pressupostos recursais

1892642 resultados para pressupostos recursais

  • Acórdão nº 2013/0409331-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCONSIDERAR O CONTEÚDO DO JULGADO IMPUGNADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE FIRMOU NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS (MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL). INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 181/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃ

    ...NA . AUSÊNCIA . DE . PRESSUPOSTOS . DE . ADMISSIBILIDADE . ...
  • Acórdão nº 2008/0213746-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À COMPOSIÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU DA CERTIDÃO DE SUA NÃO INTERPOSIÇÃO. PRECEDENTES. 1. As alegações de que não houve oferecimento de contrarrazões ao recurso especial e de que o Tribunal a quo não confeccionou a certidão de sua não interposição, com base na...

    ... que seja a pretensão recursal, não se pode desconhecer os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual não por ...
  • Acórdão nº 2003/0183133-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTEMPESTIVIDADE - REPRESENTAÇÃO IRREGULAR DOS CAUSÍDICOS - NÃO-PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS OBJETIVOS. 1. A data da publicação do acórdão embargado a ser considerada é a de 18.3.2008, conforme certidão de fl. 2342 e ditames da Lei n. 11.419/06 (Diário de Justiça eletrônico). Levando em conta o feriado de semana santa, com início em 19.3.2008 e fim em 23.3

    ...ÇÃO IRREGULAR DOS CAUSÍDICOS - NÃO-PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS OBJETIVOS. 1. A data da publicação do acórdão embargado a ...
  • Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOMONITÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO CONTROLE. IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.1. Ação monitória.2. O entendimento do STJ é o de que o juízo de admissibilidadeproferido pelo Tribunal local, ou ainda a certidão de tempestividadeexpedida por servidor na instância de origem, não vincula esta...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 68639 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO TRATAM DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR E ART. 544, § 4º, INC. I, DO CPC. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão da instância ordinária que negou admissibilidade a recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Nas razões de agravo em...

  • Acordão da Segunda Seção, 15-03-2022

    AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RCL 36.476/SP. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO EVIDENCIADA.1. A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no artigo 988 do CPC.2. Para que a reclamação...

  • Acordão da , 13-02-2023

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONSTATADO. CORREÇÃO. COMPROVAÇÃO TARDIA DE AUSENCIA DE EXPEDIANETE FORENSE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO EXPRESSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-707300-88.2009.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE....

    ...órdão embargado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 ...
  • Acórdão Nº 58178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023

    CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO TEMA 222 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte reclamada, ao negar seguimento ao recurso sob o fundamento de ausência de pressupostos recursais, absteve-se de aplicar a tese fixada no Tema 222 da repercussã

    ...fundamento de ausência de pressupostos recursais, absteve-se de aplicar. a tese fixada no Tema 222 da ...
  • Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL APÓS O LAPSO LEGAL.INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. MOMENTO DECOMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DOCUMENTO.INIDONEIDADE. INEXISTÊNCIA DE "DECISÃO SURPRESA". DUPLO JUÍZO DEADMISSIBILIDADE. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERAÇÃO.INTEMPESTIVIDADE. INVIABILIDADE. AGRAVO...

  • Acórdão Nº 1220641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA. I - Ausência dos pressupostos recursais previstos no Código de...

    ...IMEDIATA. I - Ausência dos pressupostos recursais previstos no Código de. Processo Civil para oposição de ...
  • Acórdão Nº 1382986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA À ORIGEM. I - Ausência dos pressupostos recursais...

    ...BAIXA IMEDIATA À. ORIGEM. I - Ausência dos pressupostos recursais previstos no Novo Código. de Processo Civil para oposição de ...
  • Acórdão Nº 1388875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos recursais previstos no Novo Código de Processo Civil para oposição de embargos de declaração. II - Os embargos de declaração não...

    ...IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos recursais previstos no Novo Código. de Processo Civil para oposição de ...
  • Acórdão Nº 1337788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I - Ausência dos pressupostos recursais previstos no Código de Processo Civil/2015 para oposição de...

    ...I - Ausência dos pressupostos recursais previstos no Código de. Processo Civil/2015 para oposição de ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 66172 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO TRATAM DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR E ART. 544, § 4º, INC. I, CPC. 1. A agravante, de fato, não impugnou, em nenhum momento, a decisão que inadmitiu o recurso especial de modo a demonstrar que a sua pretensão encontra amparo na jurisprudência desta Corte....

  • Acórdão Nº 216830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISCUSSÃO SOBRE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. 1. A ausência de análise pelas instâncias antecedentes de questões veiculadas no habeas corpus impede o exame delas per saltum por esta Suprema...

    ...DUPLA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISCUSSÃO SOBRE PRESSUPOSTOS. RECURSAIS. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGALIDADE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000104-65.2016.5.06.0122), 13-12-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANIFESTO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DESERÇÃO AFASTADA. Reconhecido o equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, pela não intimação da parte para sanar dúvida acerca do preparo recursal, acolhem-se os embargos de declaração, a fim de afastar a deserção do recurso ordinário. Exegese do art. 10 da IN nº 39 do TST

    ...MANIFESTO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DESERÇÃO AFASTADA. Reconhecido o equívoco no exame dos ...
  • Acórdão nº 2004/0106256-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC – MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO – ARGUMENTOS DE NATUREZA FÁTICA – SÚMULA 7/STJ. 1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos artigos 15 e 42 do...

    ... eminentemente fática, ao considerar a presença de todos os pressupostos recursais, constantes do Decreto n. 70.235/72, para que o contribuinte ...
  • Acórdão Nº 1419627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se ressente dos vícios da omissão,...

    ...do preenchimento dos pressupostos recursais de admissibilidade. 2. A ocorrência de feriado local, recesso, ...
  • Acórdão Nº 1388561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se ressente dos vícios da omissão,...

    ...do preenchimento dos pressupostos recursais de admissibilidade. 2. A ocorrência de feriado local, recesso, ...
  • Acórdão Nº 1388912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se ressente dos vícios da omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o decisum no qual se assenta

    ...do preenchimento dos pressupostos recursais de admissibilidade. 2. Não configuradas as hipóteses legais de ...
  • Acórdão Nº 1393735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se ressente dos vícios da omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o decisum no qual se assenta a...

    ...do preenchimento dos pressupostos recursais de admissibilidade. 2. Não configuradas as hipóteses legais de ...
  • Acordão da , 06-03-2023

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO CONTROLE. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A decisão de admissibilidade na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que promoverá nova análise dos pressupostos recursais dos casos que lhe são...

    ...que promoverá nova análise dos pressupostos recursais dos casos que lhe são submetidos. 2. Obstam o conhecimento do ...
  • Acórdão nº RCDESP no HC 217277 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência, desde que preenchidos os pressupostos recursais, é possível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. 2. No caso, como...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 83894 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO TRATAM DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR E ART. 544, § 4º, INC. I, DO CPC. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão da instância ordinária que negou admissibilidade a recurso especial com base nos seguintes argumentos: (i) ausência de violação ao art. 535...

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