Prestação fungível em execução de obrigação de fazer e não fazer
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ... , a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro ... ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ... I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei ... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ... de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2002/0149569-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS CELEBRADO ENTRE EMISSORA ... em perdas e danos que transformaria em fungível a prestação específica contratada. Isso viria ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ... , porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO — PRESTAÇÃO" ALTERNATIVA — INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (\xC2" ... res pignorata , seja móvel ou imóvel, fungível ou infungível, e corpórea. Compreende o bem e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... ção, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo ... Parágrafo único ... o organizar racional e logicamente e fazer implementar efetivamente os postulados ... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ...
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Direito processual civil
... de Alçada não contribuía para a prestação mais célere da jurisdição. Assim, com o ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... -se de demanda que tenha por objeto obrigação decorrente de contrato de plano de previdência ... porém, se impressionar com o fato de a lei fazer referência a que seja o "mesmo o devedor". Não ... ou não fazer e de entregar coisa, fungível ou infungível. O que as caracteriza é serem ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Dicotomia entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência ... 6. Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... 13, e para sustar a execução e a ... aplicabilidade do parágrafo único do ... coisa não fungível, mediante certa retribuição’ (grifei). […] ...
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Contratos bancários
... ísticas próprias da formação e execução dos contratos bancários, a saber: 223 ... · Os ... bancária, o objeto imediato é uma prestação, que é sempre uma conduta a ser cumprida pelo ... obrigação imposta às instituições financeiras de ... fazer respeitar o contrato, que, uma vez celebrado, ... de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (grifo nosso) ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato ... I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... Incumbe ao oficial de justiça: ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... mínimo legal; (c) o afastamento da obrigação de reparação do dano, porque descaracterizado ... processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - ... seus motivos, como espécie de prestação de contas, o que considerando a notoriedade do ... Dinheiro é fungível e a denúncia não afirma que há um rastro ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECADÊNCIA ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ... de alienação fiduciária de coisa fungível ou cessão fiduciária de direitos de crédito -, ...
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Direito das obrigações
... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor ... ) o cumprimento de determinada prestação positiva ou negativa ... 3.1.2. Elementos ... O objeto imediato, que será dar, fazer ou não fazer. Já o objeto mediato será “o ... 3.2.4.1. Obrigação de execução instantânea ou momentânea ... É aquela que ... fazer uma escultura); b) impessoal (fungível ou material), em que não é necessário que o ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Dicotomia entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência ... imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ou o fornecimento ... de ... ISS sobre os softwares ... e/ou execução de ... Assim, a proposta de modulação dos ... coisa não fungível, mediante certa retribuição’ (grifei). […] ...
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Direito dos contratos
... exemplo, o mútuo (empréstimo de coisa fungível) só passa a existir quando há tradição ... Tanto o objeto imediato , ou seja, a obrigação de dar, fazer ou não fazer, como o objeto ... Não é possível fazer execução específica, pois é uma obrigação que envolve ... danos nos seguintes casos: a) se a prestação se tornar impossível (ex.: pelo falecimento do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... : de consignação em pagamento, de prestação" de contas, de embargos de terceiro, de habilitaç\xC3" ... de conceber-se um processo capaz de fazer valer, no plano da realidade prática, o direito ... responsáveis pelo adimplemento da obrigação que se contiver no título executivo emitido em ... especificar se se trata de coisa fungível ou infungível, móvel ou imóvel, mencionando a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... posição dos contratos coletivos de obrigação geral. Para ser mais preciso, podem revogar as ... ômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços ... § 1 o Equiparam-se ... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma coisa em comum. Sentir, pensar e agir de ... A prestação de fazer poderá ser fungível ou infungível. E somente aquelas prestações ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... magistrados, mas também estende a obrigação a todos aqueles que, de alguma forma, participem ... Fazer somente rápido pode ser sinônimo de fazer ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... objetos: I – obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ...
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Parte geral
... de direito , que são os entes que podem fazer parte de uma relação jurídica, normalmente ... , que é, de modo imediato, uma obrigação (de dar, de fazer de não fazer), e, de modo ... de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio ... § 9º A pessoa apoiada pode, a ... personalidade é possível na fase da execução de sentença , mesmo que quem sofra os efeitos da ... Repare que, para ser fungível, o bem precisa, em primeiro lugar, ser móvel ...
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Acórdão nº 1.0000.22.012892-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROPAGANDA POR TRANSMISSÃO DE MENSAGENS DE TEXTO (SMS) - PROPOSTA DE REAJUSTE PELA CONTRATADA - RECUSA DA CONTRATANTE - RESCISÃO DO CONTRATO POR MANIFESTO DESINTERESSE DA CONTRATADA - CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - NÃO...
... Ora, a obrigao de fazer, objeto do contrato, possui natureza fungvel, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.012892-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROPAGANDA POR TRANSMISSÃO DE MENSAGENS DE TEXTO (SMS) - PROPOSTA DE REAJUSTE PELA CONTRATADA - RECUSA DA CONTRATANTE - RESCISÃO DO CONTRATO POR MANIFESTO DESINTERESSE DA CONTRATADA - CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - NÃO...
... Ora, a obrigao de fazer, objeto do contrato, possui natureza fungvel, ... -
Acórdãos nº 0138009-50.2011.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Vícios ... principal do condomínio é a execução das obras necessárias para os reparos ... casos em que a obrigação é fungível, não há necessidade de converter a ... , a obtenção da própria prestação devida. No caso dos autos, por se ...
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Livro II - Do processo de execução
... inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução ... Remissão: - - ... não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, ... , salvo eventual alteração que se venha a fazer na LRP, o ato registral adequado continuará a ... Não sendo fungível a obrigação de fazer, ou seja, não puder ser ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... e às condutas a ela imputadas: 1) não se fazer" presente, por si ou interposta pessoa, nas depend\xC3" ... êm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova ... 7. O não cumprimento detalhado de obrigação processual acarretou, acertadamente, o ... , ações) ou qualquer outro bem móvel, fungível ou infungível (desde que possa ser ...