prestação pecuniária

210017 resultados para prestação pecuniária

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...#Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998. I - prestação pecuniária;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998. II - perda de bens e valores;. #Incluído ...

  • CJF edita resolução sobre recursos da aplicação de prestação pecuniária

    CJF regulamenta uso de recursos de prestação pecuniária

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido. ARTIGO 141. O arresto será ... Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, ...

  • Dinheiro de prestação pecuniária vai financiar projetos em presídio no RS
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...ARTIGO 3. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ..., importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° ...ARTIGO 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias ...

  • Questoes de Ordem nº 109676 de Primeira Turma, 11 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA PREVISTA NO TIPO, POR OFENSA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, E PRETENSÃO DE VER ESTABELECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOVO PARÂMETRO PARA A SANÇÃO. CRIAÇÃO DE TERCEIRA LEI. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA E PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO...

  • Acórdão nº 1.0223.09.278828-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Março de 2013

    PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA -CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ISENÇÃO DE CUSTAS - PEDIDO PREJUDICADO - BENEFÍCIO DEFERIDO PELO JUIZ A QUO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais ... do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei. SEÇÃO IV. Da ...

  • Acórdão nº HC 176490 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Outubro de 2012

    ... ÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE HONRAR COM O RESTANTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM RAZÃO DO TRABALHO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES QUE SUBSTITUI A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR OUTRA PECUNIÁRIA E, POSTERIORMENTE, EXTINGUE A PUNIBILIDADE DO PACIENTE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA PARTE FINAL DA PRESTAÇÃO IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À FINALIDADE DAS PENAS. REINSERÇÃO SOCIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL ÀS CONDIÇÕES...

  • A repetição de indébito de tributo indireto: hipótese de enriquecimento ilícito?

    ... uto, é possível concluir que este é uma obrigação pecuniária, pois é paga em dinheiro. É também uma prestação compulsória, ou seja, obrigatória, tendo em vista que decorre de lei, imposta uni lateralmente pelos entes políticos, independente da vontade do con tribuinte, exigido tanto da pessoa física como da pessoa jurídica que demonstre capacidade contributiva. Todos os tribu tos, sejam diretos ou indiretos, es tão embutidos no preço final....

  • Acórdão nº HC 155422 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2012

    ... ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 5. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a f...

  • Acórdão nº RHC 34332 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Fevereiro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SURSIS PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PERMISSIVO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. - A jurisprudência da Quinta Turma firmou entendimento no sentido de que a imposição de prestação pecuniária - in casu, a doação de R$ 620,00 à Conta Única Remunerada das Penas Alternativas da comarca de origem - como condição para a concessão do sursis processual tem amparo no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.0

  • Acórdão nº 2007/0001912-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Junho de 2007

    ... TO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO DO ART. DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INSTITUTOS DE NATUREZAS DISTINTAS. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, consubstanciada em prestação pecuniária. II. A pena de multa e a prestação pecuniária são institutos de naturezas diversas....

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. b) o lugar de prestação do serviço;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. c) a natureza e importância da causa, o ... alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § ...

  • Acórdão nº 118433 de 2ª Turma, 16 de Outubro de 2013

    ... IDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NESSA EXTENSÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. I – O pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus por demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa. Precedentes. II - A exasperação em 1/6 (um sexto) sobre a pena-base no caso...

  • Acórdão nº 2007/0190238-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Abril de 2009

    ... LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA DE MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A pena de multa e a prestação pecuniária possuem naturezas jurídicas diversas, logo, não há impeditivo legal para que haja condenação, como in casu, consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa, determinada pelo tipo penal....

  • Acórdão nº 2006/0195710-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Abril de 2007

    ... I - A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. II - O disposto no art. 49, § 1º, do CP, destina-se, tão-somente, à pena de multa, sendo incabível sua aplicação analógica em relação ao cálculo da prestação pecuniária, porquanto tratam-se de institutos jurídicos diversos. Recurso especial desprovido. (REsp 896.171/SC, Rel. Ministro FELIX...

  • Acórdão nº HC 164925 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. CONTRABANDO (ART. 334 DO CPB). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O Magistrado de primeiro grau afirmou que o valor da prestação pecuniária é proporcional à situação econômica do paciente. Para se afastar essa afirmação e acatar a tese de que o valor é desproporcional, é necessária...

  • Acórdão nº HC 164326 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    ... ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS (ART. 115 DA LEP). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA APENAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO (ART. 115 DA LEP). É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para

  • Acórdão nº 0120274-05.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Novembro de 2016

    ... CONDENAÇÃO PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA MONTANTE IRRAZOÁVEL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Réu condenado pela prática de porte ilegal de arma, argui preliminares de nulidade processual, por ausência de exame datiloscópico no laudo pericial, e de prescrição. No mérito, pugna pela sua absolvição ou pelo redimensionamento da pena restritiva de direito de prestação pecuniária, que foi fixada em 20 (vinte) salários mínimos.

  • Acórdão nº 2005/0187293-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2007

    ... FUNDAMENTAÇÃO. ASPECTOS INERENTES AO TIPO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que o paciente, condenado pela prática de crimes contra o procedimento licitatório, insurge-se contra a dosimetria da pena-base a ele fixada, bem como contra a prestação pecuniária imposta em substituição à reprimenda privativa de liberdade. Resta caracterizado o constrangimento ilegal...

  • Acórdão nº 115721 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... SÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÃO. IMPOSIÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. LEGALIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. I – A alegação de atipicidade da conduta em razão da incidência do princípio da insignificância não foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco pelo Tribunal Regional Federal. Desse modo, fica esta Corte impedida de analisá-la, sob pena de indevida supressão de instâncias, com evidente

  • Acórdão nº HC 129609 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Novembro de 2011

    ... CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO DO PARQUET. AUMENTO DA PENA, ALTERAÇÃO DO REGIME E INCLUSÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. ILEGALIDADE MANIFESTA APENAS NO TOCANTE À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA Nº 160 DO STF. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas...