Prestação fungível em execução de obrigação de fazer e não fazer
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... ão interlocutória que, na Ação de Obrigação de Fazer 8051139-65.2022.8.05.0001 movida por ... Limito a execução da multa astreinte ao valor de R$30.000,00. " ... econômico-financeiro para a fiel prestação de serviços, podendo a liminar induzir a ... de efeito suspensivo ao recurso, sendo fungível" por excelência, podendo ser revista quando da an\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma ... CAPÍTULO ... ível o objeto do direito ou da obrigação comum ... Art. 106. A impossibilidade inicial do ... opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, ... , ou por inexperiência, se obriga a prestação" manifestamente desproporcional ao valor da presta\xC3" ... Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma ... CAPÍTULO ... ível o objeto do direito ou da obrigação comum ... Art. 106. A impossibilidade inicial do ... opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, ... , ou por inexperiência, se obriga a prestação" manifestamente desproporcional ao valor da presta\xC3" ... Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de ...
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Seção III. Da locação não residencial
... PRORROGAÇÃO DA AVENÇA. EXECUÇÃO" DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS \xC3" ... As sociedades cujo objeto seja a prestação de serviços não vinculados ao exercício de uma ... ício do direito, em tal caso, só pode fazer-se por um modo: propondo a ação. E nenhuma lei ... OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO QUE SE ESTENDE ATÉ A EFETIVA ... , ou não, o uso e gozo de coisa não fungível (loja ou salão), mediante certa retribuição ...
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Lição 4 - Das obrigações de fazer e não fazer
... ; 1.1 Conceito; 1.2 Espécies; 1.2.1 Obrigação fungível, material ou impessoal; 1.2.2 ... ; 1.3.2 Sem culpa do devedor; 1.4 Execução por terceiro; 1.5 Astreintes; 1.6 Diferenças ... A obrigação de fazer consiste na prestação de um serviço ou fato, a ser realizada pelo ...
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Da penhora
... de expropriação do processo de execução, para individualizar a responsabilidade ... Poder Judiciário, que se traduz na prestação de informações de pessoas físicas e ... Além disso, deverá fazer menção a eventuais ônus que gravam o bem, como ... VII – por obrigação decorrente de ?ança concedida em contrato de ... res pignorata , seja móvel ou imóvel, fungível ou infungível, e corpórea. Compreende o bem e ...
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A lesão pelo inadimplemento
... 2.1 A releitura da obrigação sob uma perspectiva funcional: o contexto da ... , por também abranger, junto à prestação, deveres de conduta, direitos potestativos e ... mecanismos de tutela legal, como a execução específica da obrigação e a resolução ... satisfativa para as obrigações de fazer e de nãofazer ... No tocante às obrigações ... prestação seja fungível e o termo não seja essencial, quanto ...
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Do processo em geral
... dessa Resolução cria uma saudável obrigação para as partes visando à celeridade processual, ... para imprimir celeridade na prestação jurisdicional, o legislador ordinário ... em seu lugar, que nenhuma objeção tem a fazer ao conteúdo do ato ou termo ... O dispositivo ... processo de conhecimento e não no de execução ... 12) Presunção do recebimento da ... Advogado não é instrumento fungível. Pelo contrário, é um técnico, um artesão, ...
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Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
... áveis, já que não suspendia a execução (art. 489, CPC, revogado, hoje art. 969, NCPC). A ... , o mais pronto e eficaz medicamento para fazer abortar ilegalidades manifestas. Significa, por ... , de qualquer maneira, possam viciar a prestação jurisdicional, por meio da preterição de ... Art. 397, CC. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de ... de soma em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ... De ...
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Dos Embargos de Terceiro
... de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da ... omissão, no mandado de execução de obrigação de prestar coisa, ou de fazer, ou não fazer ... O embargante não busca a prestação jurisdicional para se defender; persegue-a para ... , que é a higidez física, património fungível que jamais poderá ser recuperado. Junto com a ...
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Direito Civil
... , pois esse é o conceito de bem fungível (art. 85 do CC); D: correta (art. 81, I do CC); ... ática apenas por aquele que possui a obrigação de transferência do direito, em razão de ainda ... A exceção se dá apenas se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender ... de não fazer coisa impossível IV. de fazer coisa ilícita ... , ou por inexperiência, se obriga a prestação" manifestamente desproporcional ao valor da presta\xC3" ...
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Contrato de compra e venda de energia elétrica: A invocação de força maior como justificativa à inexecução da obrigação de pagar pelo consumidor livre
... Antes que se passe a analisar a (in)execução das obrigações pelo adquirente de energia, é ... da energia elétrica (bem móvel fungível), não é relevante juridicamente (quiçá sequer ... aplicáveis, que têm por objetivo fazer a gestão dos contratos de comercialização de ... à inexecução involuntária da prestação, extinguindo-se a obrigação pela absoluta ...
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Locação
... fungível, pois compete ao locatário a restituição da ... Pires, perda da aptidão que tenha a prestação para satisfação das necessidades do credor. 1 ... convivência, compreendendo obrigações de fazer e de não fazer. O direito de vizinhança é ... percuciência, que “prorrogada a obrigação principal por força da lei, prorrogada também ... na via executiva; b) ação de execução por quantia certa, fundada em título ...
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Ação Civil Pública em Face da União e do Ministro do Trabalho ? Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo
... , VISANDO IMPOR AO ENTE PÚBLICO A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ERRADICAÇÃO ... ípio de Chapadinha a cumprir obrigação de fazer e não fazer — implementar políticas públicas ... e renegando-o a mero objeto fungível, uma mercadoria descartável, uma coisa ... estabelecer exaustivamente os modos de execução, de maneira a excluir da tipiicação qualquer ... revela-se, na verdade, uma prestação de contas à população por meio de uma postura ...
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Da Penhora
... de expropriação do processo de execução, para individualizar a responsabilidade ... Poder Judiciário, que se traduz na prestação de informações de pessoas físicas e ... Além disso, deverá fazer menção a eventuais ônus que gravam o bem, como ... VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de ... res pignorata , seja móvel ou imóvel, fungível ou infungível, e corpórea. Compreende o bem e ...
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Obrigações
... em nenhum momento de sua vida se obrigue a fazer ou deixar de fazer algo. Assim também será com ... A obrigação pessoal é o vínculo jurídico que liga devedor ... e credor, cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer algo. Trata-se, ... A obrigação de fazer fungível é aquela em que o devedor pode ser subs-tituído na execução de sua obrigação ... Exemplos: Se você ...
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Obrigações
... em nenhum momento de sua vida se obrigue a fazer ou deixar de fazer algo. Assim também será com ... A obrigação pessoal é o vínculo jurídico que liga devedor ... e credor, cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer algo. Trata-se, ... A obrigação de fazer fungível é aquela em que o devedor pode ser substituído na execução de sua obrigação ... Exemplos: Se você ...
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Propedêutica
... de ofício até antes do início da execução da sentença, conforme prevê o texto legal ... -lhes os desacertos na entrega da prestação jurisdicional. Acreditamos não residir neste ... tão a gosto daqueles que se comprazem em fazer mau uso dos institutos que o processo lhes coloca ... ao vencido o cumprimento de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer, ou de pagar quantia ... do ponto de vista léxico, o vocábulo fungível relaciona-se às coisas que podem ser consumidas ...
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Noções gerais
O objeto da obrigação de fazer é a prática de um ato pelo devedor, ... , esta compreende-se como obrigação fungível. Nem sempre a obrigação poderá ser cumprida ... de sentença, havendo a conversão da execução e o cumprimento de sentença para o pagamento de ... Realizada a prestação, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... entre os credores da falida, essa obrigação". 258 ... Discordamos do autor quando elege ... trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não ... Mas poderá o juiz do trabalho fazer prevalecer a prerrogativa do processo do ... , havendo falência de uma empresa, a prestação jurisdicional trabalhista termina com a sentença ... , que é a higidez física, património fungível que jamais poderá ser recuperado. Com a quebra, ...
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Capítulo II - Propedêutica
... de ofício até antes do início da execução da sentença, conforme prevê o texto legal ... -lhes os desacertos na entrega da prestação jurisdicional. Acreditamos não residir neste ... tão a gosto daqueles que se comprazem em fazer mau uso dos institutos que o processo lhes coloca ... ao vencido o cumprimento de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer, ou de pagar quantia ... do ponto de vista léxico, o vocábulo fungível relaciona-se às coisas que podem ser consumidas ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... reais) até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, em valor até o limite total de R$ ... , que refletirão diretamente sobre aa prestação do serviço público de saúde ... Aduziu que ... execução; ... XI - redistribuição do ônus da prova ... Veja-se que a tutela cautelar é fungível, cabendo ao magistrado, visando resguardar o ...
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Capítulo 7 - Delimitação perante modelos jurídicos próximos
... 7.1 A OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA ... O art. 410 do Código Civil ... O devedor só deve uma prestação. Mas, caso ocorra o descumprimento da ... fazer uso, sendo que, nesse caso, terá duas vias: ... credor tenha o direito de insistir na execução específica da obrigação ou de pretender ... á determinado bem móvel ao outro – fungível ou infungível – com dois objetivos ...
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Da Penhora
... somente obstada pela satisfação da obrigação (quitação), ou apaziguada pela garantia da ... quer pelo depósito do valor objeto da execução, quer pela nomeação de bens suficientes para ... 655 do CPC, este passou a fazer parte da CLT com preferência maior. Todavia, a ... obrar de tal maneira que agilize a prestação jurisdicional, tendo para tanto ampla liberdade ... ou de entrega de coisa fungível ou de determinado imóvel em quinze dias, ...