pressupostos recursais

748010 resultados para pressupostos recursais

  • Classificação vLex
  • Pressupostos recursais extrínsecos
  • Pressupostos recursais intrínsecos
  • Acórdão nº AgRg no HC 202558 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    ... pedido de reconsideração, uma vez atendidos os pressupostos recursais, inclusive a tempestividade, aplica-se o princípio da fungibilidade e recebe-se a insurgência como agravo interno. A via do habeas corpus não é apta para veicular alegação de descumprimento de julgado desta Corte, uma vez que existe ação própria para essa finalidade, mormente quando o ato impugnado foi praticado por Juiz de Direito, autoridade que não est...

  • Acórdão nº 736156 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... regimental no recurso extraordinário com agravo. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.

  • Acórdão nº 582213 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... no recurso extraordinário. Justiça do trabalho. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.

  • Acórdão nº 716387 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... extraordinário com agravo. Juizado especial. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional do tema. 2. Agravo regimental não provido.

  • Acórdão nº 849562 de Primeira Turma, 19 de Setembro de 2013

    ... EXTRAORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.11. Despacho pelo qual assegurado trânsito ao recurso extraordinário, para melhor exame, que se mantém. Agravo regimental conhecido e não provido.

  • Acórdão nº 744260 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... risdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. STJ. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Questão decidida no 2º grau. Preclusão. Precedentes. Precedentes. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser...

  • Acórdão nº 683031 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... petência do relator. Prequestionamento. Ausência. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal...

  • Acórdão nº 732311 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recurs...

  • Acórdão nº 691292 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... lexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Pressupostos recursais. Repercussão geral. Ausência. Questão infraconstitucional. Precedentes. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3....

  • Acórdão nº 798918 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... rais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta ao princípio da legalidade, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Súmula nº 636 desta Corte. 3....

  • Acórdão nº 578759 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, afirmando o cunho eminentemente infraconstitucional da matéria. 2. A decisão deve irradiar seus efeitos para todos os recursos sobre matéria idêntica. O processo em comento versa justamento sobre o preenchimento dos pressupostos recursais do recurso especial, a exemplo do precedente mencionado. 3. Agravo regimental não

  • Acórdão nº 816042 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... defesa. Ofensa reflexa. Justiça do Trabalho. Pressupostos recursais. Repercussão geral. Ausência. Questão infraconstitucional. Precedentes. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,

  • Acórdão nº 730135 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... segundo grau. Impossibilidade. Recurso especial. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de...

  • Acórdão nº 745850 de Primeira Turma, 27 de Novembro de 2013

    ... gência dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. Pressupostos recursais. Repercussão geral. Ausência. Questão infraconstitucional. Precedentes. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Inadmissível, em...

  • Acórdão nº 0328630-24.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 30 de Janeiro de 2014

    ... MINAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS E TRÁFICO DE DROGAS. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. TEMPESTIVIDADE REGULARMENTE DEMONSTRADA. CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DEVIDA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO PORTE ILEGAL DE ARMAS E DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA DE OFÍCIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Trata-se da interposição de recurso de Apelação pelo Acusado FÁBIO HENRIQUE MENDONÇA DE SOUZA em...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-8100-11.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Outubro de 2012

    ... AÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ACOLHIDOS. Embargos de declaração acolhidos para sanando o equívoco na análise dos pressupostos recursais extrínsecos e imprimindo-lhe efeito modificativo nos termos do artigo 897-A da CLT e da Súmula nº 278 do TST, conhecer do recuro de revista da reclamada por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.

  • Acórdão nº 0302593-76.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS REGULARMENTE DEMONSTRADOS. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO CÁLCULO DA PENA. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL SANADO, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

  • Acórdão nº 0000143-23.2004.8.05.0102 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 01 de Outubro de 2013

    PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREENCHIDOS. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

  • Acórdão nº 737864 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ão jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Alegada violação ao art. 105, III, CF. Não ocorrência. Precedentes. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser...

  • Acórdão nº 736141 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissib...

  • Acórdão nº 711518 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilida...

  • Acórdão nº 711491 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional do tema. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos au...

  • Acórdão nº 70054350368 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 07 de Agosto de 2013

    ... SERVAÇÃO DE CALÇAMENTO. I. A apelação preenche os pressupostos recursais do art. 514, II, do CPC. II. Indevida a cobrança das taxas de limpeza pública e de conservação de calçamento, por não atenderem ao requisito de especificidade e divisibilidade do serviço, previsto no art. 79, incs. II e III do CTN. Precedentes deste Tribunal de Justiça. III. Não compete ao Município realizar unilateralmente o fracionamento de unidade autônoma, notadamente...