Pressupostos da adjudicação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar ..., quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica;. III ... quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...§ 5º Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial. ...§ 9º Não havendo interesse na adjudicação...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...IV- quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;. V- ...á, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000967-91.2013.5.06.0262), 04-05-2016
EMENTA: Observados os pressupostos ditados pelo artigo 888 da CLT, há de ser considerada válida a adjudicação. Agravo de petição a que se nega provimento.
... Vara do Trabalho de Ribeirão - PEEMENTAEMENTA: Observados os pressupostos ditados pelo artigo 888 da CLT, há de ser considerada válida a ...º 196c91d), que julgou improcedentes os embargos opostos à adjudicação na execução promovida por JOSÉ ANTONIO BEZERRA. Nas razões de id ... -
Acórdão Nº 5000305-77.2021.8.24.0046 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. RECORRENTES QUE SUSTENTAM A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO PELA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA ADJUDICAÇÃO, ADEMAIS,EVIDENCIADO POR PROVA...
... Bitencourt e Clarice Xavier Bitencourt ajuizaram ação de adjudicação compulsória em face de Irene Boita Lopes. Sustentaram que adquiriram da ...Destaco, no ponto, que o cumprimento dos pressupostos da adjudicação compulsória são comprovados usualmente por intermédio ... -
Acórdão Nº 0001432-05.2016.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE E DE IMPROCEDÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO. INSURGÊNCIA DA OPOSTA.MÉRITO. PRETENSA OUTORGA COMPULSÓRIA DA ESCRITURA. ALEGADO CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, COM QUITAÇÃO. FATO NÃO DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, PELA AUTORA, A TÍTULO DE LOCAÇÃO. COMPROVADA A ALIENAÇÃO DA...
... José Dessoy ajuizou esta Oposição em face da ação de adjudicação compulsória de n. 0301046-96.2016.8.24.0049, que Aparecida Martins ... fracionário reconheça a procedência de seu pedido, pois os pressupostos para outorga da escritura pública de compra e venda a fim de viabilizar a ... -
Acórdão Nº 0301046-96.2016.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.MÉRITO. PRETENSA OUTORGA COMPULSÓRIA DA ESCRITURA. ALEGADO CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, COM QUITAÇÃO. FATO NÃO DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, PELA AUTORA, A TÍTULO DE LOCAÇÃO. COMPROVADA A ALIENAÇÃO DA COISA LITIGIOSA PARA O OPOENTE. PRESSUPOSTOS PARA A...
...Aparecida Martins ajuizou esta ação de adjudicação compulsória em face de Wilga Kist, Nilson Kist e Irene Kollet Kist ... fracionário reconheça a procedência de seu pedido, pois os pressupostos para outorga da escritura pública de compra e venda a fim de viabilizar a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004332-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO LIMINAR - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - SUPERVENIÊNCIA DE ADJUDICAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - INABILITAÇÃO DA EMPRESA - DEFICIÊNCIA NA CAPACITAÇÃO TÉCNICA - DOCUMENTAÇÃO REMETIDA - ATESTADO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA - ÓRGÃO PÚBLICO - CREA/MG - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO - PRESSUPOSTOS DA...
... suspensão do processo licitatório ou de sua homologação, adjudicação e posterior contratação até o julgamento da ação. A decisão foi dada ...5. Presença dos pressupostos legais para a concessão da medida liminar.6. Recurso a que se nega ... -
Acordao N° 1252090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Remessa necessária. Adjudicação compulsória. Codhab. Preliminares. Interesse de agir. Necessidade. Adequação. Preenchimento. Ilegitimidade ativa. Análise de provas. Rejeitadas. Mérito. Cadeia de transmissão do bem. Regularidade. Pendências financeiras. Ausência. Vedações legais. Posteriores. Irretroatividade. 1. O reconhecimento da regularidade da cadeia de transmissão do bem e a consequente...
...Acórdão Nº. 1252090. EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA. ADJUDICAÇÃO" COMPULSÓRIA. CODHAB. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE. ADEQUA\xC3"...próprio mérito da demanda. 3. Os pressupostos autorizadores da adjudicação de bem imóvel, conforme os artigos 1.417 e ... -
Acórdão nº 2015/0247422-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS VIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recurso...
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO . ... a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos . assentados no acórdão recorrido. Precedentes. ... -
Acórdão Nº 0303873-35.2016.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.ALEGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO DECRETO-LEI N. 58/37. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL E DA NEGATIVA DO RECORRIDO EM OUTORGAR A COMPETENTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA OU DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE HIPOTECA. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA
... Vara Cível da Comarca de São José, nos autos da ação de adjudicação compulsória aforada em face de HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, ... deduzidos na inicial, o que corrobora o adimplemento dos pressupostos legais.Analisando o feito, entretanto, constato que razão não lhes ... -
Acórdão nº 1.0024.13.266557-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO AUSENTE - PRESSUPOSTOS CONDUTORES DA PRETENSÃO - PRESENÇA - EFEITOSNa esteira do entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o direito de receber a escritura definitiva do bem somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de...
...) V O T O Tratam os autos de ação de adjudicação compulsória c/c declaratória de inexigibilidade de prestação ajuizada ...303v.). Conheço do recurso, porque atendidos seus pressupostos de admissibilidade. Exame da inicial revela alegação do autor de ... -
Acórdão Nº 0312194-71.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COMBINADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. CONTRATO VÁLIDO. PROVA DE QUITAÇÃO DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA CONFIGURADA NOS AUTOS. PRESSUPOSTOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PREENCHIDOS....
...ão cível contra sentença proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória combinada com retificação de registro imobiliário e pedido ...PRESSUPOSTOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... -
Acórdão nº 2011/0308790-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A legislação em vigor determina expressamente que o locatário preterido no seu direito de preferência somente poderá haver para si...
...AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO . ...pressupostos" exigidos por . lei para ter assegurado o direito de \xC2"... -
Acórdão nº 1.0000.21.189843-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MÉRITO - PRESSUPOSTOS - PROVA DA RELAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO DO PREÇO - ÔNUS PROBATÓRIO. A revelia implica em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados
...Passo ao voto. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de ação de obrigação de fazer por ...ória, sua pretensão corresponde ao objeto da ação de adjudicação compulsória, em que sua busca suprir a vontade do vendedor na ... -
Acórdão nº 2006/0126007-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DE CORTE TRABALHISTA. EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA QUANDO DOS FATOS CRIMINOSOS. DENÚNCIA POR SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTS. 89, CAPUT E 90 DA LEI DAS LICITAÇÕES E AO ART. 359-D DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS CONDUTAS E NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DIRETO COM...
...penal, tem seus pressupostos estabelecidos no art. 41 do . ...decorrente da adjudicação" do objeto da licitação), e ainda há . que se \xC2"... -
Acórdão Nº 0300201-61.2015.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA COM A DETERMINAÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.INSURGÊNCIA DO SEXTO RÉU.TESE DE INEXATIDÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU QUE TODOS OS RÉUS SERIAM HERDEIROS DO...
...Afirma, ainda, que não houve o preenchimento dos pressupostos necessários ao sucesso da pretensão adjudicatória.Requer, assim, o ...ção do interesse processual do autor da ação de adjudicação" compulsória.Portanto, acolhe-se, no ponto, os aclaratórios, sem efeitos\xC2"... -
Acórdão Nº 0302560-84.2015.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO IMPEDE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SÚMULA 329 DO STJ. ADEMAIS, CONTRATO FIRMADO QUE DÁ PLENA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 320 DO...
... . APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO. DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. . . . ...DA OBRIGAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 320 DO CÓDIGO. CIVIL PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. . . ... -
Acórdão nº AgRg na MC 18023 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA PELO ADQUIRENTE VISANDO À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. RECONVENÇÃO QUESTIONANDO O VALOR DO CONTRATO EM RELAÇÃO AO QUE EFETIVAMENTE FOI PAGO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CUJO RECURSO ESPECIAL FOI RETIDO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE...
...PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA PELO ADQUIRENTE VISANDO À TRANSFERÊNCIA DO ..., porém, desde que configurada a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. II - Na ... -
Acórdão nº 2007/0310209-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA. POSSIBILIDADE DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO...
... a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em ...2. O exame do preenchimento dos pressupostos para a aplicação de efeito suspensivo previsto no art. 558, do CPC, deve ... -
ACÓRDÃO Nº 554/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-03-2015
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS PARA O PROVIMENTO ACAUTELATÓRIO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA EXCEPCIONAL PLEITEADA. ADJUDICAÇÃO POR GRUPOS. DÚVIDAS ACERCA DA EXEQUIBILIDADE DAS PROPOSTAS VENCEDORAS. OITIVA. ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES PARA ELIDIR A QUASE TOTALIDADE DAS QUESTÕES SUSCITADAS. PROCEDÊNCIA...
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Acórdão Nº 0001509-08.2021.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INICIAL INDEFERIDA. INCONFORMISMO. CARÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INERENTES À MEDIDA PRETENDIDA (ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (INTERESSE DE AGIR) EVIDENCIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001509-08.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.:...
...2ºGrau Kennedy Josue Greca de Mattos. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INICIAL. INDEFERIDA. INCONFORMISMO. CARÊNCIA DE CONTRATO. USÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INERENTES À MEDIDA PRETENDIDA. (ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA). AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1019389-05.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE VERIFICADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDOI - O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa física, ressalvada a existênc
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Inventário e Partilha, Adjudicação Compulsória, Assistência Judiciária Gratuita]Relator: Des(a). SERLY ...ÇA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE VERIFICADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO ... -
Acórdão Nº 2013.501453-0 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 12-07-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IMÓVEL ULTRAPASSAR O TETO LIMITE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.A ação de adjudicação compulsória tem por escopo a constituição de contrato definitivo e seu registro imobiliário diante de eventual recusa do promitente vendedor, gerando sentença que substitui o contrato original havido entre as partes...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IMÓVEL ULTRAPASSAR O TETO .... Todavia, são pressupostos indispensáveis ao aforamento da ação de adjudicação compulsória o ...