prescrição licença premio

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE RECONSIDEROU ANTERIOR MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. PLEITO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO ATO DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO TEMA 516 DO STJ. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VERIFICADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INÍCIO. DATA DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES TJCE E STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Trata-se de Agravo Interno (fls.1/7) interposto por Maria das Graças Rodrigues, Isolina Carneiro Teixeira, Raimunda Berto Magalhaes, Jose Lopes dos Santos, Maria

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21. RECURSO...

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO. MERA REPETIÇÃO DAS TESES EXPOSTAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. In casu, observa-se que o Município agravante, em suas razões recursais, não acrescenta ao presente agravo qualquer argumento

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I, DO CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TESE ACOLHIDA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AFASTADA. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. TEMA 516 DO STJ. PRECEDENTES. MÉRITO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO QUANTO AO RECORRENTE FRANCISCO MARQUES DOS SANTOS. TERMO A QUO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA CONFIRMADA.1. Tratam os autos deapelação cível interposta em face de sentença

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (1) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA. (A) PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO EM PECÚNIA. MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SERVIDORA QUE COMPROVOU O DIREITO AO RECEBIMENTO DE 02 LICENÇAS-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese de prescrição apontada pela parte recorrente não comporta acolhimento....

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. VANTAGEM CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.1- Estando a licença-prêmio expressamente prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO QUANTO AO RECORRENTE FRANCISCO MARQUES DOS SANTOS. TERMO A QUO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Agravo Interno conhecido e desprovidoSENTENÇA CONFIRMADA.1. O magistrado de primeiro grau reconheceu o direito dos servidores

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO FRUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO. PECÚNIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – Somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pedir a indenização referente à licença-prêmio não gozada. Assim, ocorrida a aposentadoria em 21/08/2012 e...

PROCESSO Nº: 0809490-45.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILTON QUADRO ADVOGADO: José Augusto Souza Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇ

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. TERMO INICIAL QUE APENAS INICIA COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. AUTORA EM ATIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO(TEMA 516). DETERMINAÇÃO JUDICIAL

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE DECLARADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC VIGENTE. 1. Consoante disciplinam os artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil vigente, deve haver correlação entre a petição inicial e a decisão de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.254.456/PE, o Superior...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.O prazo prescricional para requerer a conversão da licença-prêmio em pecúnia só é deflagrado quando o servidor passa para inatividade. Enquanto o funcionário estiver em atividade, a contagem

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FALECIMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONVERTIDA EM TEMPO LABORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MÉRITO. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STF E STJ....

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ATO DE APOSENTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA Nº 1.086DO STJ. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO ABRANGE A

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. O PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA PERMANECEU VINCULADA AO SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO/CLT NÃO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO. ENQUANTO ESTÁVEL, NÃO CUMPRIMENTO DO QUINQUÊNI

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA QUE DEIXOU DE GOZAR PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO QUANDO EM ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRETENSÃO AMPARADA NOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA...

  EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º, DECRETO Nº 20.910/32. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.         ( ,Número do Processo: 80089649520188050001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 03/04/2019 )

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIRETO AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂN

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL DEZEMBRO 2012. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA AUTORA EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC.