Prestação fungível em execução de obrigação de fazer e não fazer

9387 resultados para Prestação fungível em execução de obrigação de fazer e não fazer

  • Da Penhora
    ... somente obstada pela satisfação da obrigação (quitação), ou apaziguada pela garantia da ... quer pelo depósito do valor objeto da execução, quer pela nomeação de bens suficientes para ...655 do CPC (art. 835, NCPC), este passou a fazer parte da CLT com preferência maior. Todavia, a ... obrar de tal maneira que agilize a prestação jurisdicional, tendo para tanto ampla liberdade ... de pagamento ou de entrega de coisa fungível ou de determinado imóvel em quinze dias, ...
  • Acórdãos nº 0138009-50.2011.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018

    Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Vícios na construção. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, esta já foi objeto de conhecimento no agravo de instrumento. No mérito, o laudo apresentado constatou que as principais patologias e anormalidades do condomínio-autor são decorrentes de irregularidades ocorridas durante a construção. O autor inova em sede de apelo ao alegar

    ...Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Vícios ... principal do condomínio é a execução das obras necessárias para os reparos ... casos em que a obrigação é fungível, não há necessidade de converter a ..., a obtenção da própria prestação devida. No caso dos autos, por se ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução. Remissão: - - ... não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, ..., salvo eventual alteração que se venha a fazer na LRP, o ato registral adequado continuará a ...fungível a obrigação de fazer, ou seja, não puder ser ...
  • Do processo de execução
    ... de exigência de cumprimento de uma obrigação por via de título judicial, isto é, sentença ... para a entrega de coisa ou a obrigação de fazer", ou não fazer, dando total cumprimento à obriga\xC3"... quando se tratar do pagamento de prestação alimentícia em razão do parentesco. . 27.2 ..., esta compreende-se como obrigação fungível. Nem sempre a obrigação poderá ser cumprida ...
  • Dos atos de improbidade administrativa em espécie
    ... direta ou indireta, como também por prestação positiva ou por prestação negativa. Tais ...ção Pública existe uma ordem de execução das atividades. O ato de empenho, no âmbito ...fazer ou deixar de fazer algo. Sabemos que o vínculo ...Esta norma jurídica, de obrigação compulsória, estabelece que os artigos ... e 86 304 do CC, o dinheiro é um bem fungível" e consumível. Logo, a utilização pelo agente p\xC3"...
  • Procedimentos Especiais Trabalhistas
    ... si uma decisão, e não apenas ato de execução. Conforme os ensinamentos de Lucia Valle ...6 o (quando o documento necessário a fazer prova do alegado se encontrar em repartição ou ...1. Imposição de uma obrigação de fazer ou de não fazer, com a cominação de ... admite que com o decurso do tempo a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa ... de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Art. 701. Estando a ...
  • Cumprimento de Obrigações de Fazer e Não Fazer
    ...Linhas gerais . Em linguagem comum, obrigação é substantivo de emprego vasto e cotidiano nos ...25. . — 69 — . 6312.1 Curso de Execução Trabalhista.indd 69 28/05/2021 12:10:28 . . ... o necessário cumprimento de certa prestação (objeto economicamente apreciável) em favor do ...Fungível, ao contrário, é a obrigação que pode ser ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ...obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ..., porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO — PRESTAÇÃO" ALTERNATIVA — INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (\xC2"... res pignorata , seja móvel ou imóvel, fungível ou infungível, e corpórea. Compreende o bem e ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... constitucional de celeridade na prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), ... Modular , em tema jurisdicional, significa fazer com que os efeitos de uma decisão se verifiquem ...179); . b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e demais atos ...SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) — ... do ponto de vista léxico, o vocábulo fungível relaciona-se às coisas que podem ser consumidas ...
  • Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
    ... regulamentadoras necessárias à sua execução, reconhecendo a impossibilidade da supressão de ... entendimento e reconhecermos o caráter fungível" entre as ações.” (grifei).  .      .  \xC2"... a novação, ou seja, a extinção da obrigação, mas mero parcelamento. Daí a harmonia com a ...õe-se à pessoa jurídica, além da prestação de garantia do débito financiado, a plena ... não têm a condição necessária para fazer a sua expansão e gerar empregos. Assim, tão ...
  • Estudo de Direito Processual Penal
    ... Somente o ofendido é parte legítima para fazer inaugurar a ação penal privada. O Estado ... Público promoverá e fiscalizará a execução da lei”. . Observa-se que o prazo para ...é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito ...Diga-se que o Juiz rogado não tem obrigação no cumprimento da rogatória. . No tocante ao ...ência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de ...
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ... As leis, sendo complexas, tentavam fazer constar todas as previsões possíveis. Nesse ... não possuem aplicação ou execução imediata. Esses comandos-valores são ... a figura de sujeito passivo de obrigação tributária e a finalidade é a necessidade de ... como, circulação, mercadoria, prestação de serviços, propriedade privada, lançamento, ..., ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. (BRASIL. Lei nº ...
  • Contratos em Espécie
    ... pessoal que gera para o vendedor a obrigação de transferir para o comprador o domínio sobre a ... pagamento de dívida em processo de execução, o que poderá ser constatado mediante certidão ... mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior; . III - ao ... o vendedor recuse-se a receber alguma prestação em atraso, o comprador deve dirigir-se ao ..., ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Assim, por ...
  • Decisão monocrática Nº 0007054-06.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 17-04-2023

    EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACAO MONITÓRIA. FATURAS DERIVADAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE FUNDAÇÃO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA RESSALVA DO ART. 110, INCISO VIII, ALÍNEA “C” DO REGIMENTO INTERNO. RELAÇÃO SUBJACENTE COM ESPECIALIZAÇÃO REGIMENTAL. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA TERMOS DO ART. 110, INCISO III, ALÍNEA “C”, DO RITJPR. PRECEDENTES. A competência para julgar os...

    ...Assunto Principal: Prestação de Serviços. Apelante(s): CONSTRUTORA E ... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO. DE FUNDAÇÃO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA ...quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel. ou imóvel, ou dimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das. Câmaras ...
  • Sentença e coisa julgada
    ... comum, bem como extingue a execução (artigo 203, § 1º). . Dessa forma, é ... certa soma em dinheiro ou ordenar o réu a fazer ou a não fazer ou mesmo a determinar a entrega ... . 23.11 Extensão da obrigação" de pagar quantia . Na ação relativa à obriga\xC3"...prestação consistente em dinheiro e a que determinar a ... classificada em obrigação de fazer fungível (substituível) e obrigação de fazer não ...
  • Contratos
    ... pode exigir da outra o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na celebração do contrato ... Pechincha, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra Henrique, poderá Gustavo ...Mútuo é o empréstimo de coisa fungível (art. 586/CC). Bem fungível são bens móveis ... em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada;. (b) modalidade de ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ...obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ..., porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO - PRESTAÇÃO ALTERNATIVA - INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (§ ... res pignorata , seja móvel ou imóvel, fungível ou infungível, e corpórea. Compreende o bem e ...
  • Legislação
    ... Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças ..., para fins do cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 51, somente deverá ... grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. ..., impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente ... em dinheiro; II — a entrega de coisa fungível...
  • Acórdãos nº 2167064-45.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretensão de ver extinta a execução, em face da alienação do imóvel a terceiro – Descabimento – Título judicial transitado em julgado que não foi cumprido – Obrigação de fazer de prestação fungível – Prestação que pode ser feita por terceiro ou convertida em indenização, em caso de impossibilidade de cumprimento. Recurso...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER ... Obrigação de fazer de prestação fungível Prestação que pode ser ...
  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
    ...Ensina Plácido e Silva 3 :. “Coisa fungível é substituível. A coisa consumível é a que se ... fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda; II – O pedido de ...273, nas obrigações de fazer, não fazer, ou de entrega de coisa e até mesmo ... que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a ... objeto do contrato de trabalho, a prestação de serviços, conforme se constata dos ...
  • Da Execução Forçada
    ...ática, ampliando para as obrigações de fazer ou de não fazer. A sua aplicação em sede ...ão se avoluma nos contratos de prestação de serviços. A cobrança do cheque que perdeu a ...II — a entrega de coisa fungível" ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;. III \xE2"— o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1- A prova escrita ...
  • A lista de serviços da lei complementar 116/2003
    ... de operações financeiras ou de prestação de serviços. No nível infraconstitucional, ..., de supervisão, de gerenciamento, de execução, de fiscalização e controle, a administração ... prestação de serviço, nenhuma obrigação de fazer, nenhum contrato comutativo, nenhum, ... que se sabe é que o dinheiro é coisa fungível e serve à vida de relações econômicas, com ...
  • Enunciados
    ... de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. 49) No ...ção no cumprimento provisório de obrigação de pagar quantia poderá ser afastada, ...fazer como nas de não fazer, seja para evitar a ... na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. (Grupo: ...fungível, decorrente do inadimplemento relativo, ...
  • Apropriação indébita (Art. 168)
    ... tem o signifi cado de tomar para si, fazer sua coisa alheia. No sentido do tipo penal em ...ível apropiação indébita de coisa fungível. Remetemos o leitor para o caso prático ..., “o que se faz em desempenho de obrigação legal” (art. 1.282, II, do antigo CC), ... relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; III – pagar benefício devido a ...ência social para o ajuizamento de execução fiscal). . Cleber Masson 3545 , fazendo um ...
  • Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
    ...ínculo já basta para caracterizar a obrigação previdenciária, cobrável. . judicialmente ... contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei n. 11.941, de ... fato jurídico-processual como capaz de fazer nascer a obrigação tributária”. Nesse ...II – a entrega de coisa fungível" ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;. III \xE2"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT