pressupostos recursais

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  • Classificação vLex
  • Pressupostos recursais extrínsecos
  • Pressupostos recursais intrínsecos
  • Acórdão nº 7401/2012 de Tribunal de Contas da União, 09 de Outubro de 2012

    Agravos Contra Despacho que Conheceu de Recursos de Reconsideração. Não Conhecimento. Ausência Dos Pressupostos Recursais. Comunicação. Encaminhamento ao Mp/tcu

  • Acórdão nº 682471 de Tribunal Pleno, 11 de Dezembro de 2015

    ... REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE DISSENSO PRETORIANO. ART. 546, II, DO CPC. ARESTOS INESPECÍFICOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADA. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo em recurso extraordinário, a manifesta ausência do pressuposto genérico de admissibilidade relativo à...

  • Acórdão nº 0009126-14.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 02 de Maio de 2013

    ... CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. Recurso de Apelação interposto tempestivamente, respeitando as demais prescrições aplicáveis e descritas pelo artigo 593 e seguintes do Código de Processo Pen...

  • Acórdão nº 0127258-68.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Outubro de 2013

    ... DE COMBINAÇÃO DE LEIS. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. Recurso de Apelação interposto tempestivamente, respeitando as demais prescrições aplicáveis e descritas pelo artigo 593 e seguintes do Código de Processo Penal, autorizando, por conseguinte, o seu regular conhecimento. II – O Magistrado a quo fixou a pena definitiva da Apelante em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 100 (cem) dias-multa, à razão de 1/30 (

  • Acórdão nº 860219 de Tribunal Pleno, 17 de Dezembro de 2015

    ... REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ESPECÍFICOS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE DISSENSO PRETORIANO. ART. 546, II, DO CPC. ARESTOS INESPECÍFICOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADA. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo...

  • Acórdão nº 849562 de Primeira Turma, 19 de Setembro de 2013

    ... EXTRAORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.11. Despacho pelo qual assegurado trânsito ao recurso extraordinário, para melhor exame, que se mantém. Agravo regimental conhecido e não provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-8100-11.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Outubro de 2012

    ... AÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ACOLHIDOS. Embargos de declaração acolhidos para sanando o equívoco na análise dos pressupostos recursais extrínsecos e imprimindo-lhe efeito modificativo nos termos do artigo 897-A da CLT e da Súmula nº 278 do TST, conhecer do recuro de revista da reclamada por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.

  • Acórdão nº 833714 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... decisão de segundo grau. 2. Quanto à análise dos pressupostos recursais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Plenário desta Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráte...

  • Acórdão nº 716387 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... extraordinário com agravo. Juizado especial. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional do tema. 2. Agravo regimental não provido.

  • Acórdão nº 736156 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... regimental no recurso extraordinário com agravo. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.

  • Acórdão nº 582213 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... no recurso extraordinário. Justiça do trabalho. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.

  • Acórdão nº 657032 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... stitucional. Ofensa reflexa. Justiça do Trabalho. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454/STF. 2. A análise dos pressupostos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho é matéria afeta à legislação infraconstitucional, de exame inviável no recurso...

  • Acórdão nº 891508 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 2015

    ... Federal, depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econ...

  • Acórdão nº 2008/0106707-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 24 de Março de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINA SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL - IRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC - NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EMBARGANTE - EMBARGOS REJEITADOS. I - É irrecorrível a decisão que dá provimento ao agravo de instrumento tão-somente para determinar a...

    ... admissibilidade efetuado pela instância a quo não vincula ou restringe o exame dos pressupostos recursais a ser realizado pelo relator na instância ad quem, sendo desnecessário, como pretende a ...

  • Acórdão nº 791103 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. É dever da parte recorrente fiscalizar a correta formação do instrumento do agravo para aferição dos pressupostos recursais. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 578759 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, afirmando o cunho eminentemente infraconstitucional da matéria. 2. A decisão deve irradiar seus efeitos para todos os recursos sobre matéria idêntica. O processo em comento versa justamento sobre o preenchimento dos pressupostos recursais do recurso especial, a exemplo do precedente mencionado. 3. Agravo regimental não

  • Acórdão nº 683031 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... petência do relator. Prequestionamento. Ausência. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal...

  • Acórdão nº 798918 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... rais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta ao princípio da legalidade, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Súmula nº 636 desta Corte. 3....

  • Acórdão nº 730135 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... segundo grau. Impossibilidade. Recurso especial. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de...

  • Acórdão nº 744260 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... risdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. STJ. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Questão decidida no 2º grau. Preclusão. Precedentes. Precedentes. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser...

  • Acórdão nº 691292 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... lexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Pressupostos recursais. Repercussão geral. Ausência. Questão infraconstitucional. Precedentes. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3....

  • Acórdão nº 816042 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... defesa. Ofensa reflexa. Justiça do Trabalho. Pressupostos recursais. Repercussão geral. Ausência. Questão infraconstitucional. Precedentes. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,

  • Acórdão nº 732311 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recurs...