pressupostos de admissibilidade dos recursos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego ... #Redação dada ... - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ... outro pressuposto extrínseco de admissibilidade ... #Incluído pela Lei Nº 13.015, de 21 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da ... Admissibilidade do tipo de prova ... ARTIGO 295 ... É ... à prisão, salvo se atendidos os pressupostos" do art. 527 ... #(Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0309187-8 de T6 - SEXTA TURMA
... cabimento, processamento e pressupostos" de admissibilidade ... dos recursos, as\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos ...
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Acordão da , 14-03-2023
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÃRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PROVIMENTO.I - A...
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Acórdão nº 2014/0009784-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de ...
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Acórdão nº 2014/0237959-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... Recursos ... interpostos dentro do prazo e com a aos demais pressupostos e ... requisitos processuais. Admissibilidade dos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORÇAMENTÁRIAS. RETENÇÃO DE RECURSOS" PÚBLICOS. ... CONFIGURAÇÃO DO ATO \xC2" ... cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... pressupostos ... aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ... quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou ... II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No âmbito do STJ, o agravo em recurso especial não teve seu mérito analisado em razão da deficiência
... PROCESSUAL ... PRESSUPOSTOS ... admissibilidade" de recurso, tema sobre o qual \xC2" ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE ... admissibilidade de recursos" de outros tribunais, pois a matéria está\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0050454-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... legitimidade para recorrer é um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, ao ...
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Acórdão nº 2014/0303169-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... INDEFERIMENTO LIMINAR DE RECURSOS SOBRE MATÉRIA EM ... PRESSUPOSTOS ... ADMISSIBILIDADE. ... INEXISTÊNCIA ...
- Acórdão nº 2012/0091573-0 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Nº 51671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... AFASTAMENTO ... PROCESSUAL ... , é possível superar a análise dos pressupostos extrínsecos de ... admissibilidade dos recursos ...
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Acórdão Nº 49735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... AFASTAMENTO ... PROCESSUAL ... , é possível superar a análise dos pressupostos extrínsecos de ... admissibilidade dos recursos ...
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Acórdão Nº 52072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... AFASTAMENTO ... PROCESSUAL ... , é possível superar a análise dos pressupostos extrínsecos de ... admissibilidade dos recursos ...
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Acórdão Nº 44596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... AFASTAMENTO ... PROCESSUAL ... , é possível superar a análise dos pressupostos extrínsecos de ... admissibilidade dos recursos ...
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Acórdão Nº 50119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... AFASTAMENTO ... PROCESSUAL ... , é possível superar a análise dos pressupostos extrínsecos de ... admissibilidade dos recursos ...
- Acórdão nº 2014/0185388-9 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2011/0157649-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRESSUPOSTOS ... admissibilidade ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ção de tecnologia e à captação de recursos para setores específicos ... #(Redação ... pedido, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2231-92.2012.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DAS CUSTAS. COMPROVANTE JUNTADO FORA DO PRAZO. 1. O TRT não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, ao fundamento de que a guia de custas foi trazida aos autos após o encerramento do prazo recursal. 2. O art. 789, § 1º, da CLT dispõe que as custas processuais, no caso de recurso, serão pagas e...
... Com efeito, os pressupostos de admissibilidade dos recursos haverão de estar ...