presunção de paternidade
- Em vigor Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... da Declaração de Nascido Vivo não constitui prova ou presunção da paternidade, somente podendo ser lançado no registro de nascimento ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12662, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Assegura Validade Nacional a DeclaraÇÃo de Nascido Vivo - Dnv, Regula Sua ExpediÇÃo, Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e da Outras Providencias.
... da Declaração de Nascido Vivo não constitui prova ou presunção da paternidade, somente podendo ser lançado no registro de nascimento ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SÚMULA 301/STJ. INTERPRETAÇÃO. CARGA DINÂMICA DA PROVA. RECONHECIMENTO, COM BASE NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO E, AINDA, NA PRESUNÇÃO DECORRENTE DA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES, DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A presunção de paternidade reconhecida no enunciado nº 301
... INVESTIGAÇÃO ... PATERNIDADE ... PROBATÓRIO E, AINDA, NA PRESUNÇÃO DECORRENTE ... DA NEGATIVA ... DE REALIZAÇÃO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... CPC/1973. ... INVESTIGAÇÃO ... PATERNIDADE". ... INVESTIGADO. ... EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. S\xC3"ÚMULA 7/STJ. ... PATERNIDADE ... DECLARADA ... PRESUNÇÃO. ... CABIMENTO. SÚMULA 301/STJ. JULGADOS DESTA CORTE ...
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Acórdão nº 2009/0186232-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA. ART. 232 DO CC/2002 E SÚMULA N. 301 DO STJ. DNA. PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INDÍCIOS. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a relação socioafaetiva estabelecida com o pai registral não impede...
... CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE". REGISTRO EM ... NOME DE TERCEIRO. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA.\xC2" ... E SÚMULA N. 301 DO STJ. DNA. PRESUNÇÃO" DA PATERNIDADE. ... PROVA TESTEMUNHAL. INDÍCIOS ... 1. Na \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0198297-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA AO TESTE DE DNA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. SÚMULA 301 DO STJ. PATERNIDADE BIOLÓGICA E SÓCIO-AFETIVA. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR (CPC/1973, ART. 557) NULIDADE. JULGAMENTO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão que determina a conversão de...
... ESPECIAL. ... INVESTIGAÇÃO ... PATERNIDADE". RECUSA AO TESTE DE DNA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. ... SÚMULA\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0178238-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA AO TESTE DE DNA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. SÚMULA 301 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DERRUAM A PRESUNÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ e da Súmula 301, a recusa do suposto pai a submeter-se...
- Acórdão nº 2015/0271737-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Recusa de herdeiro ao exame de DNA gera presunção de paternidade
Recusa de herdeiro ao exame de DNA gera presunção de paternidade
A recusa imotivada da parte investigada — mesmo que sejam os herdeiros do suposto pai — a se submeter ao exame de DNA gera presunção relativa de paternidade, como determina a Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça. Com base nesse entendimento,... -
Acórdão nº 2014/0126099-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. RECUSA DOS HERDEIROS DO INVESTIGADO. PATERNIDADE PRESUMIDA. SÚMULA Nº 301/STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias não cogitaram...
... ESPECIAL. ... INVESTIGAÇÃO ... PATERNIDADE. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. RECUSA DOS HERDEIROS ... PRESUNÇÃO RELATIVA CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS DOS ... -
Acórdão nº 2014/0164841-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE. SÚMULA 301/STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. SÚMULA 83/STJ. EMBORA NÃO TENHA SIDO REALIZADO EXAME DE DNA, AS DEMAIS...
... EM RECURSO ... ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE". RECUSA À ... REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. PRESUN\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0355776-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PATERNIDADE. PRESUNÇÃO PATER IS ...
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Acórdão nº 2005/0165373-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÃÃO NEGATÃRIA DE PATERNIDADE. PRESUNÃÃO DE PATERNIDADE NÃO INCIDENTE NA HIPÃTESE. RECUSA ...
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Paternidade não dever ser reconhecida por presunção
Jônes Figueiredo: Paternidade não dever ser reconhecida por presunção
A verdade exumada procura o pai no sepulcro, dado que a investigação não há que se contentar no que se presume. Paternidade por presunção é combinar incerteza com certeza ficta, como quem busca o pai por afirmação legal, mesmo que não extraída da ... -
Acórdão nº 2015/0182265-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 301. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 301 desta Corte Superior são no sentido de que a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de...
... INVESTIGAÇÃO ... PATERNIDADE. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 301. AGRAVO NÃO PROVIDO ... exame de DNA induz presunção" juris tantum de paternidade ... 2. No caso dos autos,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0029564-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROCEDÊNCIA. CARTA APÓCRIFA. VALIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE DNA. NÃO REALIZAÇÃO. RECUSA DOS HERDEIROS DO INVESTIGADO. PATERNIDADE PRESUMIDA. SÚMULA Nº 301/STJ. DEMAIS ELEMENTOS DE...
... RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROCEDÊNCIA. ... APÓCRIFA. ... PROBATÓRIA. ... presunção" iuris tantum de paternidade à luz da literalidade ... da S\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0101314-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. 1. Não se pode conhecer da violação ao artigo 535 do CPC/1973, pois as alegações que...
... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ... a submeter-se ao exame de DNA induz presunção ... juris tantum de paternidade. Súmula 83 do STJ ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12696, DE 25 DE JULHO DE 2012. Altera os Artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente), para Dispor Sobre os Conselhos Tutelares.
... III - licença-maternidade; ... IV - licença-paternidade; ... V - gratificação natalina ... Parágrafo único. Constará da lei ... constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral." (NR) ... "Art. 139 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência, por militar em favor das leis a presunção de sua ... induz presunção juris tantum de paternidade ...
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Acórdão nº 2011/0197536-7 de T4 - QUARTA TURMA
... INVESTIGAÇÃO ... PATERNIDADE. ... presunção ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 3º Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, ... constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral ... #Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012 ...
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Acórdão nº 2015/0006145-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RECUSA. ELEMENTOS DE PROVA DESFAVORÁVEIS AO INVESTIGADO. SÚMULAS NºS 7 E 301 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A negativa do réu de se submeter ao exame pericial, dotado de alto grau de certeza,...
... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RECUSA. ... DNA induz presunção" juris tantum de paternidade (Súmula nº 301) ... 3. A pretens\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0101692-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO CUMULADO COM O DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou em harmonia com a jurisprudência consolidada no STJ e...