Prestação fungível em execução de obrigação de fazer e não fazer
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... o processo de conhecimento e o de execução. Em apoio a eles, existem as tutelas provisórias ... a extinção ou a liberação da obrigação, com o devedor pagando a dívida ou consignando a ... de obrigação em dinheiro, o devedor pode fazer a consignação extrajudicial, isto é, depositar ...Finalmente, é a presente ação de prestação de contas perfeitamente pertinente à matéria ... soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou mesmo para entrega de ...
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Discricionariedade judicial
... deve adotar, no caso de obrigações de fazer e não-fazer, as providências necessárias que ... . execução, alude-se inarredavelmente à tutela específica ... que ganha prestígio a garantia da prestação in natura 634 . A tutela específica ... aquilo que teria acaso cumprida a obrigação voluntariamente. Outra forte expressão deste ... está, portanto, que obrigação fungível é a que admite, e infungível a que não admite, ...
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Sentença e coisa julgada
... comum, bem como extingue a execução (artigo 203, § 1º). . Dessa forma, é ... certa soma em dinheiro ou ordenar o réu a fazer ou a não fazer ou mesmo a determinar a entrega ... . 36 . . 2.11 Extensão da obrigação" de pagar quantia . Na ação relativa à obriga\xC3"...prestação consistente em dinheiro e a que determinar a ... classificada em obrigação de fazer fungível (substituível) e obrigação de fazer não ...
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Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... que tomam o risco a seu cargo a obrigação de pagar os gastos respectivos, sejam ou não ...É um balanceamento a fazer. A justiça quer que se faça inclinar o prato da ...execução forçada - insolvência, concordata, falência, ..., que é a higidez física, patrimônio fungível que jamais poderá ser recuperado. Junto com a ...ção segura acaba por dificultar a prestação jurisdicional. A orientação interpretativa tem ...
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Tutela jurisdicional diferenciada
...fazer": severa limitação imposta à tutela a deste tipo de obrigação, com proeminência da liberdade individual; iv) ...-se entre tutela jurisdicional e prestação jurisdicional . Esta é prestada a todo aquele ...ções, declarações, constituições, execução forçada, execução indireta, expropriação de ...ções em que a obrigação cominada é fungível, isto é, admite execução forçada. Diz a ...
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Seção I. Da locação em geral
... apresenta uma equivalência entre prestação e contraprestação, ou seja, existem vantagens ... – Cessão de uso e gozo de coisa não fungível mediante pagamento – Caracterização – ..., podemos afirmar que é um contrato de execução continuada, já que se protrai no tempo. . São ... pode exigir de outra determinada obrigação”. 11 Francisco Amaral a define como “o ... de uma ação (comportamento positivo – fazer ou uma abstenção – não fazer), de um direito ...
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Direito Penal
... inserido em dívida ativa, na seara da execução fiscal, não tem o condão de acrescer valor para ...OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE ... fato de o art. 5º, XL, da CF, não fazer qualquer limitação acerca da retroatividade da ... de direitos, desde que não seja a de prestação pecuniária ou a inominada. . (C) Sinfrônio, ... caracteriza pela subtração da coisa fungível apenas para usufruí-la momentaneamente, é fato ...
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A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
...fazer o controle da atividade ou obra (inciso IV) etc. ... à preservação permanente é obrigação propter rem, ou seja, decorre da relação ...Evidentemente, o cumprimento da prestação jurisdicional causará sofrimento a pessoas por ... não condicionante nem impeditivo da execução imediata da ordem judicial de remoção das ...fungível – será uma execução específica, daí porque ...
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Do crime
...a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;. b) de ...fazer a identificação do que deu causa ao resultado . ...II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à ...j) a subtração de coisa comum fungível;. k) a conservação de coisa alheia perdida pelo ...v) a prestação de auxílio a agente de crime, feita por ...
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Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... plano se dá por intermédio de uma execução estrutural, na qual suas etapas são cumpridas, ... . O propósito deste artigo é fazer um diagnóstico das dificuldades da ... que homologa um acordo que contém obrigação de fazer, ou seja, que contém em si mesmo uma ... devem desenvolver estratégias de prestação de contas que privilegiem a oralidade, ... em perdas e danos que transformaria em fungível a prestação específica contratada. Isso viria ...
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Execução Civil - Entraves e propostas
... em 2000 –, no primeiro volume eu procurei fazer uma pesquisa no direito comparado para ver qual ...óprio acertamento da existência da obrigação, o que se torna de mais difícil solução. E ...prestação jurisdicional. O que adianta obter uma sentença ... sub-rogatória, porque a obrigação é fungível, o juiz pode sim adotar as medidas necessárias ...
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Direito Civil
.... (C) A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos .... (4) O ofendido pode fazer" cessar a lesão ao direito da personalidade mas n\xC3"..., isto é, aqueles destinados à execução dos serviços públicos ou a servir de ... a lesão corresponde a assunção de prestação" manifestamente desproporcional ao valor da presta\xC3"...Pode ser fungível ou infungível, a depender do caráter ...
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Frustração do fim do contrato e seu fundamento no ordenamento brasileiro
..., qual era a base do contrato; (ii) a execução do contrato foi impedida; e (iii) pode-se afirmar ... da impossibili-dade de cumprimento da prestação, mas também em casos em que, embora o ... propósito (por exemplo, consumi-la, fazer um presente de casamento com ela, ou aliená-lo ...ário tornar o cumprimento da obrigação comercialmente impraticável, isto é, quando ... da prestação mais específica, menos fungível, vai aplicar à mencionada prestação, quando o ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... CC considera pagamento e extingue a obrigação, o depósito judicial da coisa devida, nos casos ..., que é, a princípio, o lugar da prestação do serviço, ainda que o empregado tenha sido ..., facultando-se ao credor promover a execução nos mesmos autos, isto é, independentemente de ... II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; . I – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. . A prova escrita pode ...
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O inadimplemento no contrato de alienação fiduciária
... pela não realização da prestação devida, qualificando-se como inadimplemento ... inadimplemento absoluto “quando a obrigação não foi cumprida, nem poderá sê-lo.” 2 No ... a resolução do contrato, ou sua execução pelo equivalente, e buscar a indenização das ... a “alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas ... alienar a coisa, em leilão, acabará por fazer transferir ao terceiro a plenitude do direito de ...
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Estelionato (Art. 171)
... incutir ou persuadir e manter significa fazer permanecer ou conservar. Portanto, a obtenção ... imóvel seu penhorado em processo de execução" civil, em decorrência do não pagamento de uma d\xC3"...O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. . Art. 357. ... em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ... ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Art. 566. O ...
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Direito Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. . ... concreto relevante, de modo a lesionar ou fazer periclitar o bem na intensidade reclamada pelo ... conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa, não afasta a ... de direito, exceto: (A) prestação pecuniária (B) perda de bens e valores (C) ... a subtração de coisa móvel comum e fungível praticada por um sócio em relação ao outro, ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. . ... I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime; . II ... . 246 LAERCIO LAURELLI . I – prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de ... demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que ...é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito ...
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Magistratura TJMS 2020
... mora responde pela impossibilidade da prestação, salvo, em qualquer caso, se essa impossibilidade ... esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, ... valor em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel. . .... II. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado; ... apresenta um vício, pode o consumidor fazer a reclamação junto o fornecedor que, por sua ...
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Redução equitativa das arras: para que serve o sinal de confirmação?
... equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o ... ao credor o direito de exigir uma prestação do devedor, a obrigação passou a ser ... devida em concreto, vale dizer, como a execução" do comportamento dirigido à execução da presta\xC3".... Já não parece fazer mais sentido, por exemplo, atribuir às arras ... na coisa (dinheiro ou outra coisa fungível ou não fungível) que um dos contraentes entrega ...
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Comentários à execução das obrigações de fazer e não fazer no novo código de processo civil
O presente artigo almeja analisar criticamente a execução das obrigações de fazer e não fazer no novo Código de Processo Civil brasileiro. Serão examinadas as principais inovações trazidas pela nova codificação em confronto com o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
...4. Cumprimento de obrigação de não fazer. 5. Sucedâneo indenizatório. 6. ... obrigação de fazer ou não fazer for fungível 11 , será possível atender ao pedido formulado ... Op. Cit. p. 153. . 11 “A prestação diz-se fungível, quando pode ser realizada por ... -
Enunciados
... de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. 49) No ...ção no cumprimento provisório de obrigação de pagar quantia poderá ser afastada, ...497, tanto nas obrigações de fazer como nas de não fazer, seja para evitar a ... na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. (Grupo: ...fungível, decorrente do inadimplemento relativo, ...
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
.... sem antes fazer uma rápida digressão sobre o pensamento ...12 Na execução de tal propósito, no transcorrer de poucas, ... poder, direito subjetivo ( right ), obrigação, liberdade, e muitas outras (entre elas, ... exemplo, “o juiz deve condenar à prestação de serviços socialmente úteis qualquer um que ..., fazendo uma expressão perfeitamente fungível com a expressão “ legal mandate ” (preceito ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... – as normas processuais passaram a fazer parte da construção do Direito Fundamental de ... e facilita o duplo fluxo na prestação de serviços jurídicos transfronteiriços. ... dos Estados, quando em sua execução ou cumprimento a função se conecta de algum ... considerado como móvel ou imóvel; fungível ou infungível. 20 . Se um bem imóvel se ..., residir no Brasil; ou quando a obrigação tiver que ser cumprida no Brasil; ou quando um ... -
Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer
... de exigir do outrem determinada prestação, ainda que de cunho econômico, mesmo que esta ... a obrigação tratar-se de obrigação fungível, desde que haja interesse do credor, poderá erer ao juízo que determine a execução da obrigação por uma terceira pessoa. Com esta ...