prestação pecuniária
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Acórdão nº 2014/0255703-1 de T6 - SEXTA TURMA
... restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à ...
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0010457-8 de T5 - QUINTA TURMA
... POR RESTRITIVA DE DIREITOS: SERVIÇOS Á COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL A QUO, DA FORMA TENTADA DO ...
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Acórdão nº 2014/0188546-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO TÍPICO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM CUMPRIMENTO. NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO OCORRENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade
... 2. Somente as penas alternativas de prestação pecuniária e de perda ... -
Acórdão nº 2014/0309753-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. TIPICIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE DETECTADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1 - O crime de lavagem de dinheiro tipifica-se desde que o agente saiba que o montante pecuniário auferido, por meio de dissimulação, é produto de crime antecedente. Não se exige que tenha o agente sido condenado, especificamente, pelo ilí
... í-la por duas restritivas de direitos (prestação pecuniária e serviço ... -
Acórdão nº 2015/0142933-0 de T5 - QUINTA TURMA
... certas restritivas (prestação" pecuniária e perda de bens) e a multa se coadunam ... com os\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0239524-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ELEVADO VALOR DA RES FURTIVA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus...
... prestação ... -
Acórdão nº 2014/0099872-8 de T5 - QUINTA TURMA
... prestação ...
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Acórdão nº 2015/0163469-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... consistente no pagamento de prestaçãogamento de prestação pecuniária ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... com a prestação ... com a prestação pecuniária ...
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Acórdão nº 2015/0310796-2 de T6 - SEXTA TURMA
... examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base ...
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Acórdão nº 2010/0188653-9 de T5 - QUINTA TURMA
... aplicada na espécie com a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, que pode ser convertida em prisão, a teor do disposto no ...
- Acórdão nº 2014/0313682-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0136980-9 de T6 - SEXTA TURMA
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CJF edita resolução sobre recursos da aplicação de prestação pecuniária
CJF regulamenta uso de recursos de prestação pecuniária
O presidente do Conselho da Justiça Federal, Ministro Félix Fischer, editou a Resolução 295, de 4 de junho de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária. A norma... -
Acórdão nº REsp 1202771 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. O instituto da suspensão condicional do processo constitui medida de despenalização que incide se o denunciado aceita submeter-se ao cumprimento de condições previamente estabelecidas em lei, ou outras que porventura o julgador repute adequadas aos fatos e à sua situação pessoal. II....
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO ... I. O instituto da suspensão ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1180557 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE ...
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A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... ordem judicial, inclusive, nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, inciso IV). As medidas executivas típicas são ... -
Acórdão nº 2007/0169704-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ...
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Acórdão nº 2006/0129256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO INCOMPLETA. PENA PECUNIÁRIA NÃO PREVISTA PELO LEGISLADOR - ATENUANTE DA CONFISSÃO - AUSÊNCIA DE DAMENTAÇÃO NO QUANTUM DE ESCOLHA DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE ...
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Acórdão nº 2009/0095556-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DE 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO SUBSTITUÍDA PELA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS À ...
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Acórdão nº 2010/0013260-5 de T6 - SEXTA TURMA
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº HC 160409 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE DE ...
- Acórdão nº HC 133942 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº RHC 28074 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... DISCUSSÃO ACERCA DA EXACERBAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ...