prestação pecuniária
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Acórdão nº 2016/0141381-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 89, ...
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Acórdão nº 2015/0217166-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, em conformidade com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal...
... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... PROCESSO. ... PRESTAÇÃO ... COMUNIDADE ... pecuniária como condição especial para a concessão ... -
Acórdão nº 2016/0154407-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.615/2015. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE ... integralmente a prestação pecuniária", apenas 150 das 1460 horas da pena de ... presta\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0326165-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 386 E INCISOS DO CPP. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESCABIMENTO. SANÇÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO (PRESTAÇÃO...
... (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA). PRECEDENTES. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA. ... PREQUESTIONAMENTO. ... RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Para modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, segundo a qual os valores fixados a título de prestação pecuniária estariam de acordo com a situação econômico-financeira do...
... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ... FINANCEIRAS ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Fixada a prestação pecuniária em 6 (seis) salários mínimos fundamentadamente pela Corte de origem, tendo em vista a profissão declarada pelo réu e a ausência de informaçõe
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA. ... PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 2014/0115555-2 de T5 - QUINTA TURMA
... UNITÁRIO. ... PRESTAÇÃO" ... PECUNIÁRIA. ... PRETENSÃO DE REDUÇÃO. REEXAME DE \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ART. 15, III, DA CF. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....
... RESTRITIVA ... (PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA). ... -
Acórdão nº 2014/0305556-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESTAÇÃO ... pecuniária ...
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Acórdão nº 2016/0226766-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA. ... REQUISITO ... OBJETIVO. ... PREENCHIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0006696-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO....
... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0309661-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem considerou adequados e proporcionais os...
... QUALIFICADO. ... RESTRITIVA ... DIREITOS. ... PRESTAÇÃO" ... PECUNIÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ... DA \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0181228-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA E DA ...
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Acórdão nº 2015/0054055-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA. ... CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2012/0253264-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ART. 306 DO CTB. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e...
... CONDICIONAL ... PROCESSO. ... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... -
Acórdão nº 2015/0197659-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 9.605/1998. ... RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ... PRINCÍPIO ... PROPORCIONALIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0070150-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. (A) INÉPCIA DA DENÚNCIA. SÚMULA 182/STJ. (B) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 381 DO CPP. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. (C) OFENSA AO ART. 59...
... RESTRITIVAS ... MOTIVADAMENTE ... ESCOLHIDAS. ... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA ... -
Acórdão nº 2015/0083560-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDICIONAL ... PROCESSO. ... CONDIÇÕES. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO E ... PROPORCIONALIDADE. ... ILEGALIDADE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. LEGALIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0337469-0 de T5 - QUINTA TURMA
... paciente possui finalidade distinta - prestação pecuniária e prestação ...
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Acórdão nº 2014/0301207-2 de T6 - SEXTA TURMA
... alternativas, consistentes em prestação pecuniária e prestação de ...
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Acórdão nº 2015/0240304-1 de T6 - SEXTA TURMA
... alternativas, consistentes em prestação pecuniária e prestação de ...
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Acórdão nº 2014/0078694-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PAGAMENTO NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 1º DO ART. 49 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS DIVERSOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prestação pecuniária e
... DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PAGAMENTO NO ... -
Acórdão nº 2014/0141018-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO. ... IMPOSIÇÃO ... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO ...