Pressupostos da ação de alimentos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego ... #Redação dada ... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ítica fundamenta-se nos seguintes pressupostos: ... I - a atividade agrícola compreende ... ARTIGO 6 ... A ação governamental para o setor agrícola é ... pequenos agricultores, enfatizando os alimentos básicos, equipamentos e implementos agrícolas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... § 5º Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por ... nesta Lei, desde que preencha os pressupostos ...
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Acórdão nº 2014/0251094-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ALIMENTOS. ... CONVENÇÃO ... ALIMENTOS. ... Lei 5.478/1965, que dispõe sobre a ação de alimentos ... 4. Foram observados os pressupostos" indispensáveis ao deferimento do pleito em\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0172783-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ALIMENTOS - ACIDENTE - MORTE DO PAI. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há omissão alguma ou ausência de...
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ... , MATERIAIS E ALIMENTOS - ACIDENTE - MORTE DO PAI. ... pressupostos" utilizados pelo Tribunal de origem\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1211314 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. PRESSUPOSTOS. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. 1. Apenas na impossibilidade de os genitores prestarem alimentos, serão os parentes mais remotos demandados, estendendo-se a obrigação alimentar, na hipótese, para os ascendentes mais próximos. 2. O desemprego do alimentante primário - genitor - ou sua falta...
... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. PRESSUPOSTOS. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA ... de os genitores prestarem alimentos, serão os parentes mais remotos demandados, ... , fatos que autorizam o ajuizamento da ação de alimentos diretamente contra este ... 3. O ... -
Acórdão nº 1.0000.19.044853-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ATO PASSÍVEL DE SER ATACADO PELA VIA RESCISÓRIA -TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO. - Não há se falar em inépcia da exordial quando não evidenciado na peça vestibular qualquer...
... nos autos da ao de exonerao de alimentos tombada sob o n0074015-21.2016.8.13.0040, na qual ... Portanto, so estes os pressupostos da inpcia, cujos defeitos acima apontados no so ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1362627 / DF de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA E DE RIGOROSO CUMPRIMENTO AOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Não há a necessidade de que o julgador, tendo encontrado motivo suficiente para conferir sustentação jurídica ao decisum, responda pontualmente a eventuais...
- Acórdão nº RCDESP na MC 19165 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117985-54.2006.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. No caso, a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho ocorreu em 22/3/2005, data em que o trabalhador foi aposentado por invalidez. Assim, o prazo de...
... Ajuizada a ação em 19/12/2005, não há prescrição a ser ... PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA. Recurso ... o cumprimento da obrigação de prestar alimentos", bem como substituí-la por inclusão do benefici\xC3" ... -
Acórdão Nº 0818288-41.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... AO EXECUTIVA DE ALIMENTOS. HABEAS CORPUS. PRISO DO ALIMENTANTE. A DE PRESSUPOSTOS NECESSRIOS. CONCESSO DA ORDEM. NECESSIDADE.1 ...
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Acórdão nº 2007/0114094-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JOSÉ DELGADO RECORRENTE : SEARA ALIMENTOS S/A ADVOGADO : ARNO SCHMIDT JUNIOR E OUTRO(S) ... depósito recursal deve ser discutido em ação própria. 12. Considerando a sucumbência ... pressupostos exigidos para se caracterizar como verba de ...
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Acórdão nº 4704733 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 08-03-2021
... ção, tendo em vista a natureza de alimentos transitórios ... Aponta omissão também ... Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ...
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Acordao N° 1695942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Gratuidade judiciária. Presunção relativa de veracidade. Pressupostos legais de concessão do benefício. Comprovação. Deferimento. Alimentos. Natureza condenatória e dúplice da ação de exigir contas. Interesse processual. Ausência. Irrepetibilidade dos alimentos. Meio inadequado. Recurso provido. Decisão reformada. Agravo interno prejudicado.
... PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALIMENTOS. NATUREZA ... CONDENATÓRIA E DÚPLICE DA AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256-94.2010.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. SEARA ALIMENTOS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ... ência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos. 2 - O despacho ... era suficiente para elidir completamente a ação do Agente insalubre (frio), pois também era ...
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Acordao N° 1348511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito processual civil. Princípio da dialeticidade. Violação. Parcial conhecimento do recurso. Direito de família. Ação de alimentos. Filhos menores. Pressupostos do artigo 1. 694, §1º, do ccb. Binômio necessidade e possibilidade. Capacidade contributiva do alimentante. Superveniência de desemprego do genitor. Ausência provas a infirmar as conclusõs da sentença. Redução do encargo. Não...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS ... FILHOS MENORES. PRESSUPOSTOS DO ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ão lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... independe da implementação dos pressupostos da legislação da previdência social, tais como ... e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis ...
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Acórdão nº 0000130-76.2001.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Julio de 2014
... da Comarca de Serrinha julga procedente "Ação ... de Exoneração de Pensão Alimentícia" ... AÇÃO DE ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS ... PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ão em recurso futuro que preencha os pressupostos de admissibilidade, importa lembrar que o CPC de ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ...
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Alimentos
... pressupostos da obrigação alimentar podem ser identificados da seguinte maneira: a) ... O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO WRIT, PELO CREDOR, CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM DE HABEAS CORPUS FAVORÁVEL AO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO OU INTERVENÇÃO DO CREDOR NO HABEAS CORPUS. RESTRIÇÕES COGNITIVAS QUE JUSTIFICAM O CABIMENTO, SOB PENA DE VULNERABILIDADE PROCESSUAL AO CREDOR E OFENSA À PARIDADE DE...