prestação pecuniária
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Acórdão nº 2015/0237304-6 de T5 - QUINTA TURMA
... imposição de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o ...
- Acórdão nº HC 222026 / BA de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0016386-2 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 227813 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 164326 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS (ART. 115 DA LEP). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. BIS IN IDEM ...
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Acórdão nº 2005/0187293-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ASPECTOS INERENTES AO TIPO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ...
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Acórdão nº 2007/0190238-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA DE MULTA ...
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Acórdão nº 2014/0251530-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Somente certas restritivas (prestação" pecuniária e perda de bens) e a multa ... se coadunam com os\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0044453-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 44 E 45, AMBOS DO CP. MULTA. REDUÇÃO. REEXAME FÁTICO E...
... o quantum a ser fixado a título de prestação ... -
Acórdão nº 2013/0133975-1 de T5 - QUINTA TURMA
... injustificado da prestação" ... pecuniária, estando o paciente em local incerto \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0029665-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, "a", determina que se convertam as penas restritivas de direito...
... 2. Ocorrido o descumprimento injustificado da prestação pecuniária, ... -
Acórdão nº 2010/0142607-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ABRANDAMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2006/0195710-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0189285-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INVIABILIDADE. REVISÃO. VALOR. PENA DE MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANDAMUS ... 1. Inviável a apreciação por esta ...
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Acórdão nº 2006/0085283-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA SUBSTITUTIVA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - VALOR FIXADO SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO - RÉU POBRE NO ...
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Acórdão nº 2006/0209066-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVANTE. ART. 62, INCISO I, DO CP. APLICABILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM ... I - A fixação da pena acima do mínimo legal ...
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Acórdão nº 2005/0108954-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO. VALOR ELEVADO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... Art. 15. A pessoa submetida à pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas poderá requerer a utação de sua pena remanescente em prestação pecuniária, desde que tenha cumprido pelo menos um sexto da pena ... § 1º Para ...
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Acórdão nº 2015/0282497-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AFRONTA AOS ARTS. 44 E 45, AMBOS DO CP. PENA PECUNIÁRIA. ... PROBATÓRIO. ... prestação pecuniária, com base nas ...
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Acórdão nº 2015/0291640-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. ... a título de prestação ...
- Acórdão nº HC 129609 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0173383-9 de T5 - QUINTA TURMA
... integral uma das penas substituídas (prestação pecuniária), não ...
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Acórdão nº 2014/0343187-1 de T6 - SEXTA TURMA
... restritivas de direitos (tais como a prestação de ... filoantrópicas ou a prestação pecuniária" à vítima), visto que tais ... injunções constituem\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0128894-0 de T6 - SEXTA TURMA
... sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou ...
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Acórdão nº 2014/0255703-1 de T6 - SEXTA TURMA
... restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à ...