prescrição licença premio
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Acórdão nº 0536145-92.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... PRESCRIÇÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída ... pela recorrida ...
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Acórdão Nº 0703069-04.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 05-07-2018
RECURSO INOMINADO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. FALECIMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. SUCESSORES INCAPAZES. DIREITO À INDENIZAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM TEMPO ANTERIOR À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... PRESCRIÇÃO ... NÃO RECONHECIDA. SUCESSORES INCAPAZES. TO À ... INDENIZAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS ... NÃO USUFRUÍDAS EM TEMPO ... -
Acórdão Nº 0000176-47.2022.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... MUNICÍPIO DE LAGOA DO TOCANTINS. LICENÇA PRÊMIO, SALDO DE FÉRIAS E 13º. DIREITOS ... PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE APLICADA NA ORIGEM. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0050266-05.2020.8.06.0080 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO: PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GRAÇA. CONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 51 DESTE TJCE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.- Tratam os autos de apelação cível interposta em face de sentença que
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PRELIMINAR DE ... PRESCRIÇÃO AFASTADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024258020194058000), 28-01-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM COMPUTADA PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização pecuniária correspondente a 09 (nove) meses de licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas...
... , preliminarmente, a ocorrência da prescrição. No mérito, defende que não há amparo legal ... seja feita a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada voluntariamente pelo ... -
Acórdão nº 2012/0124928-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICENÇA ... COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TESE DOS 'CINCO MAIS CINCO'. ...
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Processo nº 0184054-06.2017.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
... CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA- ... sentido de que a contagem da prescrição ...
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Processo nº 0407372-05.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Marzo de 2017
... : Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016274220214058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801627-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: MARIA SOCORRO DE SOUZA CARNEIRO ADVOGADO: Adryu Regis Rolim Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO...
... apelado, de recebimento em pecúnia da licença-prêmio por assiduidade não gozada nem contada ... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM PECUNÍA DA LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA NEM CONTADA EM DOBRO ... -
Acórdão Nº 0051071-29.2020.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
APELAÇÕES CíVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 29/1998 (REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELABORAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
... EFETIVO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A INCIDIR DO ... AJUIZAMENTO DA A. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS ... PREENCHIDOS ... -
Acórdão Nº 0051187-35.2020.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 29/1998 (REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELABORAÇÃO PELA
... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA ... 4. Em relação à licença-prêmio, embora a sua concessão seja um direito ... -
Acórdão Nº 0051110-26.2020.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 29/1998 (REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELABORAÇÃO PELA
... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA ... 4. Em relação à licença-prêmio, embora a sua concessão seja um direito ... -
Acórdão Nº 0051272-21.2020.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 29/1998 (REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELABORAÇÃO PELA
... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA ... 4. Em relação à licença-prêmio, embora a sua concessão seja um direito ... -
Acórdão Nº 0051112-93.2020.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 29/1998 (REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELABORAÇÃO PELA
... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA ... 4. Em relação à licença-prêmio, embora a sua concessão seja um direito ... -
Acórdão Nº 0051092-05.2020.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 29/1998 (REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELABORAÇÃO PELA
... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA ... 4. Em relação à licença-prêmio, embora a sua concessão seja um direito ... -
Acórdão Nº 0050326-49.2020.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 29/1998 (REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELABORAÇÃO PELA
... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA ... 4. Em relação à licença-prêmio, embora a sua concessão seja um direito ... -
Acórdão Nº 0005836-54.2016.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
... DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0051270-51.2020.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 29/1998 (REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELABORAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
... POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ... INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA A. LICENÇA-PRÊMIO ... REQUISITOS ... PREENCHIDOS ... -
Acórdão Nº 0000369-52.2018.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-04-2023
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. LEI MUNICIPAL Nº 62/1991. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). NORMA AUTOAPLICÁVEL. DIREITO À IMPLANTAÇÃO E AO PAGAMENTO, OBSERVADA, NESTE CASO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 85 STJ. LICENÇA-PRÊMIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MUNICIPALIDADE QUE NÃO DE
... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. SÚMULA Nº 85 STJ ... 7/10/2019.) ... 6. No tocante à licença-prêmio, a Lei Municipal nº 62/1991 ... -
Acórdão nº 1.0002.16.000149-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE PAINEIRAS - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - SERVIDOR EFETIVO - APOSENTADORIA - LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - FÉRIAS REGULAMENTARES - AUSÊNCIA DE GOZO - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MODIFICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No tocante à prejudicial de...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ...
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Acórdão Nº 0009312-46.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... equivalente à conversão em pecúnia da licença-prêmio referente a 02 (dois) períodos, bem como ... o termo a quo para a contagem da prescrição quinquenal, contudo, não lhe assiste razão ...
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Acórdão Nº 0039746-44.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-11-2017
... DE CAUCAIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627846-71.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-10-2023
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE RECONSIDEROU ANTERIOR MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. PLEITO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO ATO DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO TEMA 516 DO STJ. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA
... PRESCRIÇÃO. PLEITO DE CONVERSÃO DE LICENÇAPRÊMIO EM ... conversão de licença-prêmio em pecúnia, vez que não ... usufruiu ... -
Decisão Monocrática Nº 0005844-31.2016.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
... SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAPRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VERIFICADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... todo o tempo de serviço para efeito da licença-prêmio, ... inclusive o período laborado em ...