presídios
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública ... ARTIGO 4 ... ARTIGO 5 ... Ao art. 83 do Código Penal é acrescido o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização ... #Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015 ... § 1o O ensino ...
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A crise dos presídios e dos princípios sensíveis: 'bandido bom é...'
A crise dos presídios e dos princípios sensíveis: "bandido bom é..."
Os principais jornais do país noticiaram nesta sexta-feira (6/1) que a Procuradoria-Geral da República instaurou quatro procedimentos administrativos para investigar o sistema prisional nos estados do Amazonas, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rond... -
Os prós e contras da privatização de presídios
Tirar a administração de penitenciárias do poder público é uma medida temerária, pois incentiva o encarceramento. Mas o tema está em debate.
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A disseminação do vírus HIV e a responsabilidade do estado no controle da epidemia nos presídios do Brasil
O presente artigo objetiva analisar as condições de saúde pública dos apenados brasileiros com relação ao vírus HIV. É sabido que o Brasil possui um programa de combate à Aids premiado por todo o mundo, inclusive pela Organização das Nações Unidas. Todavia, esse obstáculo ainda perturba muitos setores da sociedade. Procurar-se-á apresentar os avanços e aguçar as problemáticas oriundas dos calabouç
- Supercaso' dos presídios brasileiros perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos
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Legitimidade constitucional das revistas íntimas em presídios
Legitimidade constitucional das revistas íntimas em presídios
A controvérsia, ainda não inteira e satisfatoriamente equacionada, em torno da legitimidade jurídico-constitucional de revistas íntimas em estabelecimentos prisionais, segue atual e enseja uma série de questionamentos, seja no Brasil, seja em níve... -
Violência em presídios decorre de ausência de vontade governamental
Violência em presídios decorre de ausência de vontade governamental
Todos, sem exceção, desde o cidadão comum até o homem letrado, a mídia, o parlamento nacional, o governo, federal, estadual e municipal, os especialistas em Direito Penitenciário, Direito Penal e Processual Penal, a polícia, preventiva e repressiv... -
Projeto contra superlotação em presídios avança com parceiros no Maranhão
Projeto contra superlotação em presídios avança no Maranhão
Com o objetivo de organizar de forma permanente a ocupação nas prisões, garantindo ao Poder Judiciário uma gestão qualificada dos fluxos de entrada e saída para evitar a superlotação, o Conselho Nacional de Justiça está trabalhando com os poderes ... -
Mortes em presídios impõem desafio na identificação de responsáveis civis
Mortes em presídios impõem desafio na identificação de responsáveis civis
O parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição Federal é aparentemente claro ao dizer que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. ... -
Judiciário se mobiliza para prevenir Covid-19 em presídios
Judiciário se mobiliza para prevenir Covid-19 em presídios
Tribunais e magistrados de todo o país estão tomando medidas de proteção da saúde coletiva, com ações preventivas ao novo coronavírus no sistema prisional, a partir da orientações da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Reconhecid... - A presença de crianças nos presídios brasileiros: qual o espaço da fraternidade?
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Presídios federais reúnem 25 facções
BRASÍLIA Morada dos detentos mais perigosos do país, os quatro presídios federais de segurança máxima têm presos associados a 25 diferentes grupos organizados. É o que mostra o “Mapa de ocupação por facção criminosa”, documento inédito do Departament...
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Ampliação dos presídios federais é a solução para o sistema carcerário?
Opinião: Ampliação de presídios é solução para sistema carcerário?
O Brasil avança para o recorde de mais de meio milhão de pessoas encarceradas. Há dificuldade ainda na precisão desses dados, mas o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolveu uma ferramenta de execução penal denominada de Banco Nacional de mon... -
Estado é o responsável pela grave crise de presídios, afirma Celso de Mello
Estado é responsável pela crise de presídios, afirma Celso de Mello
“O Estado é o grande responsável pela gravíssima crise que afeta, há décadas, o modelo penitenciário tal como praticado no Brasil.” A afirmação é do decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello. Para ele, o poder pú... -
Jovens, pobres e pretos nos presídios da Bahia: e as audiências de custódia?
Gerivaldo Neiva: Jovens, pobres e pretos nos presídios da Bahia
1) Introdução Este texto tem como objetivo analisar, brevemente, o perfil da população carcerária da Bahia, tomando-se como fonte principal o Levant... -
Privatização dos presídios seria boa aplicação dos impostos
Privatização dos presídios seria boa aplicação dos impostos
O conceito de justiça tributária não está apenas no sistema de arrecadação ou nos mecanismos de fiscalização e controle, mas deve alcançar também a forma de sua aplicação. Por isto mesmo desvia-se de sua finalidade quando destinado a propaganda de... - LEI ORDINÁRIA Nº 12245, DE 24 DE MAIO DE 2010. Altera o Artigo 83 da Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para Autorizar a Instalação de Salas de Aulas Nos Presidios.
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Forças Armadas farão inspeções periódicas em presídios
Agência O Globo - BRASÍLIA — As Forças Armadas farão inspeções rotineiras dentro dos presídios estaduais, para fazer apreensões, a depender da aprovação dos governadores de cada estado. O presidente Michel Temer, por meio do porta-voz, afirmou que a ...
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Uso das Forças Armadas para fiscalizar presídios é inconstitucional
Uso das Forças Armadas para fiscalizar presídios é inconstitucional
O governo Michel Temer autorizou nesta terça-feira (17/1) a atuação das Forças Armadas nos presídios para fazer inspeções rotineiras de materiais proibidos, como armas, celulares e drogas, e reforçar a segurança nas unidades. No entanto, especiali... -
Revista íntima corporal é proibida em presídios de 59 cidades paulistas
Revista íntima corporal é proibida em presídios de 59 cidades de SP
A revista íntima corporal foi proibida em presídios de 59 cidades paulistas. A decisão foi tomada pelo juiz Bruno Paiva Garcia e atinge as unidades da 4ª Região Administrativa Judiciária pelo Departamento Estadual de Execuções Criminais (Deecrim).... -
Presídios recebem Covid-19 sem reconhecer precariedade, dizem especialistas
Presídios não reconhecem precariedade para enfrentar a Covid-19
A Covid-19 levou 42 dias para chegar oficialmente ao sistema carcerário brasileiro. Na última quinta-feira, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) anunciou o primeiro caso de detento com a doença, no Centro de Progressão Penitenciária do Pa... -
Morte do ministro Teori e massacres em presídios foram destaques em janeiro
Morte de Teori e massacres em presídios foram destaques em janeiro
A trágica morte do ministro Teori Zavascki repercutiu em todo o país e gerou perplexidade na comunidade jurídica em janeiro. Ele estava em um avião que caiu no mar no dia 19, próximo a Paraty (RJ), quando viajava para a casa de praia de seu amigo ... -
Foco nos presídios
a caneta do general O sistema penitenciário tem sido o principal foco do general Walter Braga Netto, o interventor federal na Segurança. Desde que assumiu, o oficial publicou 92 atos administrativos no Diário Oficial, sendo que mais da metade, 47, fo...
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Presídios vulneráveis
Segurança em xeque Em relatório endereçado ao governador em exercício, Francisco Dornelles, o juiz titular da Vara de Execuções Penais (VEP), Eduardo Perez Oberg, denunciou que a Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap) perdeu o cont...