Prestação de contas eleitorais
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e ... votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, prestação de contas e à convocação de suplentes ...
- LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas ... estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização instantânea das ...
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
... não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, ... da apresentação da respectiva prestação de contas ... § 12. (VETADO) ... § 13 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o ... desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deverá ser aplicada de ... á recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... I - as prestações de contas anuais dos partidos políticos, entregues à Justiça Eleitoral até 30 de ... de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação" de contas do responsável pelo pagamento da despesa ... § 7º As informa\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de ... g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções ... contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... necessárias ao custeio de campanhas eleitorais ... § 4º Os valores das reservas ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II - dos Presidentes do ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento ... § 4º Para o exame das prestações de contas dos partidos políticos, o sistema de ... cento) do valor mensal, desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal ...
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A importância da prestação de contas das campanhas eleitorais
Opinião: A importância da prestação de contas de campanha eleitoral
A prestação de contas talvez seja o procedimento mais importante dentro de uma campanha eleitoral, uma vez que é onde se afere a legitimidade e legalidade de todos os recursos utilizados para o custeio dos atos de propaganda eleitoral e administra... - Arrecadação de Recursos e Prestação de Contas nas Campanhas Eleitorais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... , a Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário." (NR) ... "Art ... nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV do art. 29 desta Lei. § ...
- Da arrecadação e da aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e da prestação de contas
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TSE e Receita se unem para fiscalizar prestação de contas eleitorais
TSE e Receita se unem para fiscalizar prestação de contas eleitorais
Para aumentar a fiscalização sobre as prestações de contas eleitorais por candidatos, partidos e coligações nas eleições municipais deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral e a Receita Federal firmaram parceria regulamentando a troca de dados entr... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... II - estabelecer procedimento de prestação de contas previsto no art. 63, § 3º, da Lei nº ... o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... VII - as normas de prestao de contas a serem observadas pela entidade, que ... de interesse poltico-partidrio ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas ... ARTIGO ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , poder-se-ão reunir em sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, nos ... - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas a cliente de quantias que houver recebido dele, ... Geral, o Código de Ética, as Normas Eleitorais e os provimentos que julgar necessários; ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com ... , mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de ... vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência; ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... f) aprovação das prestações de contas anuais por conselho de direção, precedida por ... e informações relativos à prestação" de contas, bem como àqueles relacionados à gest\xC3" ... ARTIGO 22 ... Os processos eleitorais assegurarão: ... I - colégio eleitoral ...
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TSE, OAB e CFC se unem para melhorar prestação de contas eleitorais
TSE, OAB e CFC se unem para melhorar prestação de contas eleitorais
A Ordem dos Advogados do Brasil, o Tribunal Superior Eleitoral e o Conselho Federal de Contabilidade assinaram, nesta terça-feira (28/10), um termo de cooperação para garantir maior lisura nas contas eleitorais prestadas por candidatos, comitês e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... o § 2º, os Tribunais Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da cédula completa com os ... e facultativo para o candidato abrir contas bancárias específicas para registrar todo o ... , devendo assinar a respectiva prestação de contas sozinho ou, se for o caso, em conjunto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... pela inscrição nas Seções Eleitorais que funcionem dentro dos limites territoriais do ... § 3º A abertura de contas bancárias específicas para registrar todo o ... , devendo assinar a respectiva prestação de contas sozinho ou, se for o caso, em conjunto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ... I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV - o procurador-geral da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais