Pressupostos de aplicação da medida de segurança
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... TÍTULO I Da Aplicação ... ARTIGO 2 ... Na aplicação desta Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos ... admitido ou matriculado e comunicarão, à medida que ocorrer, o término do contrato de trabalho, ... pedido, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , continuidade, eficiência, segurança", atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\xC3" ... § 1º A aplicação do critério previsto no inciso III só será ... os valores recebidos ao mutuante à medida que as obrigações do contrato de mútuo ... que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ítica fundamenta-se nos seguintes pressupostos: ... I - a atividade agrícola compreende ... ços essenciais: saúde, educação, segurança" pública, transporte, eletrificação, comunicaç\xC3" ... discriminação entre eles, mediante aplicação compulsória, recursos próprios livres, ... #Incluído pela Medida Provisória nº 432, de 2008 ... #Incluído ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Conversão da Medida Provisória nº 759, de 2016 (Promulgação de ... áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação ... I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional; ... II - formação de ... nesta Lei, desde que preencha os pressupostos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... (Vide Medida Provisória nº 808, de 2017) Altera a ... rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais; ... V - ... XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas ... Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... LIBRO ÚNICO ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar ... Princípio de ... Medidas de segurança" ... ARTIGO 3 ... As medidas de seguran\xC3" ... Pressupostos da suspensão ... ARTIGO 84 ... A ... acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e ... recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva ... ícios e o respectivo procedimento de aplicação; e ... c) a previsão da concessão de ... apresentado esteja de acordo com os pressupostos da Política Nacional sobre Drogas e legislação ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... a imposio de obrigaes, restries e sanes em medida superior quelas estritamente necessrias ao ... VII - indicao dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a deciso; ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, ... XI – não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória ... pressupostos" de revisão ou de resolução; ... II – a aloca\xC3" ... ção, garantidas as condições de segurança das informações.” (NR) ... “Art. 15. Os ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... CAPÍTULO I. Das ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... XI - da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade ... I - zelar pela aplicação dos princípios e preceitos desta Lei; ... dias, contado da data de publicação da Medida Provisória no 718, de 16 de março de 2016 ... gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.647 - DF (2013/0393970-1) ... APLICAÇÃO DA PENA ... medida" liminar, que tem por objeto a \xC2" ... ência de um de seus pressupostos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 5º Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post ... § 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... #Redação dada pelo ... profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho ... § 4º Para a aplicação do disposto no inciso VII do § 2º, ... do qual possa resultar a aplicação de medida de retirada compulsória ... CAPÍTULO VIII ... e, após o exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as ... da ação revocatória, ordenar, como medida preventiva, na forma da lei processual civil, o ... II - o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei ... #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... II – o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ... medida de assistência provisória concedida ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei.” ... “Art. 167-V. O ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de ... ência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas ... concorrência são responsáveis pela aplicação da legislação de defesa da concorrência nos ... do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incumbe às agências reguladoras zelar ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 2o Esta Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... Art. 49. A repatriação consiste em medida" administrativa de devolução de pessoa em situa\xC3" ... ão que, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e ... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ... Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ...
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Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.682 - DF (2013/0410106-3) ... APLICAÇÃO DA PENA ... medida" liminar, que tem por objeto a \xC2" ... ência de um de seus pressupostos ...
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Acórdão nº 2015/0234852-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGURANÇA DA ... RECORRENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA ... ALTERNATIVA. ... FLAGRANTE ... concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ... não for possível a aplicação de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... medida, ... pressupostos ... segurança como sendo ... ressaltar que, para a aplicação" da ... segregação preventiva, não \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DA ORDEM PÚBLICA. SEGURANÇA" DA INSTRUÇÃO ... CRIMINAL. AUSÊNCIA\xC2" ... concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ... não for possível a aplicação de ...