prestação pecuniária
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Acórdão nº HC 144299 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... , por este Sodalício, sob pena de configurar-se a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância ... ALEGADA AUSÊNCIA DE ... 3. No que tange à segunda fase da individualização da pena pecuniária, observa-se que o Tribunal Regional Federal, apontando elementos concretos ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0271330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária ...
- Acórdão nº AgRg no RHC 24689 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0060591-2 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRAU DE CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU. REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA. SUFICIÊNCIA E CABIMENTO. 1. "Omitir, em documento público ou
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Acórdão nº 2014/0220987-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 9.099/1995, ART. 89). CONDIÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ou pública, a quem incumbe o dever jurídico de adimplir a prestação pecuniária equivalente ao tributo ... 6. À luz do artigo 121, do CTN, ...
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Acórdão Nº 0004324-54.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária ... 2 - Deste modo, encontra-se correta à decisão ...
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Acórdão nº 2014/0324447-7 de T5 - QUINTA TURMA
... prestação ...
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Acórdão nº 2014/0182327-0 de T5 - QUINTA TURMA
... prestação ...
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Acórdão nº 2014/0163036-9 de T5 - QUINTA TURMA
... prestação ...
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Acórdão nº 2014/0191976-0 de T5 - QUINTA TURMA
... prestação ...
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Acórdão nº 2008/0046299-1 de T6 - SEXTA TURMA
... de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, já que presentes os ...
- Acórdão nº 2014/0230747-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0227784-1 de T6 - SEXTA TURMA
... à paciente por duas medidas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, com base no tempo de ...
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Acórdão nº 2009/0084617-8 de T6 - SEXTA TURMA
... de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, já que presentes os ...
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Acórdão nº 2007/0272549-9 de T6 - SEXTA TURMA
... de reclusão, com regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, nos moldes a serem ...
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Acórdão nº 2010/0072104-0 de T6 - SEXTA TURMA
... de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, já que presentes os ...
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Acórdão nº 2009/0181176-4 de T6 - SEXTA TURMA
... de reclusão, substituindo-a por duas restritivas, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, com base no tempo de ...
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Acórdão nº HC 104158 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, já que presentes os ...
- Acórdão nº HC 223595 / BA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no HC 210148 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0118137-1 de T6 - SEXTA TURMA
... substituída por duas medidas restritivas de direito, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, que serão melhor ...
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Acórdão nº REsp 1200794 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DOS EFEITOS INFRINGENTES. DISTINÇÃO. FUNÇÃO INTEGRADORA. REVISÃO DA TOTALIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. LIMITES DA JURISDIÇÃO DE 2º GRAU. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos pressupostos processuais. Sua missão principal é complementar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa. 2. Nas...
... ambas as partes sucumbem reciprocamente, ou a natureza de prestação pecuniária (sanção penal, civil ou administrativa) para fins de ... -
Acórdão nº 2008/0011683-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - A pena de multa e prestação pecuniária, modalidade de pena restritiva de direitos, possuem naturezas jurídicas distintas. II - As penas restritivas de direitos prescrevem no
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ...