRIO.  PRESCRIÇÃO TRIENAL. . ...letras...câmbio  e  notas . promissórias); . ...
  • Acórdãos nº 1003927-53.2016.8.26.0597 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018

    MATÉRIA PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – prazo trienal do art. 70 da Lei Uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias, aplicável às notas de crédito rural por força do art. 60 do Dec.-Lei nº 167/67 – notas promissórias rurais com vencimento para setembro de 2012 – demanda ajuizada antes do escoamento do prazo prescricional de três anos – retroatividade do prazo com a citação...

    ... PAULO MATÉRIA PRELIMINAR PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA prazo trienal do art. 70 da Lei Uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias, ...
  • Acórdão nº 84058 de Primeira Turma, 18 de Marzo de 1977

    NOTA PROMISSORIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL CONTRA OS AVALISTAS, AINDA QUE INTERROMPIDA CONTRA O EMITENTE. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    ..., AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL, PRESCRIÇÃO DA. EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA, INTERRUPÇÃO ...
  • Acórdão nº 0374531-49.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO 3 (TRÊS) ANOS. LEI UNIFORME DE GENEBRA. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CONSIDERAÇÃO DA DATA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO. REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE LOCAL DO PAGAMENTO NA CÁRTULA. REQUISITO DISPENSÁVEL. CONSIDERA-SE O LOCAL DA EMISSÃO. ART. 76 DA LEI UNIFORME....

    ...Pontuam a ocorrência de prescrição direta e indireta, primeiro. porque o despacho ...pretensão executória de duplicatas e notas promissórias. Informam haver o banco apelado ...letras de câmbio. 2. A mencionada lei ainda determina, ...
  • Candeias - Vara cível
    ... autos, inegável a existência da prescrição. . A parte devedora foi constituída em mora por ...Vinculação a contrato de câmbio. Prescrição. Causa interruptiva. Avalista. ...3. Nas letras de câmbio e notas promissórias, as causas de ...
  • Acórdão nº 0374531-49.2012.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INADMISSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração são recurso horizontal que visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão embargada. 2 - Tendo o acórdão enfrentado expressamente as matérias apontadas como omissas em...

    ...prescrição direta e prescrição intercorrente. Pontua ... a Lei Uniforme de Genebra, aplica-se à notas. promissórias as disposições sobre o aplicáveis. às letras" de câmbio. Vejamos:. Art. 77 - São aplicáveis \xC3"...
  • Acórdão nº 0374531-49.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INADMISSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração são recurso horizontal que visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão embargada. 2 - Tendo o acórdão enfrentado expressamente as matérias apontadas como omissas em...

    ...prescrição direta e prescrição intercorrente. Pontua ... a Lei Uniforme de Genebra, aplica-se à notas. promissórias as disposições sobre o aplicáveis. às letras" de câmbio. Vejamos:. Art. 77 - São aplicáveis \xC3"...
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... . XXI - os juros produzidos pelas letras hipotecárias emitidas sob a forma exclusivamente ... não ocorrer a decadência ou prescrição" (Lei n° 8.023/90, art. 3°, parágrafo único). \xC2"... moeda nacional será feita pela taxa de câmbio" fixada para venda, vigente na data do pagamento. \xC2"... das chaves, representadas ou não por notas promissórias;. b) as incidentes sobre dívidas ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0336378-10.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, POR FORÇA DO ARTIGO 44 DA LEI 10.931/04. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUE, COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. LITIGÂNCIA

    ...CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 ...-se ao prazo de prescrição das letras de. câmbio e notas promissórias. De outro modo, ...
  • Acórdão Nº 0063401-95.1999.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO CREDOR.ALEGADA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXEQUENTE QUE, APÓS ARQUIVAMENTO DO FEITO, QUEDA-SE SILENTE POR PRAZO SUPERIOR AO FIXADO PARA O LAPSO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE (CC, ART. 206, § 5º, I). PRETENSÃO PRESCRITA.ALEGADA A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA

    ... da Capital, na qual reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a demanda, ... a prescrição da ação de execução de notas promissórias, letras de câmbio e duplicatas, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
    ...notas. Art. 5º Responderão solidariamente pelo ... virtude dos quis se passem, na mesma data, letras de cambio ou notas promissórias, será levado em ... quantia equivalente em moeda nacional, ao câmbio do dia anterior ao da ocorrência do respectivo ...ão fôr superior a 5 (cinco) anos, a prescrição coincidirá com o término dêsse prazo. Art. 38. ...
  • Acórdãos nº 0002831-61.2008.8.26.0480 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018

    EXECUÇÃO – Reconhecimento da prescrição intercorrente – Suspensão do processo há quase seis anos – Impossibilidade de eternização da ação - Prescrição da execução regulada pela prescrição do título que a embasa, no caso, nota de crédito rural - Inteligência do art. 60 do Dec. Lei nº 167/67 - Inaplicabilidade do artigo 1.056 do NCPC - Decurso de prazo já consumado quando o novel CPC entrou em...

    ...ÇÃO Reconhecimento da prescrição intercorrente Suspensão do processo ... Lei Uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias. Veja-se, ...
  • Acordao N° 1317966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021

    Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito rural. Decreto-lei 167/1967. Prazo prescricional. 3 (três) anos. Artigo 70 do decreto 57. 663/1966. Prescrição intercorrente não verificada. Recurso conhecido e não  provido. 1. Cédula de crédito rural é espécie de título executivo previsto no decreto-lei 167/1967, cujo objetivo é garantir o financiamento rural a pessoas físicas ou jurídicas por ó

    ...ARTIGO 70 DO. DECRETO 57.663/1966. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. RECURSO. CONHECIDO ... 57.663/1966 (Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio. e notas promissórias), sendo que, ...
  • Acórdãos nº 1005155-42.1992.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018

    RESPONSABILIDADE CIVL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CONDENOU A EXEQUENTE NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. QUANTIA DEVIDAMENTE ARBITRADA NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 85, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA...

    ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CONDENOU A ...Letras de Câmbio e Notas Promissórias - ...
  • Acordao N° 1398391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022

    Apelação cível. Direito empresarial e processual civil. Ação de locupletamento ilícito. Nota promissória vencida e não paga. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo de três anos, contados da prescrição da pretensão executória do título. Arts. 70 e 77 do decreto nº 57. 663/66 e arts. 48 e 53 do decreto nº 2. 044/1908. Construção jurisprudencial do resp nº 1. 323. 468/df. Precedentes.

    ...PREJUDICIAL. DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TRÊS ANOS, CONTADOS DA. ....663/66, (“Lei uniforme de Genebra sobre letras de câmbio e. notas promissórias” ...
  • Relatório e Voto com número 5652527-07.2020.8.09.0084 da 4ª Câmara Cível, 28-04-2023

    DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5652527-07.2020.8.09.0084 COMARCA : ITAPIRAPUÃ 4ª CÂMARA CÍVEL PRIMEIROS APELANTES : OMAR SILVA E OUTRA PRIMEIRO APELADO : BANCO DO BRASIL S/A SEGUNDO APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A SEGUNDOS APELADOS : OMAR SILVA E OUTRA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: DUPLA APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO C/C EXTINÇÃO DE HIPOTECA. DESIGNAÇÃO DE...

    ...que reconheceu e declarou a prescrição da Cédula Rural Hipotecária nº 11/2554-3,. bem ... 70 da Lei Uniforme sobre matéria de letras de câmbio e notas. promissórias (Decreto nº ...
  • Acordao Nº 15521 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010

    CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1) Prescreve em três anos a pretensão para execução fundada em Nota de Crédito Comercial. Inteligência do art. 70 da Lei Uniforme em matéria de Letras de Câmbio e Notas Promissórias. Precedentes do STJ. 2) Remessa Oficial não provida.

    ... magistrado reconheceu de ofício a prescrição trienal da nota de crédito comercial que ... é regida pela Lei Uniforme Relativa às Letras de Cambio e Notas Promissórias, porque no caso ...
  • Acordao Nº 15521 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010

    CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1) Prescreve em três anos a pretensão para execução fundada em Nota de Crédito Comercial. Inteligência do art. 70 da Lei Uniforme em matéria de Letras de Câmbio e Notas Promissórias. Precedentes do STJ. 2) Remessa Oficial não provida.

    ... magistrado reconheceu de ofício a prescrição trienal da nota de crédito comercial que ... é regida pela Lei Uniforme Relativa às Letras de Cambio e Notas Promissórias, porque no caso ...
  • Acordao Nº 15521 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010

    CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1) Prescreve em três anos a pretensão para execução fundada em Nota de Crédito Comercial. Inteligência do art. 70 da Lei Uniforme em matéria de Letras de Câmbio e Notas Promissórias. Precedentes do STJ. 2) Remessa Oficial não provida.

    ... magistrado reconheceu de ofício a prescrição trienal da nota de crédito comercial que ... é regida pela Lei Uniforme Relativa às Letras de Cambio e Notas Promissórias, porque no caso ...
  • Acordao Nº 15521 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010

    CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1) Prescreve em três anos a pretensão para execução fundada em Nota de Crédito Comercial. Inteligência do art. 70 da Lei Uniforme em matéria de Letras de Câmbio e Notas Promissórias. Precedentes do STJ. 2) Remessa Oficial não provida.

    ... magistrado reconheceu de ofício a prescrição trienal da nota de crédito comercial que ... é regida pela Lei Uniforme Relativa às Letras de Cambio e Notas Promissórias, porque no caso ...
  • Acórdão Nº 0022991-30.2010.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARARA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, DO CC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA PELA DEMORA DA CITAÇÃO. ART. 202, INC. I, DO CC. INTERRUPÇÃO DO LAPSO, QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (A

    ...SENTENÇA QUE DECLARARA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. EXECUTIVA, EXTINGUINDO A ... artigo 70 da Lei Uniforme em matéria de Letras de Câmbio e Notas Promissórias, o. prazo de ...
  • Acórdão Nº 0020686-43.2016.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 19-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (CPC, ARTIGO 487, II). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO INICIAL, PREVISTA NO ARTIGO 202, I, DO CC, AFASTADA, ANTE A INOBSERVÂNCIA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO PRAZO DE 10...

    ...RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (CPC, ARTIGO 487, II). INSURGÊNCIA DA PARTE ...Letras de Câmbio e Notas Promissórias (ratificada pelo ...

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