pressupostos aplicação da pena
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... TÍTULO I Da Aplicação ... ARTIGO 2 ... Na aplicação desta ... IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; ... pedido, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego ... #Redação dada ... de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente ... § 2º- A sentença dominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as ... pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... § 1º A aplicação do critério previsto no inciso III só será ... que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua ... no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... pena de decadência.” (NR) ... “Art. 14. Caso não ... V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei.” ... “Art. 167-V. O ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... dias após a desocupação do imóvel, sob pena de perda delas em proveito do alienante; ... II ... áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação ... nesta Lei, desde que preencha os pressupostos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais; ... V - ... e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão ... ... Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... Art. 3o Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados ... ção de prova, resguardados os pressupostos legais e as garantias previstas no art. 5o desta ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... LIBRO ÚNICO ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar ... Princípio de ... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... Pressupostos da suspensão ... ARTIGO 84 ... A ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NEGATIVA DE APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ... 2. Atendidos os pressupostos ... imperiosa a mitigação da pena nos termos do supracitado ...
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Acórdão nº 2016/0196242-7 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... INIDÔNEA. ... LEGAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ... No caso, preenchidos os pressupostos para aplicação da ...
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Acórdão nº 2016/0328003-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS ... REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME PRISIONAL ... aplicação ... No caso, preenchidos os pressupostos para aplicação da ...
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Acórdão nº 2016/0129363-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ... APLICAÇÃO. ... 2. Atendidos os pressupostos ... imperiosa a mitigação da pena nos termos do supracitado ...
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Acórdão nº 2016/0090886-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NEGATIVA DE APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ... 2. Atendidos os pressupostos ... imperiosa a mitigação da pena nos termos do supracitado ...
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Acórdão nº 2016/0321579-7 de T5 - QUINTA TURMA
... NEGATIVA DE APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ... 2. Atendidos os pressupostos ... imperiosa a mitigação da pena nos termos do supracitado ...
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Acórdão nº 2016/0070054-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ... APLICAÇÃO. ... 2. Atendidos os pressupostos ... imperiosa a mitigação da pena nos termos do supracitado ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, ... pressupostos" de revisão ou de resolução; ... II – a aloca\xC3" ... , contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, ...
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Acórdão nº 2016/0105476-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NEGATIVA DE APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ... 2. Atendidos os pressupostos ... imperiosa a mitigação da pena nos termos do supracitado ...
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Acórdão nº 2016/0119289-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ... APLICAÇÃO. ... 2. Atendidos os pressupostos ... imperiosa a mitigação da pena nos termos do supracitado ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... CAPÍTULO I. Das ... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos ... quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou ...
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Acórdão nº 2016/0090008-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ... APLICAÇÃO. ... 2. Atendidos os pressupostos ... imperiosa a mitigação da pena nos termos do supracitado ...
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Acórdão nº 2014/0299761-8 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... INIDÔNEA. ... LEGAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ... No caso, preenchidos os pressupostos para aplicação da ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... VII - indicao dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a deciso; ... administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilizao pessoal nas esferas cvel, ...