prestação de contas eleitorais 2008
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... II - estabelecer procedimento de prestação de contas previsto no art. 63, § 3º, da Lei nº ... o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de ... no Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, e as políticas, orientações e normas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ... V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com ... , mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de ... vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... h) descumprimento das obrigações eleitorais; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, ... equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... #Redação dada pela Lei nº ... do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ...
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Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO. OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA, POR ORA, DE INDÍCIOS DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU DE ELEMENTOS DE CONEXÃO COM A OPERAÇÃO LAVA JATO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO - ATÉ A SESSÃO DE JULGAMENTO
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Acordão nº 17504 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Diciembre de 2011
Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2008. Sentença Que Rejeita as Contas. Preliminar de Nulidade da Sentença Afastada. Existência de Irregularidades Insanáveis. Recurso Não Provido.
... 2008.6.26.0059 - CLASSE N° 30 - CABREÚVA - SÃO ... EMENTA: RECURSO ELEITORAL. / PRESTAÇÃO DE ~ CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE~2OO8 ... a regularidade das contas eleitorais do candidato. Assim, conforme preceitua a ... -
Acordão nº 34452 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Septiembre de 2010
Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2008. Sentença Que Desaprova as Contas. Existência de Irregularidades Insanáveis. Recurso Não Provido.
... RECURSO ELEITORAL N° 34452 (25703$38 2008 6 26 0065) - CLASSE N° 30 a 1TUPEVA - SÃO PAULO ... EMENTA RECURSO ELEiTORAL PRESTAÇÃO DE CONTAS CAMPANHA ELEITORAL DE 2068 ... 2 ... ência existente nos numdos do~ recibos eleitorais declarados Alega, quanto aos não utilizados, que ... -
Acordão nº 4949 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Septiembre de 2010
Recurso Eleitoral - Prestação de Contas - Campanha Eleitoral de 2008 - Sentença Que Desaprova as Contas - Existência de Irregularidades Insanáveis - Recurso Não Provido.
... CONTAS ~ CAMpANHA ELEITOÃÀL DE 2OO8~ agNIENÇA ... : * ... : ... Recurso Eleitoral n° 49-49 2008 6 26 0189 ... `: ... Vistos estes autos de prestação de contas n° 4949 ~'=OO8 6 26 0189, onginarios ... $ de emissão dos canhotos dos recibos eleitorais` rasuradas; as datas de emissão dos canhotos dos ... -
Acordão nº 32958 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Diciembre de 2011
Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Campanha Eleitoral. Eleições de 2008. Decisão de Desaprovação. Irregularidades Insanáveis. Recurso Desprovido.
... RECURSO ELEItORAL N° 32958 (1 0009-75.2008.6.26.0206) .- CLASSE N° 30 - CARAGUATATUBA - SP ... RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES DE ... não se exigindo a emissão de recibos eleitorais. Aduziu que a divergência entre os valores ... -
Acordão nº 25673814 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Febrero de 2012
Recurso Eleitoral. Prestação de Contas de Campanha - Eleições de 2008. Candidato Ao Cargo de Vereador. Alegada Doação de Fontes Vedadas. Concessionárias de Serviços Públicos. Não Caracterização. Recurso Provido para Aprovar as Contas.
... RECURSÔ ELE1TORAL S~ 256738-14.2008.6.26.0001 - CLASSE N° 30 - SÃO PAULO - SÃO ... EIViENTA: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES DE 2008 ... de medidas fundadas em processos eleitorais já consolidados. Isso representa grave risco ... -
Acordão nº 2889 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Abril de 2011
Prestação de Contas de Partido Politico - Exercicio 2008 - Contas Apresentadas Que Se Ressentem de Vicios, os Quais Não Foram Sanados ou Corrigidos - Contas Desaprovadas.
... PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 2889 (423754'2.2009.6.26.00ÕO) - ... , POLÍTICO - EXERCÍCIO 2008" - CONTAS APRESENTADAS ~ QUE SE ~ RESSENTEM ! DE V\xC3" ... ço Contábil, a Seção de Contas Eleitorais propôs a conversão do julgamento em ... -
Acordão nº 34145 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Abril de 2011
Recurso Eleitoral. Prestação de Contas Anual de Partido. Exercicio de 2008. Sentença Que Desaprova as Contas. Irregularidades Insanáveis. Recurso Não Provido.
... PRESTAÇÃO DE- CONTAS ANUAL DE PARTIDO. EXERCÍCIO DE 2008 ... e recursos aplicados nas cam~anhas eleitorais, exigindo a observação das seguintes normas: ... -
Acordão nº 34109 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Abril de 2011
Recurso Eleitoral. Prestação de Contas Anual de Partido. Exercicio de 2008. Sentença Que Desaprova as Contas. Irregularidades Insanáveis. Recurso Não Provido.
... EMENTA: RECURSO ELEITORAL PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO. EXERCICIO DE 2008 ... semelhantes adotam outras Cortes Eleitorais~ também por ~ unanimidade, conforme Resolução ... -
Acordão nº 33984 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Diciembre de 2011
Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2008. Candidato Ao Cargo de Prefeito. Sentença de Desaprovação das Contas. Recurso Desprovido.
... RECURSO ELEITORAL t4° 33984 (255939-31 .2008.6.26.0369) - CLASSE N° 30 - BOITUVA - SÃO PAULO ... EMENTA'RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ... CAMPANHA ELEITORAL DE 2008 ... que a ausência da emissão de recibos eleitorais para alguns recursos financeiros arrecadados, ... -
Acordão nº 2215 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 21 de Septiembre de 2010
Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2008. Sentença Que Desaprova as Contas. Existência de Irregularidades Insanáveis. Não Provimento do Recurso.
... EMENTA RECURSO ELEITORAL PRESTAÇÃO liE CONTAS CAMPANHA ELEiTORAL DE 2008 ... * * ~ * ... SÉçÀO D~ CONtAS ELEITORAiS: ... 1-' ... j~,jcesso ... -
Acordão nº 2567 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Noviembre de 2011
Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2008. Decisão de Desaprovação. Irregularidades Insanáveis. Recurso Desprovido.
... EMENTA: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE \ CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2008. DECISÃO ... antes da obtenção dos recibos eleitorais; ... 2. Arrecadou recursos antes da abertura da ... -
Acordão nº 34108 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Mayo de 2011
Recurso Eleitoral. Prestação de Contas Anual Relativa Ao Exercicio 2008. Desaprovação. Irregularidades Insanáveis. Recurso Não Provido.
... ! ~ EMENTA: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ... ANUAL RELATIVA AO EXERCÍCIO ~ 2008 ... -
Acordão nº 33837 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 20 de Mayo de 2010
Recurso Eleitoral - Prestação de Contas - Campanha Eleitoral de 2008 - Comitê Financeiro Municipal - Sentença Que Desaprova as Contas - Existência de Irregularidades Insanáveis - Recursos Incluidos em Recibo Eleitoral Único - Recurso Não Provido.
... RECURSO ELEITORAL N° 33837 (256447-57.2008.6.26.0116) - CLASSE N° 30 - SANTA RiTA DO PASSA ... EMENTA RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CAMPANHA ELEITORAL DE 2008 - COMITE ... de serem emitidos recibos eleitorais atualmente, poder-se-ia regularizar a situação, ... -
Acordão nº 18526 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Agosto de 2011
Prestação de Contas. Eleição de 2008. Desaprovação Pronunciada em Primeiro Grau. Irregularidades Não Sanadas ou Corrigidas. Recurso Desprovido.
... EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÃO DE 2008 ... DESAPROVAÇÃO ... Eleitorais (fis. 75/77), que se manifestou pela manutenção ... -
Acordão nº 28210 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 20 de Mayo de 2010
Recurso Eleitoral. Prestação de Contas Anual. Exercicio de 2008. Desaprovação. Irregularidade Insanável. Recurso Não Provido.
... EMENTA: ~RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO DE 2008 ... INTERNO COORDENADORIA DE CONTAS ELEITORAIS E PARTIDÂR1AS Seção de Contas Partidárias ... -
Acordão nº 34494 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 21 de Octubre de 2010
Prestação de Contas. Eleição de 2008. Desaprovação Pronunciada em Primeiro Grau. Irregularidades Não Sanadas ou Corrigidas. Recurso Desprovido.
... EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEIÇÃO DE 2008 ... DESAPROVAÇAO ... ' 1 relatório pela Seção de Contas Eleitorais (fis. 128/130), que%se mami pela rnanutençào da ... -
Acordão nº 25721537 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Diciembre de 2011
Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Comitê Financeiro Municipal Único de Partido Politico. Eleições de 2008. Desaprovação Decidida em Primeiro Grau de Jurisdição. Doação Oriunda de Apontada Fonte Vedada. Não Demonstração##salto##inexistência de Provas. Precedentes Deste Tribunal. Recurso Provido para Aprovação Dessas Contas.
... RECURSO ÉLEITORAL N° 257215-37.2008.6.26.0001 ~ CLASSE No 30 - SÃO PAULO - SÃO ... EMENTA: RECURSO ELEITORAL PRESTAÇÃO DE ~ CONTAS. COMITÊ FiNANCEIRO MUNICIPAL ÚNICO ... Sobreveio parecer da Seção de Contas Eleitorais pela aprovação dessas contas prestadas, porém, ... -
Acordão nº 6010 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 21 de Octubre de 2010
Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2008. Irregularidades Insanáveis. Recurso a Que Se Nega Provimento.
... e ACÓRDÃO * ` RECURSO ELEITORAL N° 60-10.2008.6.2.6.0341 - CLASSE N° 30 - EMBU - SÃO PAULO 1 ... EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONT~IS. CAMPANHA EL~EITORAL DE 2008 ... PRESTAÇÃO DE CONTAS ... CAMPANHA ELEITORAL DE 2Ó08. IRREGULARIDADES ... estimadas arrecadadas (recibos eleitorais n°s. 15.001.527.356, 15.001.527.357, ... -
Acordão nº 33738 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Octubre de 2010
Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2008. Irregularidades Insanáveis. Recurso a Que Se Nega Provimento.
... EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ... ELEITORAL DE 2008 ... , ... EstadodeSãoPaulo ... eleitorais nos casos de receita em valor estimado; ... 6 ...