prestação contas condomínio
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...f) prestar contas à assembléia dos condôminos. g) manter guardada durante o prazo de ..., se o alienante do terreno ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo. ARTIGO 40. No caso de rescisão de contrato de alienação do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é ... ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na ... ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e ...i) plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e ...a) determinado condomínio; ou. b) localidade de pequeno porte, ...
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Em vigor
Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
...-endossáveis, pelos fundos em condomínio;. II - a emissão de títulos e a captação de ... e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de ...ções financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos Dois Países, desde e Inclusive o Salto ... periodicidade semestral, ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União, atórios de prestação de contas com informações sobre a destinação ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como ...-se-ão registrados, pelo Tribunal de Contas, a 1° de janeiro, e os respectivos recursos ... título, de imóvel rural, na prestação da declaração para cadastro, proceder ao ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... o inciso III do caput e que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos ... imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ... procedimento padronizado para a prestação de informações a ambas as Autarquias. Art. 107. ...
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Cabe ao síndico prestação de contas de condomínio
Arnon Velmovitsky: cabe ao síndico prestação de contas de condomínio
O tema “prestação de contas pelo síndico” é de interesse relevante, com evidentes reflexos na vida de todos os condôminos, vez que tal obrigação importa na transparência e publicidade dos gastos efetuados com a administração do condomínio no exerc... -
Acórdão nº 2015/0170299-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7 DESTA CORTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃ
...PRESTAÇÃO... -
Acórdão nº 2015/0051239-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o condomínio, representado pelo síndico, possui legitimidade para promover em juízo a defesa dos interesses comuns. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.Acorda
...CONDOMINIO TORRE NORTE . ADVOGADOS . ... -
Acórdão nº 2013/0227136-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Falta interesse de agir para o ajuizamento de prestação de contas ao condômino/condomínio quando as contas do síndico tiverem sido previamente prestadas e aprovadas por assembleia. 2. A consonân
...CONDOMINIO JARDIM BOTANICO VI . ADVOGADO . ...CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE . ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de ... insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua ...ção da assembléia geral e prestará contas aos adquirentes, entregando-lhes o produto ...
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Acórdão nº 2010/0010259-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
...AGRAVANTE. : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE ÁGUA FRIA . ADVOGADOS . .... RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. . CONDOMÍNIO. . ... -
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... e Artístico (Ficart), sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, caracterizando ...§ 3° O Tribunal de Contas da União incluirá em seu parecer prévio sobre ... nome do beneficiário, e a respectiva prestação de contas deverá ser feita nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...f) aprovação das prestações de contas anuais por conselho de direção, precedida por ... e informações relativos à prestação" de contas, bem como àqueles relacionados à gest\xC3"..., bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1). SEÇÃO VI. Bens em condomínio. ARTIGO 15. Os rendimentos decorrentes de bens ...VII - as pessoas físicas titulares de contas" bancárias, de contas de poupança ou de aplicaç\xC3"... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por:. a) representantes comerciais ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a ... no balanço de pagamentos das contas nacionais;. VIII - a formação, a capacitação ... ou estabelecimentos conhecidos como condomínio hoteleiro, flat, flat-hotel, hotel-residence, ...
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Acórdão nº 2015/0075248-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Aplica-se a Súmula n. 7...
...CONDOMÍNIO... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ...XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1o Quando o ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. IV - o procurador-geral da República ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito ...r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, ...§ 2º Nos casos de condomínio" indivisível de que participe o falido, o bem ser\xC3"...
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Condomínio deve indenizar ex-síndico por imputações falsas em prestação de contas
Condomínio deve indenizar ex-síndico por imputações falsas em ação
Por verificar abuso de direito, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeira instância e condenou um condomínio a indenizar um ex-síndico por imputações falsas feitas em uma ação de prestação de... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... do lucro líquido, com identificação das contas analíticas do plano de contas e indicação ...II - o preço da prestação de serviços em geral;. III - o resultado ... que sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de ...
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Acórdão nº 2009/0085565-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. PROPRIETÁRIA. SUCESSORES. DIREITOS. ADMINISTRAÇÃO. FRAÇÃO IDEAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. ANULAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1188040/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 06/12/2010)
...CONDOMÍNIO. PROPRIETÁRIA. SUCESSORES. DIREITOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
..., mistas ou direcionadas à prestação de serviços;. #Incluída pela Lei nº 14.285, de ...ído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado ...contas...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;. IV- ...II- o síndico de condomínio, quando não remunerado;. III- o estudante;. IV- ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ...