pressupostos recursais

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  • Classificação vLex
  • Pressupostos recursais extrínsecos
  • Pressupostos recursais intrínsecos
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-8100-11.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Outubro de 2012

    ... AÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ACOLHIDOS. Embargos de declaração acolhidos para sanando o equívoco na análise dos pressupostos recursais extrínsecos e imprimindo-lhe efeito modificativo nos termos do artigo 897-A da CLT e da Súmula nº 278 do TST, conhecer do recuro de revista da reclamada por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1163852 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 14, II, DA LEI 9.289/96. INTIMAÇÃO. TERMO INICIAL. ARTS. 150, 244, 249 e 250, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. Intimada a parte para a complementação das custas da apelação, o que se deu na espécie pela publicação da sentença contendo os valores devidos, tem início o prazo de cinco dias para a diligência, sob pena de deserç

    ...3. "Por mais justa que seja a pretensão recursal, não se pode desconhecer os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas ...

  • Acórdão nº 833714 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... decisão de segundo grau. 2. Quanto à análise dos pressupostos recursais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Plenário desta Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráte...

  • Acórdão nº 683404 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    ... no agravo de instrumento. Justiça do Trabalho. Pressupostos recursais. Legislação infraconstitucional. Repercussão geral. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. A análise dos pressupostos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho é matéria afeta à legislação infraconstitucional, de exame inviável no recurso extraordinário, uma vez que a afronta ao texto constitucional,

  • Acórdão nº 7401/2012 de Tribunal de Contas da União, 09 de Outubro de 2012

    Agravos Contra Despacho que Conheceu de Recursos de Reconsideração. Não Conhecimento. Ausência Dos Pressupostos Recursais. Comunicação. Encaminhamento ao Mp/tcu

  • Acórdão nº AgRg no HC 202558 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    ... pedido de reconsideração, uma vez atendidos os pressupostos recursais, inclusive a tempestividade, aplica-se o princípio da fungibilidade e recebe-se a insurgência como agravo interno. A via do habeas corpus não é apta para veicular alegação de descumprimento de julgado desta Corte, uma vez que existe ação própria para essa finalidade, mormente quando o ato impugnado foi praticado por Juiz de Direito, autoridade que não est...

  • Acórdão nº 849562 de Primeira Turma, 19 de Setembro de 2013

    ... EXTRAORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.11. Despacho pelo qual assegurado trânsito ao recurso extraordinário, para melhor exame, que se mantém. Agravo regimental conhecido e não provido.

  • Acórdão nº 2010/0227841-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    ... orrente, se, contudo, forem preenchidos os demais pressupostos recursais e se for possível identificar a decisão que se pretende atacar. Precedentes: REsp 571.775/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 6.12.2006; REsp 412.484/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 1.7.2002. Recurso especial provido. (REsp 1225645/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011)

  • Acórdão nº 0043974-10.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

    ... a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...

  • Acórdão nº 0043974-10.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

    ... a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1080611 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    ... a pretensão recursal, não se pode desconhecer os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Assim não fosse, teríamos que conhecer dos milhares de processos irregulares que aportam a este Tribunal, apenas em nome do acesso à tutela jurisdici...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 884009 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Setembro de 2011

    ... RIOR. ADMISSIBILIDADE. A tempestividade é um dos pressupostos recursais extrínsecos e, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo pelo órgão julgador, inexistindo preclusão a respeito. Verificada a intempestividade do recurso especial em petição prejudicial aos embargos de declaração, impõe-se a anulação da decisão que analisou o mérito recursal. Por consequência, resta prejudicada a análise dos embargos...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1325750 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. - A cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido e das procurações outorgadas aos advogados do agravado são peças obrigatórias na formação do instrumento de agravo, sob pena do não conhecimento do recurso, nos expressos...

    ... efetuado pelas instâncias ordinárias não vincula nem restringe o exame dos pressupostos recursais a ser realizado por esta Corte. 5 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Acórdão nº 840734 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... titucional. Impossibilidade. Justiça do Trabalho. Pressupostos recursais. Repercussão geral. Ausência. Questão infraconstitucional. Precedentes. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise

  • Acordão nº 0057100-67.2009.5.04.0451 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Dezembro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADOÇÃO DA DISPOSIÇÃO DO ART. 897-A DA CLT. Equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, impõe a análise do recurso ordinário interposto.

  • Acórdão nº 736156 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... regimental no recurso extraordinário com agravo. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.

  • Acórdão nº 716387 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... extraordinário com agravo. Juizado especial. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional do tema. 2. Agravo regimental não provido.

  • Acórdão nº 683031 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... petência do relator. Prequestionamento. Ausência. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal...

  • Acórdão nº 732311 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recurs...

  • Acórdão nº 691292 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... lexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Pressupostos recursais. Repercussão geral. Ausência. Questão infraconstitucional. Precedentes. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3....

  • Acórdão nº 744260 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... risdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. STJ. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Questão decidida no 2º grau. Preclusão. Precedentes. Precedentes. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser...

  • Acórdão nº 798918 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... rais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta ao princípio da legalidade, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Súmula nº 636 desta Corte. 3....

  • Acórdão nº 582213 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... no recurso extraordinário. Justiça do trabalho. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.