pressupostos processuais execuçao
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Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e ... quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...pressupostos de revisão ou de resolução;. II – a ... neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de ... Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não ...
- Requisitos preliminares da execução trabalhista (pressupostos processuais e condições da ação executiva)
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... da denúncia ou de outras peças processuais;. II - é assegurada à criança ou ao ...ção de prova, resguardados os pressupostos legais e as garantias previstas no art. 5o desta ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... nesta Lei, desde que preencha os pressupostos...ários para o custeio das despesas processuais...
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Acórdão nº 2004/0152898-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. INÉPCIA DA INICIAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A verificação da presença dos requisitos necessários à CDA demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a...
... às condições da ação e aos pressupostos processuais da execução podem e devem ser ... -
Acórdão nº 2006/0062137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EFEITOS. DEVOLUTIVIDADE. PROFUNDIDADE. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. 1. Decidindo o Tribunal toda a questão posta em juízo, concluindo por prejudicada a apelação interposta, não há que se falar em violação do art. 535, uma vez que inexiste...
... às condições da ação e aos pressupostos processuais da execução podem e devem ser ... -
Acórdão nº 2014/0062076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO DA EXCE
...seja, os pressupostos... -
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a ...- proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;. XII - ...
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Acórdão nº 2005/0130623-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 3. O Superior...
... às condições da ação e pressupostos processuais da execução, podem e devem ser ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 6. Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem ... à prisão, salvo se atendidos os pressupostos do art. 527. #(Redação dada pela Lei nº 6.544, ...
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Acórdão nº 2010/0072969-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não...
... Execução Fiscal, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do ...
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Acórdão nº 2007/0045806-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - A exceção de pré-executividade é limitada ao exame dos pressupostos processuais e condições da ação de execução perceptíveis de imediato. (AgRg no Ag 882.711/SP, Rel. Ministro ...
... é limitada ao exame dos pressupostos processuais e condições da ação de execução ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei.”. “Art. 167-V. O juízo ...
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Acórdão nº 2009/0031452-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPEDIMENTO PELA SÚMULA 7/STJ. REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE...
... na execução fiscal, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e decidirá as questões processuais pendentes;. IV – determinará as provas a serem ... reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei. #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ...- quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e ...
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Acórdão nº 2007/0126631-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGALIDADE DAS TAXAS DE LIXO E IPTU. REQUISITOS DA CDA E SUA NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. VASTIDÃO DE PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo entendeu impossível
... na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1106253 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CRÉDITOS RURAIS. MP 2.196-3/2001. COBRANÇA VIA LEI 6.830/80. MATÉRIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. RESP 1.123.539/RS (REL. MIN. LUIZ FUX, DJ DE 1/2/2010). APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS...
... na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios ... -
Acórdão nº 2007/0129758-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 267, V DO CPC, E 202 DO CTN – DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO ENFRENTADOS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULAS 282 E 356 DO STF – AGRAVO REGIMENTAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SÚMULA 182/STJ. 1. Alega a agravante o cabimento da Exceção de Pré-executividade nos casos de falta de pressupostos processuais ou condições da açã
...pressupostos processuais ou condições da ação, para anular ... -
Acórdão nº 2007/0255761-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Encontra-se pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução
... na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 43867 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DEFINIDA PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7 DO STJ.
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Acórdão Nº 0020165-80.2020.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A ausência de requisito indispensável à propositura da ação, bem como ao desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção da execução sem análise do mérito. Agravo não provido.
...AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A ...