prescrição penal antecipada
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição ... ” (NR) ... VII – decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... Excetuam-se: ... I- a produção antecipada de provas (art. 846); ... II- a citação, a ...
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Acórdão nº 2007/0210966-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 312 DO ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE ... Carece ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0009394-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO ... ível o trancamento da ação penal, porquanto ... perspectiva ou antecipada. ...
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Acórdão nº HC 205727 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0283918-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 38 DA ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE ... Carece ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou ...
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Acórdão nº HC 115754 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0111406-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. DESCABIMENTO ... I - O trancamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9271, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Altera os Artigos 366, 367, 369, 370 do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão ... mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento ... Art. 369. As citações que houverem de ser ...
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Acórdão nº 2006/0266552-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 40 DA ... PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE ... I - O ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 1 A publicao do pedido poder ser antecipada a requerimento do depositante ... 2 Da ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ...
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Acórdão nº 2014/0233313-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRÉDITO COM INEXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. REFLEXO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FLUÊNCIA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE....
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. REFLEXO NA ... PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2007/0086113-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DÉBITO FISCAL ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE ... I - A lesividade ...
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Acórdão nº HC 129189 / MA de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO SUPREMO ...
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Acórdão Nº 230944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ... ORDEM TÁRIA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM ... PERSPECTIVA ... -
Acórdão nº HC 121028 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO" EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 438\xE2\x81" ... buscando se furtar à aplicação da lei penal ... 3. Inviável o reconhecimento de o antecipada, por ausência de previsão legal. Trata-se, ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Na hiptese de alienao antecipada dos bens penhorados, o produto ser depositado em ... a execuo, ser responsabilizado, civil, penal e administrativamente ... Pargrafo nico- O ...
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Acórdão nº 2009/0132719-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM OUTRO WRIT ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ... as hipóteses de liberação antecipada pelo Poder Judiciário e de determinação da ...
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Acórdão nº 2008/0136972-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ART ... PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2000/0022467-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA SCRIÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. URGÊNCIA ... ão do processo penal, bem assim, da prescrição, introduzida pela Lei n. 9.271/96 não se aplica ...
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Acórdão Nº 198709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PENAL ... PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... No caso de contrato a termo, a resciso antecipada, sem justa causa ou com culpa recproca, ... Pblico, para a instaurao da competente ao penal ... ARTIGO 53 ... Por descumprimento ...