prestação jurisdicional
- Tutelas de urgência e prestação jurisdicional por: Letras Jurídicas Editora, 2011
- Processos coletivos e políticas públicas: mecanismos para a garantia de uma prestação jurisdicional democrática por: Editora ContraCorrente, 2016
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes ... #Incluído pela Lei nº ... prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... § 7o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 3 ... Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação ... de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou ... III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do ...
- A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
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Impactos da corrupção no direito fundamental a uma prestação jurisdicional conforme a justiça constitucional
O artigo aborda os impactos da corrução sobre o direito fundamental a uma prestação jurisdicional adequada baseando-se na administração da justiça, analisando os direitos das partes envolvidas, a eficiência dos procedimentos e sua efetividade, com base na ideia de processo justo, trazendo suas vertentes conceituais normativas e pragmáticas. Ademais, demonstra a partir da análise de caso as...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, ... O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deverá ser aplicada de forma proporcional e ... prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional." (NR) ... "Art. 39. ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... VIII - o prazo, a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de amortização e juros, as taxas, ... 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada ... ARTIGO 213 ... O ...
- Prestação Jurisdicional e Racionalidade - as Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CLÍNICA OFTALMOLÓGICA. CIRURGIA DE CATARATA. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO DA PACIENTE IDOSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AFASTADA. SUFICIÊNCIA DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO...
... PACIENTE IDOSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ... -
Acórdão nº 2016/0003554-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. AFASTAMENTO. ...
... EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO" ... JURISDICIONAL. ... OCORRÊNCIA. ... CONTRADITÓRIO. ... OBSERV\xC3" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CC/16. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de anulatória de sentença homologatória...
... HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... jurisdicional ... -
Medicina legal - instrumento imprescindível na prestação jurisdicional
Medicina Legal como especialidade; relevância de seu estudo na prestação jurisdicional; complexidade das matérias abrangidas; significativo avanço científico nas pesquisas da Medicina Legal; necessário desenvolvimento acadêmico da especialidade. Palavras-chave: Medicina Legal. Especialidade. Interesse da Justiça. Avanço Científico
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O incidente de resoluções de demandas repetitivas como instrumento de aprimoramento da prestação jurisdicional reflexões a partir da análise econômica do direito
O presente contexto social de aumento de conflitos levados ao Judiciário e o fenômeno de litigância repetitiva decorrente das demandas de massa aprofundaram a ineficiência da prestação jurisdicional, gerando um déficit na proteção às relações jurídicas e obstando o efetivo acesso à justiça. A sucessão de demandas repetitivas gera distorções no sistema processual, pois amplia as possibilidades de...
- Direito à informação na prestação jurisdicional em demandas consumeristas
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Precedente, igualdade e segurança jurídica: o fundamento da prestação jurisdicional e da efetividade da justiça
Os precedentes nasceram na tradição do Common Law, primeiramente como mecanismo de ilustração e, posteriormente, persuasão, para, ao final, culminarem como vinculação. Na busca por segurança jurídica, e em um ambiente de americanização e hibridização das tradições do Common Law e Civil Law, aterrissaram no Direito brasileiro cercado de dúvidas e expectativas. As expectativas residiam na...
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Acórdão nº 2014/0240199-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTI
... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... -
Acórdão nº 2013/0262867-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. TESTAMENTO PÚBLICO. DOAÇÕES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO" ... JURISDICIONAL. ... OCORRÊNCIA. ... SUCESSÕES. ... TESTAMENTO\xC2" ... -
CNJ investe em tecnologia para garantir e aprimorar prestação jurisdicional
CNJ investe em tecnologia para garantir prestação jurisdicional
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2022, lançado no dia 30 de junho na TV ConJur. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão i... -
Acórdão nº 2011/0214602-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se ...
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Homologação de acordo delação e a justa prestação jurisdicional
Del Cid: Homologação de delação e a justa prestação jurisdicional
Instituto de controvertida aplicação a estampar duvidosa verdade real quanto à autoria [1] e fatos traz uma tormentosa abordagem acerca das decisões de homologação desses acordos pelo... -
DECRETO LEI Nº 2438, DE 26 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Percepção de Gratificações e Complementação Salarial por Servidores do Departamento Nacional de Obras e Saneamento e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e da Outras Providencias.
... ‑Administrativa e pelo Desempenho de Função Essencial à Prestação Jurisdicional, percebidas pelos servidores de nível superior, a ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada ... #Incluído ...