pressupostos processuais da ação penal
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... e decidirá as questões processuais pendentes; ... IV – determinará as provas ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei ... #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... I - violência física, entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ... assistência à saúde e de persecução penal; ... XV - prestar declarações em formato ... da denúncia ou de outras peças processuais; ... II - é assegurada à criança ou ao ... ção de prova, resguardados os pressupostos legais e as garantias previstas no art. 5o desta ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) ... RELATOR ... suficientemente demonstrados os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ...
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Acórdão nº 2015/0314722-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL"). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA\xC2" ... ça dos requisitos viabilizadores da ação penal. ... resença dos pressupostos processuais e ...
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Acórdão nº 2015/0118403-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 155, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL). ... 1. O trancamento da ação ... a presença dos pressupostos processuais e ...
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Acórdão nº 2012/0148267-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O trancamento da ação ... 41 do Código de Processo Penal, com possibilidade de rejeição, ... presença dos pressupostos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou ...
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Acórdão nº 1998/0070076-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado....
AÇÃO PENAL Nº 497 - MT (1998/0070076-5) ... RELATORA ... momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia ... -
Acórdão nº 2003/0051867-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 472 - ES (2003/0051867-6) ... RELATOR ... suficientemente demonstrados os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ...
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Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 395 - AM (2003/0213542-0) ... RELATOR ... -se ao exercício da ação penal, os pressupostos processuais dizem respeito à existência do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ... Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei.” ... “Art. 167-V. O ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO FATURA EXPOSTA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA E IMPERTINÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 402 do CPP, produzidas as provas, as partes poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou...
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Acórdão nº 2015/0322424-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... DA AÇÃO ... pressupostos" processuais e das condições da \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... aritmética dos prazos processuais. ... Ação" ... Penal n. 0000319-40.2014.8.15.0371. \xC2" ... concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL". ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação de\xC2" ... pressupostos ... constitucionais processuais ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... nesta Lei, desde que preencha os pressupostos ... ários para o custeio das despesas processuais ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... aritmética dos prazos processuais. ... autos da Ação ... concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ...
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Acórdão nº 2013/0214776-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E ... DEPRECADO ... PROCESSUAIS. REQUISIÇÃO. RÉU PRESO. DIREITO ... pressupostos ... 11. No caso, a ação ...
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Acórdão nº 0009609-68.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR . PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. ENUNCIADO 438 STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. A retratação do ato de admissão da denúncia pelo Juiz que a recebeu equivale à concessão de habeas corpus, de ofício, eis que, após o...
... 395, II, do Código de Processo Penal, determinando, ainda, o arquivamento dos autos ... ou sua reforma, dando-se prosseguimento à ação penal (fls. 863/872) ... Contrarrazões a fls ... respeito a condições da ação e pressupostos processuais, cuja aferição não está sujeita ... -
Acórdão nº 0009609-68.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR . PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. ENUNCIADO 438 STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. A retratação do ato de admissão da denúncia pelo Juiz que a recebeu equivale à concessão de habeas corpus, de ofício, eis que, após o...
... 395, II, do Código de Processo Penal, determinando, ainda, o arquivamento dos autos ... ou sua reforma, dando-se prosseguimento à ação penal (fls. 863/872) ... Contrarrazões a fls ... respeito a condições da ação e pressupostos processuais, cuja aferição não está sujeita ... -
Acórdão nº 2016/0271950-8 de T5 - QUINTA TURMA
... o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do ... Código de Processo Penal ... tráfico em Ponta Porã/MS (Ação penal n. ... intimação dos atos processuais ...
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Acórdão nº 2014/0187082-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO PREMATURO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCURSÃO VERTICAL NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO. OBJETOS E GRAUS DE COGNIÇÃO DISTINTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 395, III, DO CPP. RECURSO PROVIDO. 1. A admissibilidade da ...
... ação" e dos pressupostos ... processuais) e\xC2" ... justa causa para a ação penal, o ... -
Acórdão nº 2016/0219364-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CONCURSO DE CRIMES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM...
... concretos, o preenchimento dos pressupostos" e requisitos previstos no ... art. 312 \xC2" do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser ... aritmética dos prazos processuais ... -
Acórdão nº 2012/0085259-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O ... custas processuais" que possam vir a ser impostas \xC2" ... pressupostos ... das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP) ...