Pressuposto para aplicação da pena

421629 resultados para Pressuposto para aplicação da pena

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...LIBRO ÚNICO. TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar. Princípio de legalidade. ... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de ...ção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância ...
  • Em vigor Código Penal
    ...PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada ...ção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância ...
  • Acórdão nº 2012/0195478-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do

    ...pena  no  habeas  corpus  somente  é  . ...  da  conduta;  como  pressuposto"  da  aplicação  da  pena . ou,  para\xC2"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
    ..., comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários ... mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e ...II - faltar pressuposto" processual ou condição para o exercício da aç\xC3"...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. CAPÍTULO I. Das normas ..., e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de ... superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de ...
  • Acórdão nº 2006/0113316-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. 1. Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, sem a indicação de qualquer circunstância concreta que justifique o...

    ...PENA-BASE NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO ...ência da ilicitude de sua conduta é pressuposto para a aplicação da pena, que não afeta a ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ...ções pela companhia aberta obedecerá, sob pena de nulidade, às normas expedidas pela Comissão ... extraordinária pode autorizar a aplicação" de lucros ou reservas no resgate ou na amortizaç\xC3"... dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembléia-geral. § 4º ...
  • Acórdão nº 2012/0023875-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. CIVIL. HIPOTECA. SÚMULA N. 308/STJ. CESSÃO FIDUCIÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO COMO PRESSUPOSTO. N&

    ...COMO  PRESSUPOSTO...  especial,  impugná-los  sob  pena  de  incidência  da . ...quanto para aferição da aplicação...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra. SEÇÃO II Da ...c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido ... Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais;. V - ... e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. ...ão ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade.” ...
  • Acórdão nº 2016/0253505-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PLURALIDADE E NATUREZA DA DROGA. AUMENTO EXCESSIVO. READEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. PLEITO DE APLICAÇÃO HÍBRIDA DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA...

    ...ÇÃO.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PENA"-BASE.  VALORAÇÃO . NEGATIVA DA PLURALIDADE\xC2"...APLICAÇÃO . HÍBRIDA . DE . LEIS. . ..., pela falta do atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, . ...
  • Acórdão nº 2014/0059257-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. ELEMENTOS GENÉRICOS. SUBSUMIDOS AO TIPO PENAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL. PENA

    ...PENA".  PENA-BASE  ACIMA  DO . MÍNIMO  LEGAL.\xC2"...aplicação..., pela falta do atendimento do pressuposto...
  • Acórdão nº 2016/0157697-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PATAMAR DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PROPORCIONALIDADE. NATUREZA DA DROGA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME...

    ...(FECHADO).  PENA...da  aplicação"  da  minorante  quando  evidenciarem  a\xC2"..., pela falta do atendimento do pressuposto...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS UTILIZADAS PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. MODO SEMIABERTO....

    ...PENA"  DO  ART.  33,  §  4º,  DA  LEI \xC2"...aplicação"  da  minorante  quando  evidenciarem  a\xC2"..., pela falta do atendimento do pressuposto" subjetivo (art. 44, . Documento: 76683381 -\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO INTERMEDIÁRIO. READEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO ...

    ...PENA"  DO  ART.  33,  §  4º,  DA  LEI \xC2" N.  11.343/2006.  APLICAÇÃO  DA . ..., pela falta do atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, . ...
  • Acórdão Nº 0021971-78.2018.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 24-05-2020

    EMENTA Ação rescisória. Manifesta violação à norma jurídica. O inciso V do art. 966 do CPC, como seu próprio teor refere, exige flagrante e direta afronta ao dispositivo legal invocado, não se destinando, portanto, à discussão sobre a interpretação a este conferida. Verificada a violação manifesta de norma jurídica a ensejar a rescisão do julgado, pois além de não terem sido notificados os...

    ... expresso, a intimação pessoal é pressuposto para a aplicação da pena de confissão à parte ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO NOS AUTOS. ELEMENTO INIDÔNEO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS. DUPLA VALORAÇÃO. BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL...

    ...PENA"  DO  ART.  33,  §  4º,  DA  LEI \xC2"...  para  impedir  a  sua  aplicação",  quando . evidenciarem  o  envolvimento \xC2"..., pela falta do atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, . ...
  • Acórdão nº 2014/0319861-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO VÁLIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA DA DROGA CONSIDERADA NOVAMENTE. BIS IN IDEM. ARE 666.334/MG. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO...

    ...ÇÃO.    TRÁFICO  DE  DROGAS.  PENA"-BASE.  NATUREZA . DA  DROGA.  FUNDAMENTO \xC2"... (7 pedras de crack ), a aplicação do redutor do . ..., pela falta do atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, . ...
  • Acórdão nº 2013/0400311-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INFRAÇÃO AO ART. 117, IX, DA LEI N. 8.112/90. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE...

    ...PARA A APLICAÇÃO...aplicação  da  pena...  PAD  não  adotou  como  pressuposto  o  fato  de  a  impetrante  ter . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DELITO COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E NATUREZA DA DROGA. DUPLA VALORAÇÃO DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS.

    ...CAUSA  DE  DIMINUIÇÃO  DE  PENA"  DO  ART.  33,  §  4º,  DA  LEI \xC2"...  para  impedir  a  sua  aplicação",  quando . evidenciarem  o  envolvimento \xC2"..., pela falta do atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). HEDIONDEZ E GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTOS INIDÔNEOS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉ

    ...PENA"  DO  ART.  33,  §  4º,  DA  LEI \xC2"...aplicação"  da  minorante  quando  evidenciarem  a\xC2"..., pela falta do atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). HEDIONDEZ E GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTOS INIDÔNEOS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO....

    ...PENA"  DO  ART.  33,  §  4º,  DA  LEI \xC2"...aplicação"  da  minorante  quando  evidenciarem  a\xC2"..., pela falta do atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, . ...
  • Acórdão nº 2016/0197450-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ART. 619 E 620, AMBOS DO CPP. MALFERIMENTO AOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP, 44 E 311, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE

    ...DO  CP.  APLICAÇÃO  DE  CAUSA  DE  DIMINUIÇÃO  PELA . ....  59  DO  CP.  ELEVAÇÃO  DA  PENA"-BASE. . CONDENAÇÃO  COM  TRÂNSITO  EM \xC2"...pressuposto...
  • Acórdão nº 2016/0219583-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA. FRAÇÃO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO...

    ...PENA"  DO  ART.  33,  §  4º,  DA  LEI \xC2"...a aplicação..., pela falta do atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, . ...
  • Acórdão nº 2015/0128575-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A MODULAÇÃO DO ÍNDICE DE REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA ...

    ...REDUÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA  PRIVATIVA  DE  LIBERDADE . ...mesmo, para impedir a aplicação" da referida minorante quando evidenciarem a\xC2"..., pela falta do atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, . ...

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