presidente do tribunal de justiça de santa catarina

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. MAGISTRADOS. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TJSC. MERO EXECUTOR DE RESOLUÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Magistrados Catarinenses contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de...

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIÃO. ADIN N. 363-1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA. ATO DE EFETIVAÇÃO DO IMPETRANTE NO CARGO. ANULAÇÃO. AUTO-TUTELA. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Firme é o...

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO E ACLARATÓRIOS DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE NA ORIGEM. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Observando o disposto na Lei n. 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência ...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE ...

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MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO MOVIDA POR OFICIAIS DE JUSTIÇA CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, SOB PENA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXIGÊNCIA DISCIPLINADA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 17 DE 23 DE JUNHO DE 2021, QUE TRATA DO RETORNO...

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN 363-1/SC. EFETIVAÇÃO NO CARGO DE TABELIÃO. ANULAÇÃO. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE. 1. Não viola direito líquido e certo o ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, amparado na declaração de inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE INTERESSE VOLUNTÁRIO DA UNIÃO, DA FUNAI E DO INCRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de Ação indenizatória ajuizada por particulares contra o Estado de Santa Catarina, pleiteando reparações por supostos danos...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO. CANDIDATA APROVADA PARA COMPOR CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃODE NOVAS VAGAS, SURGIDAS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. MERAEXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA SUA NOMEAÇÃO. DIREITOLÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF, SOB OREGIME DE...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATODO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA SUSPENSÃO DEPRECATÓRIO EM VIRTUDE DE ERRO DE CÁLCULO E REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕESAO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 311/STJ.EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SEMEFEITO SUSPENSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. DATA...

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Mandado de Segurança n. 9219799-29.2012.8.24.0000Mandado de Segurança n. 9219799-29.2012.8.24.0000, da Capital Impetrante : Leverson Alan AlbinoAdvogado : Leonardo Pacheco de Souza (OAB: 13968/SC)Impetrado : Presidente do Tribunal de Justiça de Santa CatarinaImpetrado : Desembargador Primeiro Vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa CatarinaRelator: Desembargador Cid GoulartDECISÃO...

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Mandado de Segurança n. 9219539-49.2012.8.24.0000Mandado de Segurança n. 9219539-49.2012.8.24.0000, da Capital Impetrante : Salvelina Geraldo CamposAdvogado : Leonardo Pacheco de Souza (OAB: 13968/SC)Impetrado : Presidente do Tribunal de Justiça de Santa CatarinaImpetrado : Desembargador Primeiro Vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa CatarinaRelator: Desembargador Cid GoulartDECISÃO...

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Mandado de Segurança n. 9219813-13.2012.8.24.0000Mandado de Segurança n. 9219813-13.2012.8.24.0000, da Capital Impetrante : José Lario ZimmerAdvogado : Leonardo Pacheco de Souza (OAB: 13968/SC)Impetrado : Presidente do Tribunal de Justiça de Santa CatarinaImpetrado : Desembargador Primeiro Vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa CatarinaImpetrado : Estado de Santa CatarinaProcurador :...

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MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE SE APOSENTAR. PEDIDO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PARTE IMPETRANTE QUE TOMOU POSSE COMO JUIZ DE PAZ NO ANO DE 1988 E PERMANECEU COM O VÍNCULO ATÉ O ANO DE 2008, QUANDO FOI EXONERADO A PEDIDO. DIREITO À CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA CONSAGRADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM...

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MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO. RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. AUTORIDADE SUBSCRITORA DO ATO IMPUGNADO.Embora tenha atuado em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de...

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MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO POR CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO CONTRA ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 34/2014. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO A PROVIMENTO E À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA EDITAL QUE NÃO PREVIU NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, MAS...

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Mandado de Segurança n. 4011250-55.2019.8.24.0000, Tribunal de Justiça Impetrante : Julio Antonio de Souza JuniorAdvogado : Julio Antonio de Souza Junior (OAB: 352605/SP)Impetrado : Presidente da Comissão do Concurso Público do Tribunal de Justiça de Santa CatarinaImpetrado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia...

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MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL - VPNI. LEI ESTADUAL N. 15.138/2010. 1. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, DO DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO E DO DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE AFASTADA. INCUMBÊNCIA DA...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segurança n. 4007636-42.2019.8.24.0000 de Tribunal de Justiça Imptes. : Marcelo Pedrosa da Nóbrega e outroAdvogado : Vinicius Marcelo Borges (OAB: 11722/SC)Impetrado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaImpetrado : Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina IprevImpetrado : Diretor de Gestão...

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (GRUPO PÚBLICO).OFICIAL MAIOR E TABELIÃO DO TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE TÍTULOS CAMBIÁRIOS DA COMARCA DE RIO NEGRINHO, QUE RESPONDEU INTERINAMENTE PELA SERVENTIA ATÉ 1º/02/2010.ALMEJADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE.INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARÁTER DE EQUIPARADO A HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06), E POR CONSEGUINTE ALTEROU A EXIGÊNCIA DO RESGATE DA PENA DE 40% (ART. 112, V DA LEP) PARA 16% (ART. 112, I, DA LEP) PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARÁTER DE EQUIPARADO A HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06), E POR CONSEGUINTE ALTEROU A EXIGÊNCIA DO RESGATE DA PENA DE 40% (ART. 112, V DA LEP) PARA 16% (ART. 112, I, DA LEP) PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, DEFERIU A PROGRESSÃO AO SEMIABERTO E AUTORIZOU SAÍDA...

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Reclamação n. 4009673-42.2019.8.24.0000, Joinville Reclamante : Regina Duarte AlvesAdvogados : Gustavo Palma Silva (OAB: 19770/SC) e outroReclamado : Banco BMG S/AAdvogado : Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)Relator: Desembargador José Carlos Carstens Köhler DECISÃO UNIPESSOALTrata-se de Reclamação proposta por Regina Duarte Alves (fls. 1-16) contra interlocutória prolatada pelo Magistrado a quo...

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MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL - VPNI. LEI ESTADUAL N. 15.138/2010.1. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. TESE AFASTADA. INCUMBÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUANTO AO DEFERIMENTO, OU NÃO, DO ALUDIDO BENEFÍCIO, ALÉM DA...