presunções para criação de obrigações tributárias
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II - ao cumprimento de ... b) criação da base nacional cadastral única de empresas; ... da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou ... pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do ... tributárias resultantes de atos praticados com excesso de ... à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas ... , inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, ... sociais mencionadas neste artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ ... em geral, inclusive as decorrentes de criação, majoração ou extensão dos benefícios ou ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... juiz em caráter excepcional, isto é, criação de regra/decisão se não existe norma ... Deôntico porque impõe razões, obrigações e permissões. Teleológico porque o objetivo é ... limitar a debates por suposições, presunções e sem a reflexão profunda que se exige, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de Compliance e Gestão de Obrigações Acessórias em cursos de pós-graduação. 3. Cf ... do esta- do de São Paulo, com a criação de seu Programa de Estímulo à Conformidade ... modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios consensuais de solução ... autoridade fiscal de ficções ou presunções absolutas. 3. Omissão de receita - ...
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Ir fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um estado mosquito
... 8 ... 5. A Criação Literária: Poesia , p. 69 ... 6. Ibidem , p ... NATAL, A Dinâmica das Retenções Tributárias: Praticabilidade e Limites , p. 147-150 ... Presunções e Ficções no Direito Tributário , p. 168; ... ção dos elementos definidores das obrigações por ele reguladas, entre os quais ... está a base ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... no que concerne às competências tributárias. Ou elas estão perfeitamente enunciadas, ou ... , cessadas as causas de sua criação. 92. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito ... operador do Direito, de múltiplas obrigações tributárias onde a lei prevê uma única (é o ... As presunções, em Direito Tributário, cedem passo frente à ...
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Praticidade fiscal
... a adequada execução das normas tributárias, por torná-la simplificada e permitir a ... PRATICIDADE FISCAL NAS PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS ... previstos pela ordem jurídica ... criação, instituição ou estabelecimento de impostos, ... ção tributária no cumprimento das obrigações tributárias, e assim afastar ou diminuir a ...
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Praticidade fiscal
... a adequada execução das normas tributárias, por torná-la simplificada e permitir a ... PRATICIDADE FISCAL NAS PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS ... previstos pela ordem jurídica ... criação, instituição ou estabelecimento de impostos, ... ção tributária no cumprimento das obrigações tributárias, e assim afastar ou diminuir a ...
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Notas sobre as presunções no direito tributário: uma análise sobre o manto da transparência e praticabilidade
Este artigo pretende examinar as presunções quanto à sua perspectiva probatória no campo do direito tributário, em face da necessidade de uma maior transparência da Administração tributária. Após justificar por que e em que medida as presunções são utilizadas em matéria tributária, conceituamos o instituto e justificamos o campo próprio das suas cogitações: o da prova. A partir da costumeira...
... A complexidade das leis tributárias, a amplo espectro de deveres que cumprem ao ... do procedimento conceitual de criação do direito 4 podem resultar na falta de ... É cediço que as obrigações tributárias somente surgem quando um fato está ... -
Tributação e novas tecnologias
... em matéria de imunidades tributárias, devem permitir uma interpretação compreensiva ... às empresas que investem em pesquisa e criação de tecnologia (art. 218). A tributação ... dos tributos e a burocracia das obrigações acessórias geram custos para o sistema como um ... os fatos geradores a partir de presunções, para facilitar a fiscalização tributária. No ...
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Limites às presunções pela praticidade fiscal
... fundamental de pagar as imposições tributárias e o Estado a titularizar um correlato poder de ... tributário (ou fiscal) − para a criação, instituição ou estabelecimento de impostos, ... obrigações tributárias, observados os pressupostos fixados ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... As obrigações assumem novos contornos. O Direito do Trabalho, ... 1.964/99 é incentivada a criação de Consórcios de Empregadores Rurais. A reunião ... , não se está mais no terreno das presunções, porém da realidade dos fatos reveladores da ... Contribuições tributárias e fiscais. Dispõe o art 2 o “O empregado ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... as diversas competências tributárias, para o efeito de saber se determinada ... /99 ser “vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior ... fato/ação, implicaria na prática, na criação de uma terceira punição, não antevista ( lex ... ções sancionáveis, das provas por presunções", com traslado ao réu da carga de provar sua inoc\xC3" ...
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Do preço de transferência
... , atenuam ou desaparecem as esperadas obrigações fiscais” ... O autor enquadra o ... ções elencadas na lei, algumas eram presunções outras ficções. Desse modo, os casos a, b, e, ... o mesmo, são aquelas decorrentes de criação legal, e por isso o próprio raciocínio está ... quaisquer exigências tributárias, quer por violarem princípios do sistema ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... , nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas ... ser demonstrada por indícios e presunções, tais como: a transferência do fundo de ... ática, recomenda e até impõe igual criação, pelo direito, de meios mais eficazes de ...
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Mesa de debates 'A' - Sistema tributário
... Quer dizer, se o Estado é uma criação dos cidadãos que o compõem, não há como ... públicas do Estado, das receitas tributárias do Estado ... E, dentro disso, ele tem uma ... obrigações acessórias", que são instituídas no interesse ... Presunções e Ficções Tributárias" ... @Condições ...
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Imunidades condicionadas e suspensão de imunidades: Análise dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional impostos às instituições de educação sem fins lucrativos
... discriminação das competências tributárias. 3. Noção de imunidade tributária. 4 ... 8. As presunções no direito tributário brasileiro e o ônus da ... dinâmica, regulando, ele próprio, sua criação e transformações. Examinando o sistema de baixo ... é apenas a determinação de certas obrigações de fazer e não fazer, com o intuito de orientar ...
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Direito de família
... de participação do Estado na criação desse vínculo, o que é feito por meio de ... a sua instituição, salvo dívidas tributárias e condominiais ... 2.4 Prazo: enquanto viver ... ção dos bens particulares; d) as obrigações anteriores ao casamento; e) as obrigações ... ; b) quando existirem veementes presunções" resultantes de fatos já certos ... A restriç\xC3" ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... órias (ADCT) 8 , foi autorizada a criação de convênio para regular a matéria até que lei ... permanente das administrações tributárias; (v) promover estudos com vistas ao ... a que o legislador se valha de presunções para viabilizar a substituição tributária, ... não devem ser usadas para instituir obrigações tributárias, porque não permitem que o sujeito, ...
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Revisão do lançamento tributário
... A licitude ou ilicitude na criação de uma norma – e, portanto, sua ... tributárias que servem de suporte para o lançamento por ... a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, ... idôneos, não podendo se apoiar em presunções e/ou meros indícios. A presunção legal de ...
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Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... sucedendo-lhe a União nos direitos, obrigações e ações judiciais ... A r. sentença acolheu, ... presentes autos, qual seja, dívidas tributárias assumidas pela União em razão de ser sucessora ... ao Mistério dos Transportes e sua criação foi autorizada pela Lei nº 3.115/1957: ... "Art ... 5. As presunções sobre o enquadramento originariamente conferido ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... da República: são as competências tributárias. Com base nesse fundamento de validade, o ... ário e cujo mandamento se traduz na criação de uma obrigação tributária; ao invés, o ato ... de constituir, unilateralmente, obrigações a terceiros 627 ; (ii) presunção de ... 641. Maria Rita Ferragut, Presunções no direito tributário , p. 43. 642. Decadência ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... certeza seja quanto às incidências tributárias, seja quanto aos montantes devidos” ... pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com ... , tais como ocorre com as presunções e ficções jurídicas, além de enumerações ... ção legal que é exigido para a criação da figura, pois não se pode esquecer que o tema, ...
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Dos órgãos de poder organizados para a execução da praticabilidade
... e privativas, quanto às fontes de criação da regra de direito, não se superponham ... âmbito do direito contratual e das obrigações ... O mais importante, assim, é que o ... se admitindo formas de imposições tributárias mistas, “[…] não se está a negar a ... presunções juris tantum que admitem a prova em contrário ...