prescrição multas transito
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ..., exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias;. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...ária, quando couber, juros moratórios e multas, na forma do art. 239. § 6º O não-desconto ou ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados;. ... do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença. § ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus ...TÍTULO VI. Decadência e Prescrição. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... legal, sòmente poderá ser feito com as multas previstas no art. 81 mediante requerimento-guia ... de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) ...§ 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caputfica suspenso a ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...- estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado ...ARTIGO 126. As multas previstas neste Capítulo, nos casos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...Multas de Lançamento de Ofício. ARTIGO 44. Nos casos ...§ 3º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ..., exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., dos Honorários Advocatícios e das Multas. ARTIGO 82. Salvo as disposições concernentes ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ...
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Em vigor
Código Penal
... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...Multas no concurso de crimes. ARTIGO 72. No concurso de ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... para a referida entrega, sob pena de prescrição. ARTIGO 23. É facultado ao proprietário da ...§ 2º O regime especial de transito aduaneiro será concedido:. I - na importação, ... 7 de abril de 1976, serão convertidas em multas, aplicáveis ao Operador de Transporte ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.". ARTIGO 18. O lançamento de ofício de que ...multas a que se refere este artigo, as peças serão ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua ..., as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo;. XV – as condições ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... interruptivas e suspensivas da prescrição. .............................” (NR). “Art. ...multas, encargos e tributos anteriores à ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... § 2o Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...- a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ... e sobre a fixação e a atualização das multas, em observância ao disposto nesta Lei. Art. 107. ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...multas aplicadas com fundamento no disposto neste ...- a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...SEÇÃO III Das Despesas e das Multas. ARTIGO 19. Salvo as disposições concernentes ...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... e mandará publicar a sentença, após o transito...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147515020184050000), 19-05-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRINCIPAL ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular em face da decisão proferida que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, para suspender a...
... suspender a exigibilidade do pagamento das multas arbitradas em 10/12/2012, 18/12/2012, 01/03/2013, ... de que não restou demonstrada a prescrição da cobrança das infrações, requerendo a ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... com redução de 100% (cem por cento) das multas, de mora e de ofício, e de 100% (cem por cento) ... de natureza não tributária cuja prescrição" ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por for\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...554 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais ...