Pressupostos do recurso especial

2164096 resultados para Pressupostos do recurso especial

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ... quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. ...Efeito do recurso". 2º O recurso do despacho que indeferir a assist\xC3"... à prisão, salvo se atendidos os pressupostos do art. 527. #(Redação dada pela Lei nº 6.544, ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ...pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post ...á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... que seja o agente, salvo disposição especial;. II - os crimes previstos neste Código e os ..., com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a ...Pressupostos da suspensão. ARTIGO 84. A execução da pena ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. § 1º Computar-se-ão, ..., desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. #Redação dada pela Lei ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Versão original Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
    ... estabelecido em portaria do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do ...pressupostos de revisão ou de resolução;. II – a ... data de sua ciência, poderão interpor recurso", sem efeito suspensivo, dirigido ao superior hier\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0184128-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PREPARO. RECOLHIMENTO IRREGULAR. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. 2. No caso...

    ... . AgInt no RECURSO...  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. . ...  para  o  exame  dos  pressupostos"  do  recurso  especial,  inclusive . com\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0077369-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. 2. ...

    ... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 890.895 - BA (2016/0077369-9). ...para  o  exame  dos  pressupostos"  do  recurso  especial,  inclusive  com\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0130121-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO ILEGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. 2. ...

    ... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 932.117 - SP (2016/0130121-3). ...  para  o  exame  dos  pressupostos"  do  recurso  especial,  inclusive . com\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0130652-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. 2. No

    ...RECURSO ESPECIAL Nº 720.758 - SE (2015/0130652-5). ... ser observada para o exame dos pressupostos do recurso especial, inclusive . ...
  • Acórdão nº 2015/0193063-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. SIMPLES ALEGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. NEGADO PROVIMENTO. 1. A simples alegação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, sem...

    ... . AgRg no RECURSO... AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PREPARO.  AUSÊNCIA.  DESERÇÃO. . ...pressupostos" do recurso especial está sujeita ao duplo\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0187823-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos...

    ... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 953.081 - RS (2016/0187823-7). ...  para  o  exame  dos  pressupostos"  do  recurso  especial,  inclusive . com\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0014430-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DESTA CORTE AO EXAME PRÉVIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na dicção do art. 535 do CPC, os embargos de...

    ... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 655.286 - RJ . ... que  a  verificação  dos  pressupostos  do  recurso  especial . ...
  • Acórdão nº 2014/0247244-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. DUPLO JUÍZO DE...

    ... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 590.154 - SP (2014/0247244-4). ...pressupostos" do recurso especial está sujeita ao duplo\xC2"...
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ... todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ...ídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo. § 5º Do direito a ... interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel ...
  • Acórdão nº Rcl 4515 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITO LEGAL OBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e aplicação restrita. Nos...

    ...2. A análise da admissibilidade do recurso especial, realizada pelo Tribunal de origem, ...-se como devida análise dos pressupostos do recurso especial, por se tratar de fato ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1156718 / PB de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é firme no sentido de que a ilegibilidade

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ..., haja vista que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1213509 / MS de T6 - SEXTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL (ART. 619 DO CPP). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não sendo possível identificar, no acórdão embargado, vício algum ensejador dos aclaratórios, a rejeição dos embargos é solução que se impõe. 2. É incabível a inovação recursal em embargos...

    ..., haja vista que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1222180 / AL de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRASLADO. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, de que trata o art 535 do CPC, tem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissã

    ... Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. . 3. Esta Corte não está vinculada à decisão ..., haja vista que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo ...
  • Acórdão nº 2008/0280527-9 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO. 1. Esta Corte não está vinculada à decisão do Tribunal de origem, haja vista que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo de admissibilidade. 2. O agravo de...

    ...RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AFERIÇÃO DE ..., haja vista que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo ...
  • Acórdão nº 2008/0239033-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE LOCAL NÃO COMPROVADO. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO. 1. Cumpre à parte, no ato da interposição do agravo de instrumento, a comprovação da ocorrência de recesso forense local, que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso. Precedente. 2. Esta Corte não está...

    ...TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE LOCAL NÃO COMPROVADO. ..., haja vista que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo ...
  • Acórdão nº 2007/0138724-7 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. PEÇA ESSENCIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. DESVINCULAÇÃO. 1. A certidão de publicação do acórdão recorrido é peça indispensável à verificação da tempestividade do recurso especial, implicando sua ausência, assim como a de qualquer outra obrigatória ao traslado, o não conhecimento do...

    ...recurso especial, implicando sua ausência, assim como a ..., haja vista a verificação dos pressupostos do recurso especial estar sujeita a duplo ...
  • Acórdão nº 2008/0275599-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2. Esta Corte não está vinculada à...

    ..., haja vista que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo ...

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