pressuposto processuais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... b) realizar as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior ... de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade ... #Incluído pela Lei Nº 13.015, ...
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Acórdão nº 2016/0223041-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 458, II DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. AUSÊNCIA....
... PROCESSUAIS. ... RECOLHIMENTO ... INEXISTENTE. ... IV; e 538, parágrafo único, do CPC constitui pressuposto" recursal objetivo ... de admissibilidade, de maneira que \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0143320-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. ADMISSIBILIDADE. AUTORES ATUAM COMO SUBSTITUTOS PROCESSUAIS DOS TITULARES MATERIAIS DO DIREITO COLETIVO LATO SENSU TUTELADO. COLETIVIDADE DOS MUNÍCIPES DE CARPINA. 1. Na
... ATUAM COMO SUBSTITUTOS PROCESSUAIS" DOS TITULARES ... MATERIAIS DO DIREITO COLETIVO LATO \xC2" ... por entender que esse pressuposto" processual negativo exigiria também a ... identidade de\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... , o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: ...
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Acórdão Nº 711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AGRAVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS. ATOS COM AUSÊNCIA DE NORMATIVIDADE ADEQUADA. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 9.882/1999. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. ART. 4º, § 1º DA LEI Nº 9.882/1999. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RAZÕES
... FUNDAMENTAL ... PRESSUPOSTOS ... PROCESSUAIS ... ATENDIDOS. ATOS COM AUSÊNCIA DE NORMATIVIDADE ... CONTROVÉRSIA ... Precedentes ... 4. Não atendidos os pressuposto processuais concernentes (i) à ... precisão e clareza na indicação dos ... -
Acórdão Nº 740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA AGRAVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL. ARTS. 75 A 79 DA LEI Nº 1.079/1950. PROCESSO DE IMPEACHMENT DE GOVERNADOR DE ESTADO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 9.882/1999. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA...
... ESTADO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS ... CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. ART ... Precedentes ... 6. Não atendidos os pressuposto processuais concernentes à ... controvérsia constitucional relevante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-925-90.2011.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. O recolhimento das custas processuais e do depósito recursal constituem pressuposto de admissibilidade do recurso, que, se não cumprido, importa a deserção do apelo, como in casu. Agravo de instrumento não conhecido.
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. O recolhimento das custas processuais e do depósito ecursal constituem pressuposto de admissibilidade do recurso, que, se não cumprido, importa a deserção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-333-75.2012.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÚMERO DO PROCESSO E DA VARA DE ORIGEM - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º,...
... - PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... - NÚMERO DO PROCESSO E DA VARA DE ORIGEM - DESERÇÃO DO RECURSO ... do processo e da Vara de origem importa o não atendimento de pressuposto recursal extrínseco atinente ao preparo, não obstante o pagamento das ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do ... #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008 ... II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO III. Das Garantias Processuais ... ARTIGO 110 ... Nenhum adolescente será privado de sua ... tutela, a perda ou a suspensão do poder familiar constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação em família substituta, será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-555-90.2011.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO AO FINAL. Consoante o disposto no artigo 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho, as custas fixadas na fase de execução deverão ser pagas ao final. Não há suporte legal para erigir o recolhimento das custas processuais como pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Assim, ao julgar deserto o agravo de petição...
... Não há suporte legal para erigir o recolhimento das custas processuais como pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Assim, ao julgar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120400-68.2009.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - PESSOA JURÍDICA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ALCANCE - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. Muito embora haja campo fecundo para a discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita para pessoas jurídicas, é fato que esse benefício não isenta a parte do depósito recursal. Assim, se a parte, por ocasião da interposição...
... também não efetuou o depósito recursal, nem recolheu custas processuais, deserto está o apelo. É cediço que cumpre à parte recorrente velar ... do recurso, à data de sua protocolização, constituindo pressuposto inarredável a comprovação do recolhimento das custas processuais e o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 8-15.2019.5.23.0076)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ATRIBUÍDO. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS
... Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame ... do Recurso de Revista sob o a do pressuposto de transcendência revelou que: ... a ... ) não restou ... -
Acórdãos nº AIRR-1202/2012-0148-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL E COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GUIAS GFIP E GRU JUDICIAL. SISTEMA E-DOC. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL 1. Conforme dispõe o art. 11, § 1º, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, a utilização do Sistema e-DOC implica a responsabilidade da parte por eventuais defeitos de transmissão dos
... ao pressuposto de admissibilidade ... processuais ... 3. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37100-19.1993.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - PRECLUSÃO. Incólume o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, que contempla o princípio do devido processo legal, o qual deve emanar de um poder legítimo, pressuposto basilar do Estado Democrático de Direito. Até porque é dever da parte observar os prazos processuais atinentes aos...
... processo legal, o qual deve emanar de um poder legítimo, pressuposto basilar do Estado Democrático de Direito. Até porque é dever da parte bservar os prazos processuais atinentes aos recursos e demais atos processuais que se utilizam na defesa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-911-07.2011.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recolhimento das custas processuais e do depósito recursal constituem pressuposto de admissibilidade do recurso, que, se não cumprido, importa a deserção do apelo, como in casu. Incidência dos arts. 897, §7º, da CLT e 1º, II, -a-, da Instrução Normativa nº
... NÃO CONHECIMENTO. O recolhimento das custas processuais e do depósito recursal constituem pressuposto de admissibilidade do ... - Os Recursos e suas Interposições. Incidentes Processuais. O Contexto dos Recursos. Seus Efeitos. A Lei Processual n. 5.584, de 26.6.1970. O Agravo de Petição e Depósito da Quantia Controversa como Pressuposto Processual Objetivo. Os Depósitos Recursais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29200-75.2011.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO....
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da ... , LV, da Constituição Federal entendimento que reconhece como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição o recolhimento imediato das ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 33844 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ATO TERATOLÓGICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato de juiz federal de Lages, que, em Medida Cautelar Fiscal, determinou a constrição de...
... objeto da prova seria a demonstração da teratologia dos atos processuais praticados pela autoridade impetrada, tornando evidente a inadequação da via eleita, pois, por pressuposto", o aspecto de aberração dos atos tidos por ilegais deve ser estreme de d\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000715-05.2018.5.06.0233), 21-03-2019
RECURSO NÃO-CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Com efeito, a isenção tratada no artigo 899, §10º, da CLT, aplica-se somente ao depósito recursal, assim, incumbia à empresa recorrente (em recuperação judicial) comprovar o recolhimento das custas processuais (pressuposto objetivo de admissibilidade). Apelo não conhecido, por deserção.
... (em recuperação judicial) comprovar o recolhimento das custas processuais" (pressuposto objetivo de admissibilidade). Apelo não conhecido, por deser\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-114300/2008-0004-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. LEI 10.537/2002. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexiste no ordenamento jurídico pátrio determinação para que o Terceiro Embargante promova o pagamento das custas processuais como pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição por ele interposto. Decisão contrária viola o disposto no artigo 5.º, LV,
... INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. LEI 10.537/2002. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexiste no ... Embargante promova o pagamento das custas processuais como pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição por ele interposto. Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-243800-49.2005.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AFRONTA AO INCISO LV DO ART. 5.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexiste no ordenamento jurídico pátrio determinação para que o Executado promova o pagamento das custas processuais como pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição por ele interposto. Decisão contrária viola o disposto no art. 5.º, e LV,...
... NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AFRONTA AO INCISO LV DO ART. 5.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexiste no ... o Executado promova o pagamento das custas processuais como pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição por ele interposto. Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183002-47.2004.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do art. 789-A da CLT, no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. Assim, viola o previsto no art. 5.º, LV, da Constituição Federal entendimento que reconhece como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição o recolhimento...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do art. 789-A da CLT, no processo de ... , LV, da Constituição Federal entendimento que reconhece como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição o recolhimento imediato das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160700-04.2002.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do art. 789-A da CLT, no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. Assim, viola o previsto no art. 5.º, LV, da Constituição Federal, entendimento que reconhece como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição o recolhimento...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do art. 789-A da CLT, no processo de ... LV, da Constituição Federal, entendimento que reconhece como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição o recolhimento imediato das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1155-32.2011.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. A reclamada, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter se certificado de que a petição enviada era documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no caso, não ocorreu, tendo em vista a ilegibilidade da...
... a ilegibilidade da autenticação bancária na guia de custas processuais. Assim, o não conhecimento do recurso por ausência de observância de ... Ausente o pressuposto de admissibilidade, o apelo é considerado deserto e, portanto, não pode ...