prescrição licença premio
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Acórdão Nº 0005835-69.2016.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
... CONVERSÃO DO GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO ... DO DIREITO ...
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Acórdão Nº 0004574-81.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADA. DIREITO PREVISTO LEGALMENTE. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO PELO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ALTERNATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE
... REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE ... LICENÇA-PRÊMIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... -
Acórdão Nº 0005841-76.2016.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
... PRESCRIÇÃO DO DIREITO QUANTO A ... PARTE DAS RECORRENTES ... LICENÇA-PRÊMIO PREVISTA NO ART. 75 DA LEI MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 0002383-62.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ção de Cobrança de Tempo de Serviço (licença-prêmio) nº 0002383-62.2021.8.27.2725, que ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... DIREITO LIMITADO À EDIÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0050306-58.2020.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022
... DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. FIXAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0700579-56.2017.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-08-2019
... ADICIONAL POR TEMPO ... DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. LEI ... MUNICIPAL N ...
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Acórdão Nº 0700480-86.2017.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-08-2019
... ADICIONAL POR TEMPO ... DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. LEI ... MUNICIPAL N ...
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Acórdão Nº 0700224-12.2018.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-08-2019
... ADICIONAL POR TEMPO ... DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. LEI ... MUNICIPAL N ...
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Acórdão Nº 0700235-41.2018.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-08-2019
... ADICIONAL POR TEMPO ... DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. LEI ... MUNICIPAL N ...
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Acórdão Nº 0700237-11.2018.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-12-2019
... ADICIONAL POR ... TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. LEI ... MUNICIPAL N.° ...
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Acórdão Nº 0700213-80.2018.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2019
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO ... PRESCRIÇÃO ... REESTRUTURAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47685/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. A aposentadoria espontânea do empregado é causa de extinção do contrato de trabalho, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n ° 177 da SDI-1 do TST, cuja regência legal encontra-se no -caput- do...
... LICENÇA"-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. INDENIZAÇÃO. Prescriç\xC3" ... , porque não tratam da prescrição (Súmula nº 296/TST). Recurso de revista de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050814620204058300), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805081-46.2020.4.05.8300 APELANTE: JOSE JEFFERSON MELO REBOUCAS ADVOGADO: HERBESON GIRÃO PEIXOTO APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO...
... autoral de conversão dos períodos de licença especial em pecúnia, ao entendimento de cia de prescrição do fundo de direito. Condenou, ainda, o ora ... -
Acórdão Nº 0802069-39.2022.8.12.0018 de Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, 11/05/2023
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA –PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – AFASTADAS – MÉRITO – LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA – CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO ADQUIRIDO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PARCIAL NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA – DECOTE DO EXCESSO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO
... C/C COBRANÇA – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ... DECADÊNCIA – AFASTADAS – MÉRITO – ... ão; b) a decadência do direito à Licença Prêmio; c) o direito do ... autor-apelado à ... -
Acórdão nº 1.0549.13.000991-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494, DE 1997, NA REDAÇÃO ATUAL. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo prescricional para requerer
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Acórdão nº 1.0549.13.000991-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494, DE 1997, NA REDAÇÃO ATUAL. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo prescricional para requerer
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Acórdão nº 0000745-55.2013.8.05.0245 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. SERVIDORA ESTADUAL ... APOSENTADA. LICENÇA ... PRÊMIO, REFERENTE AO PERÍODO DE 1991/2002 e ... premio de servidores públicos federais, o que pode ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127897520194058400), 06-07-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... CPC/2015, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida à inicial, relativa à ... -
Acórdão Nº 0002276-53.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDOR PÚBLICO ... PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REMESSA ...
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Acórdão Nº 0053155-25.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... LICENÇAPRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... INOCORRÊNCIA ... POSSIBILIDADE ... conversão em pecúnia de licença-prêmio por ela não usufruídas quando ... se ...
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Acórdão nº 1.0696.04.009976-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO 'ULTA PETITA' - AUSÊNCIA - EMPREGADO PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE ASWQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO - ADMISSIBILIDADE - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste vício no julgamento de primeiro grau quando se constata que o...
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Acórdão nº 1.0696.04.009976-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO 'ULTA PETITA' - AUSÊNCIA - EMPREGADO PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE ASWQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO - ADMISSIBILIDADE - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste vício no julgamento de primeiro grau quando se constata que o...
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Acórdão nº 0004922-79.2013.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Julio de 2018
... PRELIMINAR ... DE PRESCRIÇÃO REJEITADA ... CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045004020204058200), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804500-40.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO MEIRA TEIXEIRA ADVOGADO: Marcelo Antonio Rodrigues De Lucena APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA...
... ça que acolheu a prejudicial da prescrição quinquenal aduzida pela União Federal, e ... únia (sob a forma de indenização) de licença especial não usufruída, nem computada para fins ... -
Acórdão Nº 1002389-10.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 10-07-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DE JUSTIÇA APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI.
... CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. TESE ... , relativa à concessão em pecúnia de licença-prêmio não gozado e nem utilizada como lapso ...