prestação pecuniária

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  • Classificação vLex
  • CJF edita resolução sobre recursos da aplicação de prestação pecuniária

    CJF regulamenta uso de recursos de prestação pecuniária

  • Acórdão nº HC 176490 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Outubro de 2012

    ... ÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE HONRAR COM O RESTANTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM RAZÃO DO TRABALHO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES QUE SUBSTITUI A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR OUTRA PECUNIÁRIA E, POSTERIORMENTE, EXTINGUE A PUNIBILIDADE DO PACIENTE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA PARTE FINAL DA PRESTAÇÃO IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À FINALIDADE DAS PENAS. REINSERÇÃO SOCIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL ÀS CONDIÇÕES...

  • Acórdão nº 70029987633 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 11 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. Avaliação da res que não se confunde com perícia, propriamente dita, não sujeita a seus rigores formais, portanto. Constatação que se resume a simples consulta mercadológica. Valores apurados...

    ...Pena provisória de 2 anos e 3 meses de reclusão, tornada definitiva. 7. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. Prestação pecuniária substitutiva de 2 salários-mínimos, que se mostra excessiva, ...

  • Acórdão nº HC 164925 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. CONTRABANDO (ART. 334 DO CPB). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O Magistrado de primeiro grau afirmou que o valor da prestação pecuniária é proporcional à situação econômica do paciente. Para se afastar essa afirmação e acatar a tese de que o valor é desproporcional, é necessária...

  • Acórdão nº RHC 34332 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Fevereiro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SURSIS PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PERMISSIVO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. - A jurisprudência da Quinta Turma firmou entendimento no sentido de que a imposição de prestação pecuniária - in casu, a doação de R$ 620,00 à Conta Única Remunerada das Penas Alternativas da comarca de origem - como condição para a concessão do sursis processual tem amparo no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.0

  • Acórdão nº HC 155422 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2012

    ... ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 5. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a f...

  • Acórdão nº HC 164326 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    ... ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS (ART. 115 DA LEP). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA APENAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO (ART. 115 DA LEP). É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1180557 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... o entendimento de que possível a imposição a prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição de suspensão condicional do processo, desde que se mostrem adequadas ao caso concreto, devendo-se observar os princípios da adequação e da proporcionalidade. Agravo regimental desprovido. (...

  • Acórdão nº REsp 1202771 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

    ... soal. II. Ausência de ilegalidade na imposição de prestação de natureza pecuniária, consubstanciada na doação de duas cestas básicas a entidade beneficente, eis que fixada com base na natureza do delito. III. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (REsp 1202771/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 16/05/2011)

  • Acórdão nº HC 144299 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990, COMBINADO COM O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA FALTA DE DEFESA. NÃO VEICULAÇÃO DE TESE DE AUTODEFESA NAS RAZÕES DAS PEÇAS APRESENTADAS PELO ADVOGADO CONTRATADO PELO PACIENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. TEMAS NÃO SUSCITADOS PELA DEFESA DURANTE O CURSO

    ... da impetração, no ponto, por este Sodalício, sob pena de configurar-se a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. . ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA DO PACIENTE EM RAZÃO DO ...3. No que tange à segunda fase da individualização da pena pecuniária, observa-se que o Tribunal Regional Federal, apontando elementos concretos que justificam a não ...

  • Acórdão nº 2010/0142607-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    ... RESTABELECIDA. ABRANDAMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. Evidenciado que a Corte Estadual julgou prejudicado o pleito defensivo de abrandamento da pena de prestação pecuniária, por ter cassado a decisão monocrática que concedia a substituição da pena ao réu, sobressai a incompetência desta Corte para o seu

  • Acórdão nº 0009280-16.2010.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 19 de Novembro de 2013

    ... POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO A QUO EM 14(QUATORZE) SALÁRIOS MÍNIMOS A SER REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA VÍTIMA. APELO EM QUE SE REQUER O RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO EXORBITANTE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA PREVISTA NO ART. 45...

  • Acórdão nº 1.0476.12.000188-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    ... VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Havendo prova de que o agente, livre e voluntariamente, ameaçou a vítima de lhe causar mal injusto e grave, não há que se falar em absolvição. 2. A ingestão voluntária de álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal. 3. Na fixação da prestação pecuniária devem ser observadas não somente as circunstâncias judiciais, mas

  • Acórdão nº 118433 de 2ª Turma, 16 de Outubro de 2013

    ... IDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NESSA EXTENSÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. I – O pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus por demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa. Precedentes. II - A exasperação em 1/6 (um sexto) sobre a pena-base no caso...

  • Acórdão nº 1.0071.10.004445-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Setembro de 2013

    ... COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE. - Se a prestação pecuniária restou fixada em valor elevado, sem justificativa razoável, impõe-se sua redução, sob pena de inviabilizar seu cumprimento.

  • Acórdão nº 1998.35.00.008398-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Junho de 2009

    ... alternativas, corresponderá ao pagamento de prestação pecuniária no montante de 8 (oito) salários-mínimos à Instituição Filantrópica a ser designada pelo MM. Juízo da execução e prestação de serviços à comunid...

  • Acórdão nº 1.0699.10.003975-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADES - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DESTINATÁRIOS DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA.

  • Acórdão nº 115721 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... SÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÃO. IMPOSIÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. LEGALIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. I – A alegação de atipicidade da conduta em razão da incidência do princípio da insignificância não foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco pelo Tribunal Regional Federal. Desse modo, fica esta Corte impedida de analisá-la, sob pena de indevida supressão de instâncias, com evidente

  • Acórdão nº HC 160409 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Abril de 2011

    ... PRIAÇÃO INDÉBITA. SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, a via estreita do habeas corpus não se compatibiliza com a pretensão de redução da prestação pecuniária, quando a alegação versar sobre a incapacidade econômica do acusado. De se ver, ainda,...

  • Acórdão nº 2010/0013260-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Abril de 2011

    ... PRIAÇÃO INDÉBITA. SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, a via estreita do habeas corpus não se compatibiliza com a pretensão de redução da prestação pecuniária, quando a alegação versar sobre a incapacidade econômica do acusado. De se ver, ainda,...

  • Acórdão nº 0039830-72.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 16 de Janeiro de 2014

    ... do art. 60, caput, do Código Penal, o valor da prestação pecuniária deve ser estabelecido de acordo com a situação econômica do réu, auferida pelos elementos dos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido. PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FIXAÇÃO DO VALOR IMPOSTO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 60, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 60, caput, do C&

  • Acórdão nº 1.0474.05.020915-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    ... DA PENA - NÃO CABIMENTO - DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA ALTERNATIVAMENTE À SANÇÃO CORPÓREA - POSSIBILIDADE.

  • Acórdão nº HC 172679 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2011

    PENAL. TRÁFICO. REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE EM TESE. CASO CONCRETO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA FIXAR O REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Esta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, entende possível, em tese, a substituição da privativa de liberdade por...

    ... a substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, já que presentes os requisitos para tanto ...

  • Acórdão nº RHC 28074 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2011

    ... IMPOSTAS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXACERBAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. Improcede a alegação de que a defesa técnica não teria sido intimada sobre a realização da audiência admonitória se há nos autos comprovação da referida intimação. Descabe falar em constrangimento ilegal na conversão das restritivas de direitos em privativa de liberdade se o recorrente opta por deixar o...

  • Acórdão nº 1.0629.11.001738-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 609 DO CPP. ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE.