pressupostos processuais
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Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas ... IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar ...
- Dos pressupostos processuais referentes às partes
- Pressupostos processuais e requisitos de validade do processo
- Capítulo II - Pressupostos Processuais e Condições da Ação
- Pressupostos processuais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos" da relação de emprego. #Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011. Par\xC3"...b) realizar as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;. II – a alocação de riscos definida ... nas hipóteses previstas neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março ...
- Requisitos preliminares da execução trabalhista (pressupostos processuais e condições da ação executiva)
- Do processo e do procedimento: relação jurídica processual e os pressupostos processuais
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ão impugnáveis nos termos gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da Constituição ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 6. Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à ... nulidade, sem se recolher à prisão, salvo se atendidos os pressupostos do art. 527. #(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978). CAPÍTULO ...
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O processo administrativo disciplinar e os pressupostos processuais sob a égide da nova processualidade civilista (lei 13.105/2015)
O presente artigo tem por finalidade estudar os novos contornos deferidos ao direito administrativo, especialmente ao processo disciplinar, com o advento da Lei 13.105/2015, novo Código de Processo Civil brasileiro, quanto à sua normatização a matizar a teoria das nulidades do processo sancionador interna corporis. Nesse contexto, indaga-se se, de fato, há uma nova linha diretriz de nulidades a...
- Dos pressupostos processuais objetivos - Do procedimento e do ato processual
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Dos atos processuais do juiz
... seu raciocínio e decide a questão de direito: se acolher uma questão prejudicial ou preliminar (referente ao direito de ação ou aos pressupostos processuais) irá proferir uma sentença terminativa ; no entanto, se não encontrar óbice algum, adentrará o mérito da causa e irá proferir uma ...
- Pressupostos Processuais da Ação Coletiva
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às ... Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da ...
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Das despesas e multas processuais impostas às partes e aos advogados dos honorários advocatícios da justiça gratuita
... são aquelas que encerram o processo sem julgamento de mérito, pela ausência de uma das condições da ação ou por falta de um dos pressupostos processuais. . As regras a respeito do pagamento das custas e honorários advocatícios para as sentenças terminativas são as mesmas que estudamos ...
- Pressupostos Processuais
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
...ção, sendo vedada a leitura da denúncia ou de outras peças processuais;. II - é assegurada à criança ou ao adolescente a livre narrativa ... ação cautelar de antecipação de prova, resguardados os pressupostos legais e as garantias previstas no art. 5o desta Lei, sempre que a ...
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Do juiz: poderes - Deveres - Responsabilidade
.... 1. DO JUIZ DE DIREITO . Antes de estudarmos os pressupostos processuais subjetivos referentes ao juiz, precisamos nos aproximar desse ...
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Acórdão nº REsp 1193789 / SP de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CC/2002, ART. 50). EX-SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO PELA CORTE LOCAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a Corte local, em anterior...
... de agravo de instrumento, decidido pela inexistência de pressupostos processuais e materiais necessários à aplicação da teoria da ... -
Da primeira investidura e da imparcialidade do juiz
... Sumário: 1. Pressupostos processuais referentes ao juiz. 2. Investidura (agente político investido ...
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Da formação, suspensão e extinção do processo
...6.3 Decisão que não resolve o mérito por ausência de pressupostos processuais (art. 485, IV). 6.4 Decisão sem resolução de mérito por ...
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Dos prazos processuais - Comunicação dos atos processuais
...Muitas vezes, o curador especial realiza também uma defesa de natureza processual (alegando falta das condições da ação ou dos pressupostos processuais – como seria, por exemplo, a alegação da nulidade da própria citação). Contudo, a negação dos fatos constitutivos do direito do ...