prestação pecuniária
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Acórdão nº 2016/0171492-9 de T6 - SEXTA TURMA
... o paciente cumprido integralmente a prestação" pecuniária, não ... cumpriu 1/4 (um quarto) da presta\xC3" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem fixou a premissa de que não houve comprovação, por parte do réu, de sua incapacidade financeira para arcar com os valores fixados a título de pena pecuniária. 2. Assim,...
... ESPECIAL. CONTRABANDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...
... prestação ... -
Acórdão nº 2014/0177994-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA A SUSPENSÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0196332-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDIÇÕES. PRESTAÇÃO" DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ... OU PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO. ... IMPOSIÇÃO ... PRESTAÇÃO ... SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO PARA ... pecuniária), mas que, para os fins ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 8.615/2015. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE ... percentual relativo à pena pecuniária ... Habeas Corpus não conhecido ...
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Acórdão nº 2015/0089262-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 9.099/1995, ... CONDIÇÕES. ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO ... pecuniária" \" ou de \"prestação de serviços à comunidade \" \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0048870-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 9.099/1995, ART. 89). CONDIÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ... pecuniária" \" e/ou de \"prestação de serviços à comunidade \"\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0289475-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDULTO. DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/4 DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior
... PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REQUISITO OBJETIVO. ... da metade das parcelas da prestação pecuniária. ... -
Acórdão nº 2015/0153249-9 de T5 - QUINTA TURMA
... cumpriu 730 horas da pena de prestação" de serviços à ... comunidade que lhe foi imposta.\xC2" Contudo, no tocante à ... prestação pecuniária", não realizou qualquer pagamento. Assim, ... não foi\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0234103-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 9.099/1995. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDIÇÃO LEGAL. ... RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0137015-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL. ... CONDIÇÃO: ... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA. ... POSSIBILIDADE. ... CONHECIDO. ...
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Acórdão nº 2014/0079409-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECORRENTE CONDENADA A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESE DE ENFERMIDADE SUPERVENIENTE. PRETENSÃO DE PERDÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ, 282 E 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte local não se...
... PRESTAÇÃO ... pecuniária. Ausência de ... prequestionamento ... -
Acórdão nº 2014/0015816-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo...
... LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR PRESTAÇÃO" ... PECUNIÁRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0204389-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 9.099/1995. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NATUREZA DE PENA. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO...
... SUBSTITUIÇÃO. ... PAGAMENTO ... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PRESTAÇÃO" PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PARCELAMENTO. LIMITE ... DE 30%\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0117751-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDICIONAL ... PROCESSO. ... IMPOSIÇÃO ... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2015/0138349-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA A SUSPENSÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0318539-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ...
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Acórdão nº 2015/0124834-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DA PROPOSTA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, NA LINHA DO FIRMADO PELO STF. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE....
... PROCESSO. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO ... PROPOSTA. ... POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0203944-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DESPROPORCIONAL. ... ORIENTAÇÃO ... DEFICIENTE. PRESTAÇÃO" PECUNIÁRIA EXACERBADA. ... ECONÔMICA ... OBSERVADA. PREJUÍZO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0153677-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA CONTRA IDOSO. ERROR IN JUDICANDO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS À...