pressupostos da ação popular
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Acórdão nº 2015/0223318-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ... CONCESSÃO ... CERTIFICADO ... ÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO POPULAR EM HONORÁRIOS. ... orientação de que um dos pressupostos da Ação Popular ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à ... pedido, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica previstos na legislação ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2003/0099152-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM ... Aferir a não-caracterização dos pressupostos da ilegalidade e lesividade, de modo a ...
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Acórdão nº 2005/0202126-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL ... e lesividade -, que constituem os pressupostos da demanda, não se viabiliza a ação popular." ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE ... cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade do recurso ... Lei da Ação Popular" (art. 19 da Lei n. 4.717/65) ... VI - \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0021.16.000363-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA CÍVEL - INOCORRÊNCIA - PREFEITO MUNICIPAL QUE, NA QUALIDADE DE PRESENTANTE DO MUNICÍPIO FIRMOU O CONTRATO IMPUGNADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL OU IMATERIAL - PRESSUPOSTOS DA AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -...
... de Alto Rio Doce que, nos autos da ao popular movida por Giovanni Caruso Toledo em face de ... ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheo do recurso. II - ... -
Acórdão nº 1.0021.16.000363-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA CÍVEL - INOCORRÊNCIA - PREFEITO MUNICIPAL QUE, NA QUALIDADE DE PRESENTANTE DO MUNICÍPIO FIRMOU O CONTRATO IMPUGNADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL OU IMATERIAL - PRESSUPOSTOS DA AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -...
... de Alto Rio Doce que, nos autos da ao popular movida por Giovanni Caruso Toledo em face de ... ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheo do recurso. II - ... -
Acordao N° 1300421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Constitucional e administrativo. Ação popular. Objeto. Anulação de contrato de concessão de direito real de uso, com opção de compra. Imovel inserido no âmbito do programa de desenvolvimento econômico integrado e sustentável do distrito federal-pro-df. Concertação sob a égide da lei distrital nº 2. 427/99, com dispensa de prévia licitação e condições pontuadas. Dispositivos que lastrearam o...
... AÇÃO POPULAR. OBJETO. ANULAÇÃO DE ... CONTRATO DE ... ao pedido formulado, se realizam os pressupostos de procedibilidade e de aptidão ... técnica da ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001678-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO DO RIO DOCE - LEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 6º DA LEI Nº. 4.717/65 - PREFEITO MUNICIPAL QUE, NA QUALIDADE DE PRESENTANTE DO MUNICÍPIO FIRMOU O CONTRATO IMPUGNADO - ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL OU IMATERIAL - PRESSUPOSTOS DA AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REQUISITOS - OFENSA ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇ
... de Alto Rio Doce que, nos autos de ao popular, proposta por Giovanni Caruso Toledo, em causa ... do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. II - REEXAME ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001678-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO DO RIO DOCE - LEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 6º DA LEI Nº. 4.717/65 - PREFEITO MUNICIPAL QUE, NA QUALIDADE DE PRESENTANTE DO MUNICÍPIO FIRMOU O CONTRATO IMPUGNADO - ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL OU IMATERIAL - PRESSUPOSTOS DA AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REQUISITOS - OFENSA ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇ
... de Alto Rio Doce que, nos autos de ao popular, proposta por Giovanni Caruso Toledo, em causa ... do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. II - REEXAME ... -
Acórdão Nº 0703770-51.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-08-2021
REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO QUE VISA IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE MUNICIPAL, CONSUBSTANCIADA NA NOMEAÇÃO DE UM INTERVENTOR COM EXPERTISE EM GESTÃO E MEIO AMBIENTE A FIM DE COMPELIR A ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA-RÉ ÀS NORMAS SANITÁRIAS E AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO POPULAR. BINÔMIOREEXAME...
... REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ... AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ... DA AÇÃO POPULAR. BINÔMIO ... -
Acórdão nº 2016/0074796-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ... ção não preenche os pressupostos legais ...
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Acórdão nº 1.0338.13.011091-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - ILEGALIDADE DO ATO E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NÃO COMPROVADOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos da Constituição da República, art, 5º, LXXIII:- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o...
... da Comarca de Itana que nos autos da ao popular proposta por JOS LEANDRO JUNQUEIRA MEIRELLES, ... passo a anlise da inicial quanto aos pressupostos da ao popular, ou seja, se falta ao processo, ... -
Acórdão nº 1.0338.13.011091-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - ILEGALIDADE DO ATO E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NÃO COMPROVADOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos da Constituição da República, art, 5º, LXXIII:- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o...
... da Comarca de Itana que nos autos da ao popular proposta por JOS LEANDRO JUNQUEIRA MEIRELLES, ... passo a anlise da inicial quanto aos pressupostos da ao popular, ou seja, se falta ao processo, ... -
Acórdão nº 50181280720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Anulação ... decisão que indeferiu liminar na ação popular proposta contra a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE ... VOTO ... São pressupostos essenciais da ação popular: que o ato seja ...
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Acórdão nº 1.0021.14.001575-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PUBLICIDADE ILEGAL - ALEGADA PROMOÇÃO PESSOAL DE CHEFE DO EXECUTIVO LOCAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMORALIDADE ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A ação popular, regulada pela Lei Federal nº 4.717/65, tem como pressupostos essenciais a ilegalidade do ato administrativo e a decorrente lesividade ao patrimôn
... 85/90-TJ, que, na ao popular ajuizada em desfavor de Wilson Teixeira Gonalves ... Conheo do recurso, presentes seus pressupostos de admissibilidade. Extrai-se dos elementos ... -
Acórdão nº 1.0003.12.002495-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE PROCESSOS LICITATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DE CONVÊNIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 5º, INCISO LXXIII CF/88. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM DUPLO GRAU.- A ação popular é via adequada para invalidar...
... de Abre Campo que, nos autos da Ao Popular ajuizada por Custdio Gomes Tinoco, Marcelo do ... NECESSRIO, posto que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade ... -
Acórdão nº 1.0433.01.010014-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CLARO DOS POÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESTINAÇÃO INDEVIDA. DANO AO ERÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, CPC. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.- A ação popular é via adequada para invalidar conduta administrativa que causa lesão aos bens e cofres públicos, bem como ressarcir os danos...
... de Montes Claros que, nos autos da Ao Popular ajuizada por Pacfico Xavier Fonseca, ... NECESSRIO, posto que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade ... -
Acórdão nº 1.0433.01.010014-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CLARO DOS POÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESTINAÇÃO INDEVIDA. DANO AO ERÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, CPC. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.- A ação popular é via adequada para invalidar conduta administrativa que causa lesão aos bens e cofres públicos, bem como ressarcir os danos...
... de Montes Claros que, nos autos da Ao Popular ajuizada por Pacfico Xavier Fonseca, ... NECESSRIO, posto que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade ... -
Acórdão Nº 0005384-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 11-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR ... ALEGAÇÃO DE ... PRELIMINARES ... AFASTAMENTO ... PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR ...
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nº 2003.04.01.011322-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Mayo de 2004
REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA. DEMANDA TEMERÁRIA CONFIGURADA. - Para o ajuizamento de ação popular exige-se a presença de requisitos essenciais - condição de cidadão, ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, os quais constituem os pressupostos da demanda....
APELAÇÃO EM AÇÃO POPULAR Nº 2003.04.01.011322-9/PR ... SITOS E PRESSUPOSTOS DA AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA. DEMANDA TEMEÁRIA ... -
Acórdãos nº 0003356-28.2008.8.26.0097 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO POPULAR. 1. ADMINISTRATIVO. 1 ... pressupostos da ação popular, condição de cidadão, ...
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nº 1998.01.00.056822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2001
Assunto: Ação Popular (lei 4.717 de 29/06/65) ... Autuado ... Ausentes os pressupostos específicos da ação popular, relativos à ...
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Acordao N° 1277887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Remessa necessária. Direito constitucional administrativo e processual civil. Ação popular. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeitada. Preliminar de ausência de interesse processual. Perda superveniente do interesse de agir. Preliminar acolhida. Defensoria pública. Ausência de licitação. Contrato de locação de imóvel. Ilegalidade e lesividade. Ausência de provas. Autonomia administrativa. Criaçã
... CIVIL. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ... 4. São pressupostos da ação popular, além das condições da ...