prestação de contas eleitoral
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é admitido o registro do estatuto de ... votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes. ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes. ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
...contas anuais dos partidos políticos, entregues à Justiça Eleitoral até 30 de ... de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa. § 7º As ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Julgamento de contas. SEÇÃO I Tomada e prestação de contas. ARTIGO 6. Estão sujeitas à tomada de contas e, ressalvado o ... 18 de maio de 1990, o Tribunal enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas contas houverem sido ...
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Lei nº 13.831 de 17/05/2019. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
... em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações ... relativos à ausência de prestação de contas. § 8º As decisões da Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...f) aprovação das prestações de contas anuais por conselho de direção, precedida por ...h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ... e informações relativos à prestação" de contas, bem como àqueles relacionados à gest\xC3"...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
...§ 3º (VETADO). § 4º Para o exame das prestações de contas dos partidos políticos, o sistema de contabilidade deve gerar e ...áximo, 50% (cinquenta por cento) do valor mensal, desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até 5 ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos financeiros a ..., do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;. II – dos Presidentes do Supremo ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com ..., mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de ... pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...ção julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida ...g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções ... contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral. Parágrafo único. Havendo coexistência de ... pode requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for ... respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... Justiça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, contas ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos financeiros a ..., do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;. II - dos Presidentes do Supremo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... órgãos nacionais dos partidos políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento do registro ... do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deverá ser aplicada de forma proporcional e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos financeiros a ..., do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;. II - dos Presidentes do Supremo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... e facultativo para o candidato abrir contas bancárias específicas para registrar todo o ..., devendo assinar a respectiva prestação de contas sozinho ou, se for o caso, em conjunto ...
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
...ções orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente:. I - ao ... da apresentação da respectiva prestação de contas. § 12. (VETADO). § 13. ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
...) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de 1 (um) representante de cada ... Regionais e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao ...XV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado;. XVI - publicar, ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... regimentos internos e as prestações de contas dos conselhos regionais;. VI - firmar convênios ... conselhos regionais será considerado prestação de serviço público relevante e não será ... Lei, coordenará o primeiro processo eleitoral para a criação dos conselhos federais, devendo ...
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Justiça Eleitoral precisa criar mecanismos para facilitar a prestação de contas
Hayashi e Duarte: A prestação de contas na Justiça Eleitoral
A prestação de contas eleitorais é a ferramenta criada para garantir a transparência às campanhas eleitorais, bem como a atuação político-partidária no nosso sistema eleitoral.- Lei nº 14.208 de 28/09/2021. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.
... registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação ... votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes. § 9º ...- A negativa de quitação eleitoral em prestação de contas extemporânea
Mendes: Negativa de quitação eleitoral em prestação extemporânea
Não há dúvidas de que a Constituição de 1988 conferiu aos direitos políticos, previstos em seu artigo 14, o status de direitos fundamentais. O Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 23, dedicado aos direitos polític...- Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...a) da primeira à décima segunda prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);. #Incluído ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...ção federal estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o ...- Facebook deve indenizar candidata por prejudicar prestação de contas eleitoral
Facebook deve indenizar candidata por prejudicar prestação de contas
O Facebook deverá indenizar Janaína Lima (Novo), eleita vereadora em São Paulo em 2020, em R$ 3 mil pelos efeitos causados por falha na prestação do serviço de impulsionamento de conteúdo durante as eleições de 2020. image dire...- Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ac) solicitar a prestação de serviços de quaisquer repartições ou ... do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 (trinta) dias ... gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente 2 ... - Lei nº 14.208 de 28/09/2021. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.