Presidente do Senado Federal
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 94, ..., e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no ...
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Em vigor
Código Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ... Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;. c) dos Ministros do Supremo Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 34, ..., e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no ...
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Lei nº 13.981 de 23/03/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
... o veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996 (PL nº 3.055, de 1997, na ... e eu, Antonio Anastasia, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 143, ..., e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nos termos dos § 3º do art. 66 da Constituição u, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 22, ..., e eu Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
... que o Congresso Nacionaldecretou, o Presidente da Repúblicasancionou, nos termos do § 2.do . 70 da Constituição Federal, e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do Senado ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 09 DE JULHO DE 2008. Aprova o Texto de Convenção Sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiencia e de Seu Protocolo Facultativo, Assinados em Nova Iorque, em 30 de Março de 2007.
... aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, conforme o disposto no art. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
...Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº ..., e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no ...
- Em vigor Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da ...
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Em vigor
Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ..., do estado de sítio e da intervenção federal;. c) propor os critérios e condições de ...Senado Federal;. IV - o Ministro da Justiça;. V - o ...
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Decreto Legislativo nº 1 de 18/02/2021. Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.
... aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo ...
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LEI 12737 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMATICOS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - Presidente da República, governadores e prefeitos;. II - esidente do Supremo Tribunal Federal;. III - Presidente da Câmara dos Deputados, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8100, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Reajuste das Prestações Pactuadas Nos Contratos de Financiamento Firmados No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação, Vinculados Ao Plano de Equivalencia Salarial e da Outras Providencias.
...Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° ..., e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 26 DE MAIO DE 1992. Aprova o Texto da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto São Jose) Celebrado em São Jose da Costa Rica, em 22 de Novembro de 1969, por Ocasião da Conferencia Especializada Interamericana Sobre Direitos Humanos.
... Constituição, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte. Aprova o ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso ... Lei com a de investimentos do Governo Federal;. VIII - Regular a constituição, funcionamento ...XXIX - Colaborar com o Senado Federal, na instrução dos processos de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências:. I - ...I - Senado Federal: proposta de limites globais para o ...
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Em vigor
Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº ...Federal, promulgo a seguinte Lei:. ARTIGO 1. A partir de ...Senado...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ...58 da Constituição Federal, terão poderes de investigação próprios das ... regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla ação nas pesquisas ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ..., compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:. I - julgar as ... iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, ...
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Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020. Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
... aprovou, e eu, Antonio Anastasia, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do ...